Página 3091 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2017

uma vez que - como a Carta Precatória de Realização de Audiência Admonitória expedida à folha 237 nunca foi devolvida devidamente cumprida, malgrado as cobranças efetuadas a esse respeito através dos Ofícios de folhas 263, 265, 267 e 269 -não se implementou a causa interruptiva da prescrição prevista no inciso V do artigo 117 do Código Penal.Sendo assim, expeçase Ofícios de Comunicação de Decisão Judicial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e ao Tribunal Regional Eleitoral de maneira a promover-se os competentes registros da condenação imposta ao réu pelo acórdão condenatório com sursis de folhas 299 a 305, e publique-se o inteiro teor da presente sentença no Diário Oficial em nome do advogado constituído pelo réu conforme a procuração de folha 106.Posteriormente, arquivem-se os autos. - ADV: MATEUS FERREIRA FURIATO (OAB 272469/SP)

Processo 0015611-15.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.F.B. - M.A.A.F. - Fica o Dr. Silvio Roberto Fernandes Petricione, OAB/SP 130871, ciente que fica os honorários disponíveis para retirada. - ADV: SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP), ANGELICA VERHALEN ALBUQUERQUE (OAB 301939/SP)

Processo 0017114-08.2012.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - G.J.N. - Vistos.Tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão condenatório de folhas 226 a 233 conforme a Certidão de folha 235, proceda-se à INTIMAÇÃO do réu condenado para comparecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da efetivação da intimação, perante o Ofício da Região Sul-1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, situado à Avenida Sapopemba, 3.740, Vila Diva, Térreo, Sala 05, para realização de sua Audiência Admonitória de Ingresso em Regime Aberto. Fica cientificado de que o não-comparecimento poderá acarretar no encaminhamento do Mandado de Prisão em Regime Aberto às repartições policiais competentes, com as conseqüências daí advindas.Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para o réu acima qualificado, a ser cumprido em dias e horários diversos, bem como após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, na hipótese de não localizá-lo em nenhuma das diligências que realizar, indagar aos vizinhos se o réu efetivamente reside no endereço diligenciado, bem como efetivar a intimação aplicando por analogia o regime jurídico da citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não receber a intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Expeça-se desde já o respectivo Mandado de Prisão em Regime Aberto com data de validade de 09 de março de 2018 em desfavor do réu condenado de maneira a permitir o seu efetivo cumprimento durante a realização da Audiência Admonitória acima mencionada, bem como Ofícios de Comunicação de Decisão Judicial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e ao Tribunal Regional Eleitoral.Por fim, considerando que o réu da presente Ação Penal constituiu advogados para atuar na defesa de seus interesses conforme a procuração de folha 170, intime-se os profissionais dela constantes do inteiro teor da presente decisão judicial mediante publicação no Diário Oficial para que entrem em contato com seu constituinte através dos meios de que dispuserem para cientificá-lo sobre a necessidade de comparecimento em Cartório para a realização da Audiência Admonitória. - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP), LUIS JOSE DA SILVA (OAB 269141/SP)

Processo 0044624-62.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Dignidade Sexual - E.C.S.S. - Fica o (a) Dr (a). LUIZ ANTONIO GOUVEA E SOUSA, OAB/SP 102066, intimado a apresentar memoriais no prazo legal. - ADV: LUIZ ANTONIO GOUVEA E SOUSA (OAB 211121/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.SUL1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER

JUIZ (A) DE DIREITO ANDREZA MARIA ARNONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TELMA HELENA MORATA DE ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0419/2017

Processo 0000256-28.2014.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - A.F.S. - Vistos.Diante do teor da resposta escrita à acusação apresentada a fls. 115/116, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de janeiro de 2018, às 14h30min.Intimem-se a vítima Lígia Silva Esteves e a testemunha de acusação Joaquim Manoel da Silva no endereço Rua Antônio de Paiva Azevedo, 149, Parque Tomas Saraiva, CEP 03284-080, São Paulo/SP, devendo o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça encarregado (a) diligenciar no local em dias e horários diversos, bem como tentar contato telefônico com os números (11) 2337-5408 (Lígia), (11) 2301-0922 (Joaquim) e (11) 98399-5743 (Lígia), a fim de viabilizar o cumprimento do mandado. Não logrando êxito em localizá-los, deverá indagar vizinhos e moradores por informações que possam assegurar se vítima e testemunha encontram-se ausentes ou não residem no local.Requisite-se a apresentação da testemunha de acusação Marcelo Aparecido Batista Júlio, que é Policial Militar.Com relação ao réu, diante da certidão de fl. 118, oficie-se à 09ª Vara Criminal do Fórum Criminal da Barra Funda, preferencialmente por e-mail, solicitando o último endereço fornecido pelo réu na ocasião de sua soltura. Com a vinda do endereço, expeça-se mandado de intimação, independentemente de nova conclusão. Servirá a presente decisão como Ofício de comunicação.Publique-se esta decisão no DJe para intimação da Defensora Dativa. Dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HELOISA MARIA LEITE DE SOUZA (OAB 138902/SP)

Processo 0000795-28.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - W.F.A. - Vistos.Recebo o recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público para processamento, posto que tempestivo, anotando-se que já se encontra arrazoado. Intime-se a defesa técnica tanto do teor da r. Sentença, como também para ofertar contrarrazões no prazo de oito dias. Anota-se que o réu possui patrono constituído, bastando a intimação deste na imprensa oficial. Após, com as cautelas e anotações de estilo, remetam-se os autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Nos autos digitais, atente a serventia para o encaminhamento das mídias eletrônicas de audiências, nos termos do Comunicado CG 1106/2016 e Provimento CG 25/2017.Intime-se. - ADV: ADRIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 169503/SP)

Processo 0016035-80.2010.8.26.0003 (003.10.016035-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - I.C.L. - Fica a Dra. Roberta Queiroz, OAB/SP 261449 devidamente intimada de que a certidão de honorários encontra-se disponível em cartório para retirada. - ADV: ROBERTA QUEIROZ (OAB 261449/SP)

Processo 0018605-50.2012.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.T.G. - Fica a Dra. Alessandra Junqueira de Sousa Jordan, OAB/SP 355012 devidamente intimada de que a certidão de honorários encontra-se disponível em cartório para retirada. - ADV: ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUSA JORDAN (OAB 355012/SP)

Processo 0026765-53.2010.8.26.0003 (003.10.026765-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.J.P.M. - Fica o Dr. Anselmo Marques Maia, OAB/SP 338830 devidamente intimado de que a certidão de honorários encontra-se disponível em cartório para retirada. - ADV: ANSELMO MARQUES MAIA (OAB 338830/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.SUL1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER

JUIZ (A) DE DIREITO ANDREZA MARIA ARNONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TELMA HELENA MORATA DE ALMEIDA