Página 3248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

art. 242, da Lei nº 1.711/52, para as doenças especificadas em lei.

- Como o instituidor do benefício faleceu no período de vigência deste decreto-lei, e em respeito ao princípio tempus regit actum, para que as suas dependentes tivessem direito a perceber a pensão especial seria necessário que o óbito tivesse se dado em razão de acidente de serviço ou de doença profissional. Não é esta a hipótese dos autos.

- A redação conferida pelo Decreto-Lei nº 2.345/87, contudo, foi rejeitada pelo Ato Declaratorio nº 14 de junho de 1989, de iniciativa do Senado Federal, com fundamento no art. 25, § 1º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Restou revigorada, então, a redação originária do art. da Lei nº 6.782/80, operando-se o mesmo em relação ao direito da parte autora à pensão especial.

- Como as dependentes do instituidor do benefício solicitaram na inicial somente o pagamento das diferenças ocorridas nos últimos cinco anos, deve ser considerado como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação e não a data do requerimento administrativo conforme entendeu o ilustre magistrado, sob pena de julgamento ultra petita.

- As recorrentes adesivas não se desincumbiram, a teor do art. 333, I, do CPC, do ônus de provar que até a presente data não teriam recebido pensão especial em valor correspondente aos vencimentos percebidos pelo instituidor do benefício, caso estivesse vivo. Por outro lado, a União trouxe aos autos as fichas financeiras das apelantes, a fim de comprovar que estas recebem pensões nos termos do art. 242, da Lei nº 1.711/52 e da Lei nº 6.782/80 desde 1993. Por esta razão, não é possível ampliar o lapso para percepção, de modo retroativo, das diferenças verificadas nas pensões pagas a menor.

Apelação da União e recurso adesivo não providos.

Remessa obrigatória parcialmente provida.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do art. do Decreto-Lei 2.345/1987, ao argumento de que a lei aplicável à concessão de pensão é a da data da morte do instituidor.

Contrarrazões às e-STJ fls. 217-221.

Juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fl. 226.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).

O recurso não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao manter a sentença de concessão da pensão, que julgou procedente em parte a ação, o fez aos fundamentos de que (e-STJ fls. 193- 194 grifei):

[...] Ocorre, todavia, que a redação conferida pelo Decreto-Lei nº 2.345/87 foi rejeitada pelo Ato Declaratorio nº 14 de junho de 1989, de iniciativa do Senado Federal, com fundamento no art. 25, § 1º, II, do Ato das Disposições