Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Novembro de 2017

Social Democracia Brasileira (PSDB), do município de Bom Retiro apresentou declaração de ausência de movimentação de recursos referente ao exercício 2016, a qual se encontra no Cartório Eleitoral para consulta dos interessados que poderão apresentar eventuais impugnações no prazo de 03 (três) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do art. 45, inciso I, da Resolução TSE n. 23.464/2015.

E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital com a publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Bom Retiro, aos vinte do mês de novembro de 2017. Eu, Cícero Fontana da Silva, Chefe do Cartório da 004a Zona Eleitoral, o digitei.

Edison Alvanir Anjos de Oliveira Junior

Juiz da 004.ª Zona Eleitoral

5ª Zona Eleitoral - Brusque

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Autos 117-08.2017.6.24.0005

Protocolo: 59262/2017

Espécie: Prestação de Contas

Requerente: Débora Koehler

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento Eleitoral deflagrado de ofício, a fim de se apurar a omissão na prestação de contas pela candidata ao cargo de vereador, Débora Koehler, nos termos do art. 45, § 4º, da Resolução TSE nº 23.463/2015.

Foi determinado a notificação da candidata para, no prazo de 72h, se manifestar a respeito da omissão na prestação de contas.

Em que pese notificada pessoalmente, a candidata deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado à fl. 07.

O Sr. Chefe de Cartório instruiu o processo, nos termos do art. 45, § 4º, III, da Resolução TSE nº 23.463/2015, acostando aos autos os documentos de fls. 08/12.

Com vista dos autos, o Exmo. Representante do Ministério Público Eleitoral pugnou pela não prestação das contas, nos termos do art. 68, IV, da Resolução TSE 23.463/2015.

Relatados, decido.

Dispõe o art. 68, da Resolução TSE 23.463/2015:

"Art. 68. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art. 30, caput):

(...)

IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no § 1º:

a) depois de intimados na forma do inciso IV do § 4º do art. 45, o órgão partidário e os responsáveis permanecerem omissos ou as suas justificativas não forem aceitas;"

Nos presentes autos, não foi possível extrair dos documentos juntados pela Chefia de Cartório elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas, de modo que inaplicável o § 1º do art. 68, da Resolução TSE 23.463/2015.

Ante o exposto, JULGO NÃO PRESTADAS as contas de campanha da candidata ao cargo de vereador do município de Guabiruba, Débora Koehler, referente à eleição municipal de 2016, ex vi do contido no art. 68, IV, a, da Resolução TSE nº 23.463/2015.

Nos termos do art. 73, da Resolução TSE nº 23.463/2015, a candidata ficará impedida de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Brusque, 20 de novembro de 2017.

Edemar Leopoldo Schlösser

Juiz Eleitoral

Editais

EDITAL Nº 27/2017

Prazo: 15 (quinze) dias

O Excelentíssimo Senhor Dr. EDEMAR LEOPOLDO SCHLÖSSER, MM. Juiz da 5ª Zona Eleitoral da circunscrição de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais:

VEM, com fundamento no art. 45, § 6º e art. 57, do Código Eleitoral, publicar a lista de novos eleitores inscritos e/ou transferidos, para os municípios de Brusque, Guabiruba e Botuverá, na primeira quinzena do mês de novembro de 2017, (que se encontra disponível no Cartório da 05ª Zona Eleitoral), do que caberá recurso na forma dos art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982. Dado e passado nesta cidade de Brusque, aos 16 de novembro, do ano de 2017. Eu, Carlos José Ronconi Neiva Peixoto, Chefe do Cartório Eleitoral, preparei e conferi o presente Edital, que é subscrito pelo M. Juiz Eleitoral

Registre-se.

Publique-se.

Brusque, 16 de novembro de 2017.

EDEMAR LEOPOLDO SCHLÖSSER

Juiz da 5ª Zona Eleitoral

12ª Zona Eleitoral - Florianópolis

Atos Judiciais

Editais

EDITAL N. 22/2017

Prazo: 05 dias

O Excelentíssimo Senhor Dr.. Vitoraldo Bridi, MM. Juiz da 12ª Zona Eleitoral de Florianópolis, no uso de suas atribuições legais,

V E M, tornar público, nos termos do art. 11, § 4º, da Resolução TSE n. 23.282, de 22 de junho de 2010, que se encontram disponíveis no cartório deste juízo as listas de apoiamento de eleitores de Florianópolis IGUALDADE, para os fins que especifica o art. , § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11, § 5º, da Resolução TSE n. 23.282/10, as listas e formulários disponíveis em cartório poderão ser impugnados por qualquer interessado, em petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação, observado o art. , § 3º, da Lei n. 11 para que se lhe dê ampla divulgação, determinou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral fosse afixado o presente edital no local de costume, bem como publicado no Diário de Justiça Eleitoral de Santa Catarina - DJESC. Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, em 16 de novembro o ano de 2017. Eu, __________________, Marco Aurelio Fevereiro, Chefe de Cartório - 12a Zona Eleitoral, preparei e conferi e o presente edital, subscrevendo-o "de ordem", do MM Juiz Eleitoral (Portaria nº. 02/2017).

Marco Aurelio Fevereiro (Chefe de Cartório - 12º Zona Eleitoral)

13ª Zona Eleitoral - Florianópolis

Atos Judiciais

Editais

EDITAL n.º 20/2017

PRAZO: 15 (quinze) dias

A Excelentíssima Senhora Drª. Denise Helena Schild de Oliveira, M.Mª. Juíza Coordenadora da Central de Atendimento ao Eleitor de Florianópolis, Circunscrição de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

V E M, com fundamento no art. 45, § 6º e art. 57 do Código Eleitoral, e no artigo 7º, § 2º, da Lei n. 6.996/1982, publicar a relação de novos eleitores inscritos e/ou transferidos para o Município de Florianópolis/SC, no período de 15 a 31 de outubro de 2017 , nos termos da listagem anexa, do que caberá recurso na forma dos art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982.