Página 766 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Novembro de 2017

execução penal é do Juízo do local de cumprimento da pena e por analogia, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar a presente execução e determino a REMESSA dos presentes autos àquela comarca para fins de execução da pena alternativa imposta, com fundamento no art. 65, da LEP c/c art. 3º da resolução nº 16/2007-GP do TJE-PA. Cientifique-se o Juízo de Origem. Após a remessa, proceda-se ao arquivamento no Sistema LIBRA. Belém/PA, 30 de outubro de 2017. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital

PROCESSO: 00112105220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução Criminal em: 01/11/2017 AUTOR:CAROLINE COSTA DA SILVA COATOR:JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Processo nº 0011210-52.2017.8.14.0401 Cumpridor (a): CAROLINE COSTA DA SILVA. Analisados os autos, resta demonstrado o efetivo cumprimento da Medida Alternativa por parte do (a) autor (a) do fato, conforme atestado pelo Setor de Atendimento Interdisciplinar desta vara à fl. 37 dos autos, bem como pelo Diretor de Secretaria, conforme certidão de fl. 39. A digna representante do Ministério Público se manifestou à fl. 40 pela extinção de punibilidade devido o cumprimento integral. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de CAROLINE COSTA DA SILVA. Cientifique-se o Ministério Público. Belém, 30 de outubro de 2017. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital

PROCESSO: 00115803120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 01/11/2017 COATOR:JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI ACUSADO:JANE CARVALHO PENICHE. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo nº 0011580-31.2017.8.14.0401 Por cautela, renove-se as diligências de fl. 14. Belém, 26 de outubro de 2017. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital

PROCESSO: 00122259020168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 01/11/2017 AUTOR:RONALDO FIGUEIREDO BITTENCOURT COATOR:JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUAPA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Processo nº 0012225-90.2016.8.14.0401 Cumpridor (a): RONALDO FIGUEIREDO BITENCOURT. Analisados os autos, resta demonstrado o efetivo cumprimento da Medida Alternativa por parte do (a) autor (a) do fato, conforme atestado pelo Setor de Atendimento Interdisciplinar desta vara à fl. 31 dos autos, bem como pelo Diretor de Secretaria, conforme certidão de fl. 31-v. A digna representante do Ministério Público se manifestou à fl. 32 pela extinção de punibilidade devido o cumprimento integral. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONALDO FIGUEIREDO BITENCOURT. Cientifique-se o Ministério Público. Belém, 30 de outubro de 2017. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital

PROCESSO: 00128708620148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 01/11/2017 AUTOR:ELIO ANTONIO CUNHA SILVA RIBEIRO COATOR:TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ANANINDEUAPA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 3 DECISÃO Processo nº 0012870-86.2014.814.0401. Execução de Pena Alternativa. Pessoa em alternativa: ELIO ANTONIO CUNHA SILVA RIBEIRO. Vistos, etc. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de execução da pena restritiva de direito, imposta a ELIO ANTONIO CUNHA SILVA RIBEIRO. O beneficiário foi devidamente intimado por via postal (fl. 14) para dar início ao cumprimento de pena quando compareceu e foi encaminhado para o atendimento inicial e foi realizado o Sumário Psicossocial no dia 20/11/2014 (fl. 15), tendo na oportunidade informado e comprovado seu atual endereço residencial (fl. 20), quando foi encaminhado para o cumprimento da reprimenda alternativa (fl. 16/18). Começou a dar cumprimento a PSC, mas posteriormente deixou de comparecer sem qualquer justificação, o gerou o Incidente de Execução (fl. 54). Em decorrência da ausência, este juízo designou audiência de justificação (fl. 55). Lamentavelmente o beneficiário não foi intimado para a audiência de justificação em virtude de não mais residir no local (fl. 57), portanto, mudou de endereço e não comunicou o atual ao juízo, o que inviabilizou a realização do ato. O Órgão Ministerial, em manifestação, requereu a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade (fl. 59). Visando o contraditório e assegurar a ampla defesa, este Juízo determinou vista ao Defensor Público, que por sua vez requer a renovação de diligência em outros endereços antigos objetivando a intimação pessoal (fl. 60). É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, b, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar o serviço apesar de ter sido devidamente intimado (a) para o ato. Tendo deixado de cumprir a PSC e ter mudado de endereço e não ter comunicado o atual ao juízo, incabível a realização de nova audiência de justificação haja vista já estar devidamente demonstrado diante da falta que o (a) beneficiário (a) não possui interesse em cumprir sua pena alternativa. Além disso, por estar atualmente em lugar incerto, impossível sua intimação para a realização de nova audiência de justificação. Jurisprudências sobre a não localização do apenado no endereço fornecido: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A não localização do apenado no endereço por ele informado ao Juízo da Execução autoriza a conversão da pena restritiva de direitos substitutiva, em prestação de serviços à comunidade, em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º, al. a, primeira parte, da LEP. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedente jurisprudencial. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70057926693, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/01/2014) (TJRS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Data de Julgamento: 30/01/2014, Sexta Câmara Criminal) (grifo nosso). AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO. PRÉVIA OITIVA INVIABILIZADA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO DOS AUTOS. É obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre a prestação de serviços à comunidade e não é localizado no endereço fornecido, para audiência admonitória. De modo que não há falar em afronta ao princípio da ampla defesa. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70059537035, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 05/06/2014) (TJ-RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 05/06/2014, Sétima Câmara Criminal) (grifo nosso). CONCLUSÃO Conforme relatado, a hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art 181, § 1º, b, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar o serviço apesar de ter sido devidamente intimado (a) para o ato e advertido (a) das consequências em caso de falta e/ou sumiço sem justificação, bem como por ter mudado de endereço e não ter comunicado o atual o que prejudica a designação de audiência de justificação, pelo que, nos termos dos dispositivos referidos, CONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Na hipótese de existência de detração a beneficiar o (a) apenado (a), considerando a presente conversão, que torna este Juízo de Execução de Penas e Medidas Alternativas incompetente para prosseguir com o feito e considerando a natureza diversa das reprimendas convertidas, deve a detração, se houver, ser analisada pelo Juízo de Execução das penas privativas e liberdade. Expeça-se mandado de prisão (REGIME ABERTO - FL. 09-v) contra o (a) apenado (a) ELIO ANTONIO CUNHA SILVA RIBEIRO, qualificado nos autos, devendo constar no mandado prazo de validade correspondente ao lapso temporal para a ocorrência da prescrição, na sua modalidade executória (09/03/2019 -DEVIDO A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 117, INCISO V, DO CP, pelo início ou continuação do cumprimento da pena - período de 02/12/2014 a 01/11/2015 - fl. 22 e 46). Conste-se do mesmo ainda que tão logo seja efetuada a prisão esta deverá ser