Página 840 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Novembro de 2017

art. 44, § 4º, do CP, c/c o art 181, § 1º, b, da LEP, por não comparecer, injustificadamente à entidade ou programa em que deva prestar o serviço apesar de ter sido devidamente intimada e nem para a audiência de justificação, para a qual também foi devidamente intimada, pelo que, nos termos dos dispositivos referidos, CONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Na hipótese de existência de detração a beneficiar a pessoa em alternativa, considerando a presente conversão, que torna este Juízo de Execução de Penas e Medidas Alternativas incompetente para prosseguir com o feito e considerando a natureza diversa das reprimendas convertidas, deve a detração, se houver, ser analisada pelo Juízo de Execução das penas privativas e liberdade. Expeça-se mandado de prisão (REGIME ABERTO - fl. 17) contra ROSILDA FELICIANA DE SOUZA, com qualificação nos autos, devendo constar no mandado prazo de validade correspondente ao lapso temporal para a ocorrência da prescrição, na sua modalidade executória (08/08/2018 - DEVIDO A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ART. 117, V, DO CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena - O início do pagamento da pena de multa interrompe o curso do prazo prescricional das demais reprimendas infligidas cumulativamente ao autor do fato delituoso, nos termos do art. 117, V, do CP - período de 09/10/2014 a 08/05/2015 - fl. 44/49). Conste-se do mesmo ainda que tão logo seja efetuada a prisão esta deverá ser comunicada à VEPMA, quando, então, com a informação, o processo deverá de imediato ser remetido pela SECRETARIA DA VEPMA, por redistribuição, à VEP/RMB competente, providenciando-se o arquivamento no sistema LIBRA, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO. Int. Belém/PA, 08 de novembro de 2017. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital

PROCESSO: 00096050820168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 16/11/2017 COATOR:JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA AUTOR DO FATO:JESAIAS LIMA CUNHA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo nº 0009605-08.2016.8.14.0401 Por cautela, renove-se as diligências de fl. 18, no endereço de fl. 12-v, qual seja: Estrada do Icuí-Guajará, Rua R. Mendonça nº 05, próximo ao Supermercado Batista, bairro Icuí-Guajará, Ananindeua/PA. Belém, 07 de novembro de 2017. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital

PROCESSO: 00108181520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 16/11/2017 COATOR:JUÍZO DA VARA COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM APENADO:TAYNA KETINE DE OLIVEIRA PANTOJA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo nº 0010818-15.2017.8.14.0401 Renove-se as diligências de fl. 13, no seguinte endereço: PASSAGEM Boa Ventura da Silva nº 72, VIELA BASE, entre Castelo Branco e Quatorze de Abril, bairro Fátima. Belém, 09 de novembro de 2017. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital

PROCESSO: 00109154920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 16/11/2017 COATOR:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA AUTOR DO FATO:TATIANE CRISTINA DIAS BARBOSA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo nº 0010915-49.2016.814.0401 Execução de Medida Alternativa Cumpridor (a): TATIANE CRISTINA DIAS BARBOSA. Ante o incidente de fl. 28, intime-se pessoalmente a pessoa em alternativa para que compareça perante o SEATI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação, para dar cumprimento integral à sua medida alternativa, sob risco de prosseguimento do feito criminal que lhe deu origem. Belém, 10 de novembro de 2017. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital

PROCESSO: 00116270520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 16/11/2017 APENADO:PAULO DE TASSO DA SILVA ALVES COATOR:JUIZ DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA CAPITAL TERMO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA CAPITAL Juíza de Direito Titular: ANDREA LOPES MIRALHA DADOS DO PROCESSO Processo nº 0011627-05.2017.8.14.0401 SUPENSÃO DA PENA Data da audiência: 14/11/2017 Hora: 11h AUSENTE AO ATO Beneficiário: PAULO DE TASSO DA SILVA ALVES, qualificado à fl. 03. ABERTA A AUDIÊNCIA Feito o pregão de praxe a MM. Juíza constatou a ausência do beneficiário, o que tornou impossível a realização do ato. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- À Secretaria para efetuar pesquisa junto ao SIEL e INFOPEN a fim de aferir se o apenado possui endereço diverso ou se faz parte da população carcerária; 2- Ante a certidão de fl. 15, renove-se as diligências de fl. 10, no endereço de fl. 04, bem como no endereço do SIEL caso seja diverso do constante na Guia, ficando designado o dia

14/03/2018, às 10:45h para nova audiência admonitória. Eu, ........., Mauro da Cunha Araújo, Analista Judiciário, com a anuência da Dra. Andréa Lopes Miralha, Juíza de Direito Titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Capital, o digitei e subscrevi. MMA. JUÍZA: ______________________________________________________

PROCESSO: 00116429220178140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Carta Precatória Criminal em: 16/11/2017 JUÍZO DEPRECANTE:COMARCA DE SANTAREM SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL COATOR:CEMPA (CENTRAL DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS APENADO:JORLAN MONTE DE SOUZA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo nº 0011642-92.2017.8.14.0006 Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando que encaminhe cópia do despacho do recebimento da denúncia e da certidão de trânsito em julgado (MP e Defesa), documentos essenciais para a formação do processo de execução e cumprimento do deprecado. Belém/PA, 08 de novembro de 2017. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital

PROCESSO: 00117449320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 16/11/2017 COATOR:JUÍZO DA DECIMA SEGUNDA VARA PENAL DE BELEM APENADO:DAIANE MONTEIRO DE SOUSA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo nº 0011744-93.2017.8.14.0401 Ante a informação de fl. 18, certifique a Secretaria se a pessoa em alternativa encontra-se, por outro processo: [a] presa; [b] se a prisão decretada é em caráter provisório ou por sentença transitada em julgado; e [c] o regime de cumprimento da pena. Em seguida encaminhe-se ao Ministério Público e à Defesa para manifestação. Após, conclusos. Belém, 08 de novembro de 2017. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital

PROCESSO: 00124931820148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 16/11/2017 COATOR:JUÍZO QUINTA VARA PENAL JUÍZO SINGULAR COMARCA BELEM APENADO:GLAUBER FERREIRA PACHECO. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL Juíza de direito Andréa Lopes Miralha 1 DESPACHO Processo nº 0012493-18.2014.814.0401. Execução de Pena Alternativa. Pessoa em alternativa: GLAUBER FERREIRA PACHECO. Por cautela, e em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO seja a pessoa em alternativa intimada pessoalmente por Oficial de Justiça no endereço constante nos autos (fl. 38), que deverá empreender esforços para a intimação pessoal da mesma, a comparecer em AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DE PENA, que designo para o dia 21/03/2018, às 09:15 horas. A pessoa em alternativa DEVERÁ ser intimada pessoalmente por Oficial de Justiça, inclusive por HORA CERTA, se for constatado ser necessário, devendo constar no Mandado de Intimação que o não comparecimento ensejará a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade com a consequente expedição de Mandado de Prisão. Ressalto que o sr. Oficial de Justiça,