Página 497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2017

Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficial a empresa VIVA LEILÕES, sendo leiloeira Oficial Alethea Carvalho Lopes, tendo como endereço eletrônico (www.vivaleiloes. com.br), que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da gestora e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP)

Processo 1006514-96.2015.8.26.0269 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Alexandre Peixoto Bueno de Morais e outro - Caa Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Csc 41 Participações Ltda - Vista aos Requerentes, para procederem a retirada dos mandados de levantamento expedidos sob os números 592/2017 e 593/2017, no prazo de 05 dias. - ADV: DANILO REIS PEREIRA DE MORAES (OAB 345408/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP)

Processo 1006701-36.2017.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América - Cia Nacional de Seguros - Itauto Veículos Ltda - Fica o (a) Dr.(a) Rodrigo Trevizan Festa intimado (a) a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, sob pena de o (s) ato (s) que praticou nos autos ser (em) havido (s) por inexistente (s). - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

Processo 1006717-87.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Thiago Henrique de Paula - Fls. 44: Vista à parte requerente sobre a certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: ASTÉRI GKIONIS MOURA (OAB 363386/SP)

Processo 1006742-03.2017.8.26.0269 - Monitória - Prestação de Serviços - Escola de Educação Itapetininga Ltda - -Letramento Distribuidora de Material Didático Ltda. - VISTA à autora para manifestar-se sobre devolução de aviso de recebimento negativo (motivo: mudou-se). - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/ SP)

Processo 1006759-39.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - Seguro - Yuri Rocha Stievano - - Maria Fernanda Ladeira Pinheiro Rocha - Banco Bradesco S/A - CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. JULIANA SERAFIM PIEDADE (OAB 370570/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

Processo 1006771-53.2017.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens de Cassia Pinto de Almeida - A decisão lançada pelo Juízo da Terceira Vara Cível (fls. 40), não faz menção à interposição de nova ação, mas sim de incidente próprio, visando ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que nos termos do item 1.2 do Comunicado CG nº 438/2016, o cumprimento de sentença deverá ser proposto pelo interessado diretamente no portal E-Saj, mediante escolha da opção “petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe conforme o caso: “156 Cumprimento de Sentença” ou 157 - “Cumprimento Provisório de Sentença” ou 12078 - “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, cabendo a Unidade Judicial realizar o cadastro da petição e optar pela tramitação em apartado, em forma de incidente (Comunicado CG nº 438/2016, item 1.3), vinculado ao feito que reconheceu a obrigação (1004285-03.2014.8.26.0269).Assim, com fundamento nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para manifestação da parte autora, a fim de esclarecer o interesse processual.Int. - ADV: LAIS APARECIDA SANTOS VIEIRA (OAB 108582/SP), JOSE TEODORO CLARO VIEIRA (OAB 70710/SP)

Processo 1006863-31.2017.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Vistos.Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente