Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2017

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DF)

Processo 1065790-12.2017.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marli Massigla Pintor Dias - -Mariza Massigla Nunez - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para autorizar as requerentes Marli Massigla Pintor Dias, RG: 4.538.050-8, CPF: 059.154.658-20 e Mariza Massigla Nunez, RG: 5.217.935-7, CPF: 125.530.728-56, a procederem ao levantamento dos valores existentes em nome de sua genitora, Elvira Massigla, falecida em 25/05/2017, RG: 2.926.367-0, CPF: 125.328.768-67, na proporção de (1/2) metade para cada uma das requerentes, a título de valores residuais de benefícios previdenciários, com os acréscimos legais, ressalvados eventuais bens supervenientes, que poderão ser objeto de sobrepartilha, e, em consequência, JULGO RESOLVIDA a presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por economia e celeridade dos atos processuais, servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como Alvará Judicial, para todos os fins e efeitos de direito, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, providenciando as interessadas a impressão e o encaminhamento.Após, efetuadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS (OAB 174015/SP)

Processo 1067221-18.2016.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.L.M. - Vistos.Fls. 72/76: Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias, para que os renunciantes apresentem a comunicação da renúncia à mandante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil.Ainda, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil, compete às partes declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.Assim, deverá a exequente, no mesmo prazo, informar o seu atual endereço, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do referido Código.No mais, fica, por ora, suspensa a determinação de expedição de carta precatória para a intimação pessoal do executado (fls. 64 e 70), até que sejam cumpridas as determinações anteriores. Aguarde-se.Int. - ADV: REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP)

Processo 1067261-68.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - E.B. - R.C.A. e outros -Vistos.Solicitem-se informações quanto ao cumprimento da carta rogatória expedida à Portugal, para a citação de J. A.Reiteremse os ofícios de fls. 550, 551 e 554.Int. - ADV: ALEXANDRE AMADEU (OAB 220469/SP), MIRTA MARIA VALEZINI AMADEU (OAB 27564/SP), EDUARDO SOARES MORGADO MOBLIZE (OAB 311578/SP), MARIANA ALESSANDRA CLETO (OAB 239914/ SP), DIOGO GALHARDO CARDOZO (OAB 340865/SP)

Processo 1067861-84.2017.8.26.0100 - Confirmação de Testamento - Administração de herança - Aparecida Rita Miranda - Vistos.Fls. 112/114: Providencie a requerente, em trinta (30) dias, a certidão de objeto e pé dos autos de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Processo nº 0010402-06.2001.8.26.0100, deixado por Aparecida Zanichelli Romão.Cumprido, ao Ministério Público.Int. - ADV: ANIZIO ALVES DA SILVA (OAB 353155/SP)

Processo 1067887-82.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seção Cível - W.J.O.S. - Vistos.Fls. 66/67: Anote-se o correto endereço da requerida no SAJ/PG 5. Após, adite-se a Decisão/Mandado de fls. 59/60, para nova tentativa de cumprimento no endereço informado (Rua 21 de Abril, nº 1001, apto. 23, Brás - São Paulo/SP, CEP 03047-000).Por economia e celeridade dos atos processuais, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como aditamento de mandado de citação, para todos os fins e efeitos de direito. Cumpra se na forma e sob as penas da lei.Int. - ADV: YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES ENDO (OAB 316971/SP)

Processo 1072320-32.2017.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.C. - J.C.D.L.F.C. - Vistos.1. Apensem-se os autos da Ação de Divórcio Litigioso - Dissolução, Processo nº 1072320-32.2017.8.26.0100, aos presentes. Observo, por controle, que o referido processo encontra-se em fase de localização do requerido. 2. Após o eventual oferecimento de contestação e de réplica, nas duas ações, toda a instrução prosseguirá nos presentes autos, para final julgamento conjunto, por força da conexão.3. Assim, cadastre a Serventia o representante do varão naqueles autos, e intime-se-o para o oferecimento de contestação, no prazo de quinze (15) dias.4. No mais, certifique a Serventia eventual decurso do prazo legal para oferecimento da contestação nos presentes autos pela cônjuge varoa.5. Sem prejuízo, junte a Serventia cópia desta decisão naqueles autos. Int e Defensoria Pública. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI (OAB 59560/SP), MARIO JOSE BENEDETTI (OAB 66810/SP)

Processo 1075327-71.2013.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - GEORGE GRAIG DE GOIS CALMON - 3. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente AÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO ajuizada por GEORGE GRAIG DE GOIS CALMON, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Custas pelo requerenteOportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe.P.R.I.Ciência ao Ministério Público. - ADV: HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA FRANÇA (OAB 107855/SP)

Processo 1078831-46.2017.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.M.L.C. e outro - Vistos. Fls. 84/85: CONHEÇO e RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo divorciado varão, para remover a omissão existente na sentença embargada de fls. 78/79. Em consequência, retifico e complemento a referida sentença, a qual passará a ter a seguinte redação:”HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os requerentes T. M. L. e F. L. C., a fls. 01/12, com os aditamentos de fls. 45 e 62/65, e que contaram com a anuência da douta Representante do Ministério Público (fls. 55/56 e 94), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e DECRETO o DIVÓRCIO CONSENSUAL dos cônjuges, que se regerá pelas cláusulas e condições do acordo ora homologado.Custas já recolhidas (fls. 39/40, 46/47 e 67/68).A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve a presente de certidão de trânsito em julgado.Esta sentença servirá também como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Vila Mariana 9º Subdistrito, da Comarca e Município de São Paulo-SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob a MATRÍCULA nº 122044 01 55 1987 2 00028 107 0000211-11 a necessária averbação, sem alteração no nome da divorcianda, que permaneceu com o nome de solteira por ocasião do casamento. Se o caso, servirá a presente também como ofício “cumpra-se” ao MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no Cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos.Para extração da Carta de Sentença, se o caso, providenciem os interessados o recolhimento do ITCMD incidente sobre a partilha e a vinda aos autos da manifestação conclusiva da Fazenda Pública Estadual, além da taxa relativa ao Fundo Especial de Despesas do Egrégio Tribunal de Justiça e o fornecimento das peças necessárias. Aguarde-se, para tanto, por trinta (30) dias.Faculto aos interessados a extração de Carta de Sentença, por meio de procedimento extrajudicial perante o Tabelião de Notas.Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.” - ADV: MARIA REGINA DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 47821/SP), RENATO DE QUEIROZ (OAB