Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2017

qualificado nos autos, à pena de 5 anos de reclusão no regime inicial semi-aberto e ao pagamento de 500 dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração ao artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06.Denego ao acusado o direito de apelar em liberdade. Ele permaneceu preso durante a instrução em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva, pois concorrentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, especialmente o risco à ordem pública, diante da existência de condenação anterior pelo mesmo delito.Expeça-se guia de recolhimento provisória caso haja recurso interposto por qualquer das partes, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente e recomende-se o acusado na prisão onde está recolhido.Oficie-se à Delegacia autorizando a destruição das drogas apreendidas.Sem prejuízo da expedição do necessário para intimação pessoal do condenado, expeça-se o necessário quanto aos bens e drogas.Custas na forma da lei.P.R.I.C. - ADV: RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/SP)

Processo 0005466-43.2012.8.26.0587 (587.01.2012.005466)- Ação Penal - Procedimento Ordinário- Falsidade ideológica-LUCAS FARIA DE SOUZA CAMPOS- PAULO JORGE DE SOUZA CAMPOS- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e, em consequência, condeno LUCAS FARIA DESOUZA CAMPOS e PAULO JORGE SOUZA CAMPOS, qualificados nos autos, à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração ao artigo 299, caput, do Código Penal, e condeno LUCAS FARIA DESOUZA CAMPOS e PAULO JORGE SOUZA CAMPOS, qualificados nos autos, à pena de 6 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, por infração ao artigo 282, caput, do Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei.P.R.I.C. - ADV: SANDRA REGINA FRANCO LIMA (OAB 161660/SP), CRISTIANO JOUKHADAR (OAB 164340/SP), ANDREIA CORREA RIBEIRO (OAB 362015/SP)

Processo 3000348-98.2013.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário- Furto- Adriana Ribeiro da Silva- Ante o exposto,julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal,para ABSOLVER a ré ADRIANA RIBEIRO DA SILVA da imputação descrita na denúncia.Sem condenação ao pagamento de custas, diante da absolvição.Transitada em julgado, ao arquivo. - ADV: MANOELA PEREIRA DIAS (OAB 98658/SP)

RELAÇÃO Nº 0495/2017

Processo 0001591-02.2011.8.26.0587 (587.01.2011.001591) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -F.U.D.N.- Vistos.O Ministério Público requer que aguarde-se até janeiro de 2018 a manifestação do órgão ambiental.Aguarde-se o prazo de 02 meses, devendo a defesa juntar relatório de acompanhamento das medidas de recuperação do dano ambiental ao fim do prazo, sob pena de revogação.Intime-se. - ADV: NILSON JACOB (OAB 28549/SP)

Processo 0002871-42.2010.8.26.0587 (587.01.2010.002871) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -A.M.F. e outros - Vistos.1) Nos termos dos incisos I e II do artigo 423 do Código de Processo Penal, passo a relatar o processo. Aloisio Marques Fonseca foi denunciado como incurso no artigo 121,§ 2º, incisos I ,III e IV do Código Penal.O réu Aloisio foi citado por edital e o processo suspenso nos termos do artigo 366 do CPP, sendo determinada a produção antecipada de provas. No decorrer do processo, foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação.Determinado o prosseguimento do feito foi proferida sentença de pronúncia.V.Acórdão anulou a instrução quanto ao réu Aloisio a partir da testemunha de fls.657, para que se renove a prova oral na presença do réu.Adoto o relatório da sentença de pronúncia (fls.1600/1603vº) - sentença entregue aos Srs. Jurados como determinado pelo parágrafo único do artigo 472 do Código de Processo Penal), pela qual o acusado Aloisio Marques Fonseca foi pronunciado como incurso no artigo 121,§ 2º, incisos I ,III e IV, na forma do artigo 29, todos do Código Penal.Atos processuais posteriores à sentença de pronúncia.O réu interpôs recurso e a defesa não apresentou razões, sendo nomeado outro defensor (fls.1615, 1618 e 1620). A defesa interpôs recurso em sentido estrito (fls.1631/1637). O Ministério Público ofereceu contrarrazões (fls.1639/1642). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (fls.1650/1661). O Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso (fls.1666/1672). Trânsito em julgado do acórdão para o Ministério Público em 20/03/2017 (fls.1674) e para a defesa do réu em 07/07/2017 (fls.1680). Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público se manifestou a fls. 1686, requerendo a oitiva em Plenário das testemunhas.José Aparecido Alves, Simone Fernandes de Paula, Emerson Rodrigo Tabasso, Marcos Rogério de Andrade Oliveira e Fábio Luis Vergili Machado, a juntada de FA atualizada do acusado e certidão de objeto e pé dos autos 0003985-11.2013.8.26.0587 (referente a Luiz Carlos de Moraes Rodrigues. O Dr. Defensor do réu se manifestou a fls.1696, requerendo a oitiva em Plenário da testemunha Gustavo Henrique Yamashitafuji.2) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Depreque-se, caso necessário.Não sendo localizada qualquer das testemunhas arroladas, determino desde já que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço da testemunha, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.3) Requisite-se certidão de objeto e pé dos autos 0003985-11.2013.8.26.0587 em nome de Luiz Carlos de Moraes Rodrigues.4) Requisite-se FA do réu atualizada e certidões criminais dos feitos que eventualmente nela constarem.5) Para o julgamento do acusado designo o dia 11 de janeiro de 2018, às 13h30. Intime-se e/ou requisite-se o acusado, seu defensor e as testemunhas arroladas pela acusação.6) Sem prejuízo da intimação pessoal, intime-se o réu por edital.7) Tratando-se de réu preso, quando da requisição do réu, solicite certidão de existência de prisão em flagrante e de outros mandados de prisão.Intime-se. - ADV: BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX (OAB 335003/SP)

Processo 0002871-42.2010.8.26.0587 (587.01.2010.002871) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.M.F. e outros - Carta Precatória - Intimação das testemunhas Simone Fernandes, emerson Rodrigo e José Aparecido -Audiência Genérica - Crime - comarca de Bertioga - ADV: BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX (OAB 335003/SP),

Processo 0002871-42.2010.8.26.0587 (587.01.2010.002871) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.M.F. e outros - Carta Precatória - Intimação da testemunha Marcos Rogério - Audiência Genérica - Crime - comarca de São José dos Campos - SP - ADV: BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX (OAB 335003/SP),

Processo 0002871-42.2010.8.26.0587 (587.01.2010.002871) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -A.M.F. e outros - Carta Precatória - Intimação da testemunha Gustavo Henrique - Audiência Genérica - Crime - comarca de Itariri - SP - ADV: BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX (OAB 335003/SP)

Processo 0004095-20.2007.8.26.0587 (587.01.2007.004095) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Daniel Constante Rocha - Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, pela ocorrência de prescrição da pretensão executória, em face de DANIEL CONSTANTE ROCHA, com fundamento no que dispõe o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Expeça-se contramandado de prisão. Com o trânsito em julgado, após as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES (OAB 67023/SP)

Processo 0005134-28.2002.8.26.0587 (587.01.2002.005134) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Jose Luiz da Silva - Vistos.Intime-se novamente a defesa do réu para que apresente memoriais, no prazo legal ou a renúncia devidamente notificada para o réu que representa, a fim de que constitua novo defensor