Página 195 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2017

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2017

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

90 - 0002846-02.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.002846-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 29/08/2017 15:41

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO: OSMAR SOUZA DAMASCENO

ADVOGADO: RJ085053 - GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA

Originário: 0001533-54.2002.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

AGVTE : UNIÃO FEDERAL

PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO

AGVDO : OSMAR SOUZA DAMASCENO

ADVOGADO : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por OSMAR SOUZA DAMASCENO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão (fls. 869/875 e 892/900) assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CONDIÇÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ECONÔMICA DE FORMA CONTINUADA COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 11.354/2006. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL.

1. Trata-se de execução de título judicial (processo nº 2002.51.01.001533-0) fundada em sentença que reconheceu a condição de anistiado político da parte agravada e determinou a sua reintegração ao Serviço Ativo da Marinha, com a posterior transferência para a reserva remunerada, e pagamento retroativo de proventos da graduação de Suboficial.

2. O autor foi declarado anistiado político pela Portaria nº 2.663/2004 do Ministério da Justiça, que lhe garantiu a reintegração à reserva remunerada da Marinha na graduação de Suboficial, com os proventos do posto de Segundo-Tenente, e reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.802,50 (três mil e oitocentos e dois reais e cinquenta centavos), para além dos efeitos financeiros retroativos sobre a diferença de proventos desse posto e os da graduação de Suboficial, no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), a partir de 01/02/1997 até 05/05/2004, perfazendo o total de R$ 12.741,75 (doze mil e setecentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos).

3. É de se ressaltar que o anistiado político, ao assinar o termo de adesão, deve declarar não ser parte em ação judicial e se comprometer a não ingresssar junto ao Poder Judiciário, visando a questionar os efeitos financeiros da anistia, como determinado pela Lei nº 11.354/2006.

4. A situação mais benéfica ao autor é a que encontra respaldo na Portaria nº 2.663/2004 do Ministério da Justiça e não no título judicial exequendo, já tendo sido pagas administrativamente a diferença dos valores entre a graduação de Suboficial e de Segundo-Tenente.

5. Na verdade, o agravado pretende rediscutir em sede de execução de julgado os critérios de juros e correção monetária adotados pelo Ministério da Justiça quando lhe pagou o valor de R$ 12.741,75 (doze mil e setecentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), a título de efeitos financeiros retroativos, o que é vedado pelo artigo da Lei nº 11.354/2006.

6. Dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal."

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. , parágrafos 1º, e , da Lei nº 10.559/2002 (fls.906/916).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 921/923.

É o relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso especial. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não