Página 802 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2017

; 11. COMPARECER MENSALMENTE NESTE JUÍZO, ATE O DIA 10 DE CADA ME S, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 12. NAO SER PROCESSADO CRIMINA LMENTE. INTIME-SE O REEDUCANDO POR EDITAL PARA COMPARECER A ESCRI VANIA CRIMINAL PARA MANIFESTAR SE ACEITA AS CONDICOES ORA IMPOSTA S E PARA QUE TOME CIENCIA DAS ALUDIDAS CONDICOES E DE INICIO AO C UMPRIMENTO DE SUA PENA, BEM COMO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DE E VENTUAIS PENAS DE MULTA E/OU CUSTAS, CASO EXISTENTES. JUNTEM-SE A S CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ORIUNDAS DESTA COMARCA E DO

INI, EM DESFAVOR DO REEDUCANDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME M-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO : 203705-96.2017.8.09.0164

AUTOS NR. : 763 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : WILLIAM DALDEGAM MACIEL SALES ADV ACUS : 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA

DESPACHO : DECISAO CONSIDERANDO QUE AS PARTES NAO SE OPUSERAM AO RELATORIO D E LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 02/03, HOMOLOGO-O, PARA QUE SURTA S EUS LEGAIS EFEITOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5, 1, DA RESOLUCA O N 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DETERMINO A INT IMACAO DO REEDUCANDO ACERCA DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA QUE TOME CIENCIA DO SALDO DE PENA A CUMPRIR E DA DATA EM QUE

OBTERA A PROGRESSAO DE REGIME. ALEM DISSO, DETERMINO A SERVENTIA QUE ENCAMINHE DUAS COPIAS DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS AO DIRETOR (A) DA UNIDADE PRISIONAL, UMA PARA SER ENTREGUE AO REEDUC ANDO E A OUTRA PARA SER ARQUIVADA NO PRONTUARIO DESTA, NOS TERMOS

DO 2, DO ARTIGO 5, DA RESOLUCAO N 113, DO CNJ. DESIGNE-SE AUDIEN CIA ADMONITORIA. INTIME-SE O REEDUCANDO POR EDITAL PARA QUE EFETU E O PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTEM-SE AS CERTIDO ES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ORIUNDAS DESTA COMARCA E DO INI, EM DESFAVOR DO REEDUCANDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUM PRA-SE.

NR. PROTOCOLO : 218375-47.2014.8.09.0164

AUTOS NR. : 549 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : HUDSON KITIAN LOPES FERREIRA ADV ACUS : 27379 GO - MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS

DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE EXECUÇÃO PENAL EM FACE DE HUDSON KITIAN LOPES FERREIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, CONDENADO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO NO REGIME INICIAL ABERTO. SABE-SE QUE O PR AZO DE PRESCRIÇÃO EXECUTORIA EM CASO DE EVASAO DO CONDENADO OU DE

REVOGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SERA REGULADA PELO TEMPO QUE RESTA DA PENA, CONFORME PRECONIZA O ART. 113, CAPUT, DO CÓDIGO P ENAL. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE O SALDO DE PENA A SER CUMPRIDO

PELO REEDUCANDO E DE 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 22 (VINTE E D OIS) DIAS, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PRESENTE PROCESSO E DE 04

(QUATRO) ANOS, CONSOANTE DICCAO DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO COD IGO PENAL. ENTRETANTO, HA QUE SE RESSALTAR QUE A PRESCRIÇÃO EXECU TORIA FORA INTERROMPIDA EM 15 DE JANEIRO DE 2015, SEGUNDO O DISPO STO NO ART. 117, INCISO V. DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, INTIME-SE O RE EDUCANDO PARA QUE RETOME IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMEND A, SOB PENA DE REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME E EXPEDICAO DE MANDAD O DE PRISÃO. CUMPRA-SE

NR. PROTOCOLO : 238592-09.2017.8.09.0164

AUTOS NR. : 913