Página 1132 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Novembro de 2017

10.826/03. A denúncia foi julgada procedente, tendo sido o acusado condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (fls. 119/122), tendo sido determinada a expedição de carta precatória para a comarca de São Bento do Una para indicar a entidade e fiscalizar o cumprimento da pena. Comprovação do cumprimento da prestação pecuniária às fls. 124 e 125. A sentença condenatória transitou em julgado em 26/07/2010 (fls. 134v). Oficiado ao juízo deprecado, por várias vezes, para informar acerca do cumprimento da pena pelo condenado, não foi enviada resposta até o presente momento, tampouco devolvida a missiva (fls. 131v e 134v). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No processo penal se fala em prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes do trânsito em julgado da ação, tendo por base a pena em abstrato, ou em prescrição da pretensão executória, já aqui quando o decurso do tempo fulmina a própria execução da pena, devendo tal prescrição ser regulada pela pena in concreto, ou seja, pela pena aplicada em sentença. No caso, a pena aplicada ao sentenciado foi de 02 (dois) anos de reclusão, prescrevendo a pretensão executória do Estado em 04 (quatro) anos quando a pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois), consoante expressa disposição do art. 109, V, do Código Penal. O art. 110 do Código Penal reza que: Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Preceitua o art. 112 do mesmo diploma legal: Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I- do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. Por outro lado, não há elementos nos autos a indicar que o sentenciado deu início ao cumprimento da pena, marco interruptivo da prescrição (art. 117, V, do CP), notadamente pela ausência de informações do juízo deprecado, não obstante terem sido solicitadas informações, tendo transcorrido, portanto, o prazo atinente ao lapso prescricional. Sendo assim, levando em consideração já ter decorrido mais de 07 (sete) anos, desde o trânsito em julgado para o Ministério Público, sem que o sentenciado tenha dado início ao cumprimento de sua pena, o Estado perdeu o seu direito de punir. Ante o exposto, com arrimo nos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal e, ainda no art. 61 do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de ALEXANDRE MATIAS DA SILVA, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se edital, se necessário. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se ao ITB. b) Expeça-se alvará em favor do acusado para levantamento da fiança depositada às fls. 57, com os acréscimos legais. Considerando o teor do ofício circular nº 76/2016, da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que informa que todos os depósitos de valores, relacionados a processos judiciais ou administrativos, devem ser concentrados na Caixa Econômica Federal, uma vez que sagrou-se vencedora no processo licitatório, oficie-se ao Banco do Brasil, caso haja necessidade, para informar os dados da transferência do valor para a CEF, a fim de possibilitar o levantamento pelo sentenciado.c) Intime-se o sentenciado para comparecer a este juízo para retirar o alvará no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Não há nos autos comprovação de que foi comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral acerca da condenação do réu para os fins do disposto no art. 15, III, da CF/88. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos. Capoeiras, 09 de novembro de 2017. Priscila Maria de Sá Torres BrandãoJuíza de Direito7

Vara Única da Comarca de Capoeiras

Juíza de Direito: Priscila Maria de Sá Torres Brandão

Chefe de Secretaria: Josilene Ferreira de Melo

Data: 20/11/2017

Pauta de Intimação de Audiência Nº 00231/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo relacionados:

Data: 07/03/2018

Processo Nº: 0000260-81.2016.8.17.0450

Natureza da Ação: Procedimento Sumário

Requerente: Maria Cícera da Silva

Advogado: PE040446 - Macsuel Alves da Silva

Requerido: Banco Bradesco S/A

Advogado: SE002814 - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

Advogado: PE038586 - NEIDE DA CRUZ GONZAGA

Advogado: SE001600 - Carlos Augusto Monteiro Nascimento

Audiência de Instrução e Julgamento - Cível às 09:40 do dia 07/03/2018.

Vara Única da Comarca de Capoeiras

Juíza de Direito: Priscila Maria de Sá Torres Brandão

Chefe de Secretaria: Josilene Ferreira de Melo

Data: 20/11/2017