Página 166 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Novembro de 2017

A Audiência Pública terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como os meios de comunicação respeitando os limites impostos pelas instalações físicas no local.

A publicidade da Audiência Pública deve ocorrer com ampla divulgação de convite à população, bem como de seus resultados, com a disposição do conteúdo das exposições.

O público presente deverá assinar lista de presença, que conterá:

Local, data, horário e motivo da Audiência Pública;

Nome legível

Número do documento de identificação;

Segmento da educação ou setor da sociedade civil a que pertence ou representa, se for o caso;

Assinatura.

A lista de presença ficará disponível durante toda a Audiência Pública, em local acessível.

A CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA

2.1 A Audiência Pública será presidida pela Diretora do Departamento Municipal de Educação e equipe por ela designada, a fim de cumprir funções de apoio, relatoria e organização dos trabalhos.

2.2 São prerrogativas da Diretoria Municipal de Educação de Rancho Alegre D’Oeste:

I. realizar a apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da respectiva Audiência Pública, ordenando o curso das manifestações; II. decidir sobre a pertinência das manifestações;

estabelecer o tempo limite para cada manifestação oral, de acordo com o número de presentes, de forma a evitar a monopolização e permitir a participação do maior número de pessoas;

alongar o tempo das elocuções em até 1 minuto, quando considerar necessário e útil.

apresentar a equipe de apoio, composta de, no mínimo: 1 (um) Relator, responsável pelo registro das contribuições: 1 (um) Secretário, responsável pela escrita da Ata, e 2 (dois) Técnicos responsáveis, respectivamente, um pela coleta das assinaturas e o outro pela coordenação dos trabalhos da equipe de apoio.

2.3 São contribuições da equipe de apoio:

I. efetuar as inscrições dos participantes que demonstrem interesse em se pronunciarem, de acordo com a ordem das solicitações;

II. controlar o tempo das contribuições orais;

III. registrar o tempo das contribuições, orais e escritas:

oral - explanação e registro junto a mesa,

escrita – entrega da contribuição à mesa preferencialmente utilizando se do Formulário para Contribuição – Audiência PME.

IV. sistematizar as informações;

V. elaborar a Ata da respectiva Audiência Pública;

VI. arquivar a documentação produzida pela respectiva Audiência Pública.

2.4 A Diretora Municipal de Educação e a equipe de apoio da Secretaria Municipal de Educação designada acompanharão toda a Audiência Pública, garantindo a legitimidade do processo.

3. DOS PARTICIPANTES

3.1 Serão considerados participantes da Audiência Pública qualquer cidadão ou cidadã, sem distinção de qualquer natureza, interessado em contribuir com o processo de Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão final do PME de Rancho Alegre D’Oeste.

3.2 Os participantes poderão manifestar livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da Audiência Pública, respeitando as disposições previstas nesta Normatização.

3.3 Os participantes deverão:

I. respeitar a Normatização da Audiência Pública, inclusive quanto ao tempo reservado para a sua manifestação;

II. respeitar o momento, tempo estabelecido para contribuição, e à ordem de inscrição;

III. tratar com respeito e civilidade os participantes da Audiência Pública e seus organizadores;

IV. assinar a lista de presença, conforme previsto no item 1.6 desta Normatização;

participar de forma oral e/ou escrita, quando necessário.

3.4 É condição para a participação oral na etapa da permissão da palavra, a prévia inscrição.

3.5 A ordem de inscrição deverá ser organizada pelo técnico responsável e terá início após a leitura dos Resultados alcançados e consolidados no documento “Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão final”

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Audiência Pública obedecerá à seguinte ordem:

1º momento:

Composição da mesa.

Apresentação da Normatização da Audiência Pública.

C. Resultados alcançados e consolidados no documento “Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão final”

2º momento

Inscrições para permissão da palavra.

Permissão da palavra para as contribuições às estratégias do documento base

Encerramento.

Serão permitidas filmagens, gravação ou outras formas de registro.

Concluída a leitura e as contribuições, a Secretária dará por encerrada a respectiva Audiência Pública.

4.4 Ao final da Audiência Pública serão lavradas Atas, as quais serão subscritas pelo Secretário (a) do evento, devendo ser nelas anexadas às listas de presença e posteriormente, encaminhadas ao Grupo Técnico do Plano Municipal de Educação – PME de Rancho Alegre D’Oeste do Núcleo Regional de Educação de Goioerê.

DAS DISPOSICÕES FINAIS.

As contribuições colhidas durante a respectiva Audiência Pública serão analisadas e contempladas, quando forem pertinentes ao processo de “Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão final”, após serem analisadas pela Comissão Coordenadora do Processo de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, que constitui a Equipe Técnica do PME, conforme o disposto na Portaria Municipal nº 141/06/2016 de 08 de junho de 2016.

Rancho Alegre D’Oeste, 21 de novembro de 2017.

ADRIANA AMARO ALVES PEPECE

Diretora do Departamento Municipal de Educação

Publicado por: Marina Tozzo Barbosa Código Identificador:C720DEED

EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 001 /2017

Departamento Municipal de Rancho Alegre D’Oeste-PR

SÚMULA: Normatiza audiência publicada do Plano Municipal de Educação – PME Lei Municipal nº 608 de 24 de junho de 2015, “Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão final”

O Departamento Municipal de Educação de Rancho Alegre D’Oeste, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 007/07/2017 de 03/01/2017, e tendo em vista que a Diretora do Departamento Municipal de Educação de Rancho Alegre D’Oeste, com fulcro na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional nº 9.394/1996, Lei 13005/2014 e no Decreto nº 8.243/2014, Art. 2.º, inciso VIII, que trata de Audiência Pública enquanto mecanismo participativo, de caráter presencial dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais.

RESOLVE

Art. 1.º Instituir a Normatização da Audiência Pública sobre Monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME, constante no