Página 1872 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2017

DO INQUERITO POLICIAL PARA APURAR A PRATICA DE EVENTUAL CRIME DE TORTURA PRATICADO SUPOSTAMENTE PELO SERVIDOR ANDRE, ORA REQUERIDO . ADUZ QUE A CONDUTA DOS SERVIDORES REQUERIDOS NAO SE COADUNAM CO M SUAS FUNCOES NA UNIDADE DE INTERNACAO. VERIFICA-SE, DESTA FORMA , QUE ESTAO SENDO PRATICADAS REITERADAS INFRACOES AS REGRAS LEGAI S ESTABELECIDAS NO ECA E PERTINENTES AS ENTIDADES QUE MANTENHAM P ROGRAMA DE CUMPRIMENTO DR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO (FL S. 08). PEDE, EM SEDE LIMINAR, O AFASTAMENTO DOS AGENTES PUBLICOS

DOS CARGOS, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E QUEBRA DO SIGILO BANC ARIO DE TODOS OS REUS, COM A EXPEDICAO DOS OFICIOS QUE SE FIZEREM

NECESSARIOS. NO MERITO, REQUEREU A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS PARA A CONDENACAO DOS REQUERIDOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 9, CAPUT E 11, INCISO I, DA LEI 8.429/92. DETERMINADA EMENDA A INICIAL AS FLS. 1 94, O QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA AS FLS. 197.

AS FLS. 198 FOI DETERMINADA A NOTIFICACAO DO ESTADO DE GOIAS, NO S TERMOS DO ART. 17, 2, DA LEI 8.429/92, AO PASSO QUE MANIFESTOUSE AS FLS. 205 REQUERENDO SUA INCLUSAO NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO. EXPEDICAO DE OFICIO A VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DESTA CO MARCA PARA QUE INFORMASSE A ESTE JUÍZO A EXISTENCIA DE ACOES ENVO LVENDO AS MESMAS PARTES DESTES AUTOS, COM A RESPOSTA AS FLS. 216/ 217. DETERMINADA A INTIMACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AS FLS. 224, Q UE MANIFESTOU-SE AS FLS. 226/227. NESTE PONTO, VIERAM-ME OS AUTOS

CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM TESTILHA O INTERESS E VELADO NESTA AÇÃO, DEVE SER RESGUARDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

UMA VEZ QUE DIZ RESPEITO A PROTEÇÂO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 129, III DA CARTA MAGNA E DEMAIS LEGISLACOES INFRACONSTITUCIONAIS. SENDO ASSIM, O INTERESSE PROTEG IDO ESTA DENTRE AQUELES QUE SE ENCONTRAM NA DESTINACAO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS LATENTE A EFETIVA CONVENIENCIA SOCIAL

DA ATUACAO MINISTERIAL NA IDONEIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRACAO P UBLICA. O CASO, EM EXAME, AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA L EI 8.429/92: CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATEN TA CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PÚBLICA QUALQUER AÇÃO OU

OMISSAO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEG ALIDADE, E LEALDADE AS INSTITUICOES. SEGUNDO DETERMINA A LEI, FAZ -SE NECESSARIO DEMONSTRAR A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A CO NCESSAO DA LIMINE, SENDO ESTES O FUMUS BONI IURIS, QUE E A APAREN CIA DO BOM DIREITO E O PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE A DEMORA PR OCESSUAL PODE OCASIONAR PREJUIZO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARA CAÓ. NO CASO EM APRECO, ANALISANDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS

AUTOS PELA PARTE REQUERENTE, VISLUMBRO ESTAREM PRESENTES OS REQU ISITOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO LIMINAR. A FUMACA DO BOM DIREITO

ESTA CONFIGURADA, ANTE AS ALEGACOES DO AUTOR, QUE SE MOSTRAM PLA USIVEIS, ALICERCADAS EM FARTA DOCUMENTACAO ACOSTADA A INICIAL, CO NQUANTO NAO HAJA ABSOLUTA CERTEZA, HA CONSISTENTE EVIDENCIA DE FA TOS. DE OUTRO VERTICE SE ENCONTRA PATENTEADO, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE OBSERVANCIA AOS REGRAMENTOS LEGAIS, VEZ QUE OS FATOS IMP UTADOS AOS REUS ATENTAM CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUB LICA, ALEM DE CAUSAR GRANDE CONSTERNACAO SOCIAL, VEZ QUE, EM TESE , TODOS DETEM O DEVER DE VELAR PELA PROTEÇÂO E RESSOCIALIZACAO DO S MENORES SOB SUA GUARDA, DE MODO A NAO UTILIZAR O CARGO PARA CAU SAR AOS INTERNADOS SOFRIMENTO FISICO E EMOCIONAL. NESSE PONTO, UR GENTE SALIENTAR QUE NAO HA A NECESSIDADE DE PERIGO CONCRETO, POIS

DA ANALISE PERFUNCTORIA DA AÇÃO BASTA-SE APENAS NESTE MOMENTO OS INDICIOS DE RESPONSABILIDADE. EM RELACAO AO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, ENTENDO VEROSSIMIL O ARGUMENTO DO AUTOR DA NECES SIDADE DE COMPROVAR SE OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESS A ORDEM CAUSARAM ALGUM BENEFICIO PATRIMONIAL INDEVIDO AOS REUS. A DEMAIS, NAO SERIA RAZOAVEL AGUARDAR-SE A DILAPIDACAO PATRIMONIAL PARA O DESENCADEAMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS, QUANDO SE TRATA D E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ALEM DO QUE A FALTA DE ATENDIMENTO AO PEDIDO, EM ESPECIE, PODE ACARRETAR MAIS PREJUIZOS AO TRATO DA COISA PÚBLICA, SEMPRE DEPENDENTE DE AGENTES DE CONDUTA, ALEM DE E FETIVAMENTE PROBA, COM A APARENCIA DIUTURNA DESSA CONDUTA. ENSINA