Página 978 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

9. De acordo com as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora e a Nota Técnica nº 91/2014 do Ministério da Pesca e Agricultura, consta no sistema informatizado do registro geral da atividade pesqueira, que o apelado é proprietário da embarcação de pesca ¿MIRELE¿, número RGP RJ-0017706-8, com 6,95 metros de comprimento total, arqueação bruta de 3,70 metros e motorizada.

10. O apelado tinha autorização para a utilização de aparelho de mergulho para captura das espécies alvo: cangulo/peixe-porco/peroá (Balistes capriscus), corvina/cascote/cururuca (Micropogonias furnieri) e garoupa (Epinepheius spp), com área de atuação no Sudeste/Sul, lastreada no art. 40 do Decreto-Lei nº 221/1967, revogado pela Lei nº 11.959/2009.

11. A mencionada autorização apresentava como termo final o mês de janeiro de 2013, e o impetrante, ora apelado, com o receio de que seu pedido de renovação fosse indeferido ante a notícia da negativa de outros pleitos em situações análogas, impetrou o presente writ, alegando seu direito líquido e certo ao exercício da pesca profissional com aparelhos de mergulho.

12. Se verifica, in casu, que a Lei nº 11.959/2009 delegou ao executivo o poder normativo de indicar, nos termos do art. , § 1º, VII, ¿d¿, quais os petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios.

13. Apesar da modalidade de mergulho somente ter sido contemplada na INI nº 10/2011 para peixes ornamentais e algas, não identificando claramente quais petrechos poderiam ser contemplados na modalidade diversificada costeira para Sudeste Sul, no documento acostado às fls. 32/33, o próprio Ministério da Pesca e Agricultura e o Ministério do Meio Ambiente reconhecem, na Nota Técnica Conjunta nº 01/2012/SFPA-RJ, a ausência de lesividade da modalidade de pesca em comento, entendendo que ¿o petrecho deva ser regularizado considerando a alta seletividade do mesmo, a insignificante ou ausente fauna acompanhante e rejeito de pesca desta modalidade e o número reduzido de profissionais que exercem esta atividade pesqueira específica¿. Neste sentido, a SFPA-RJ e a SUPES/IBAMA /RJ sugerem as seguintes inclusões nos anexos da INI nº 10/2011: ¿Modalidade e ou petrecho: coleta manual subaquática com auxílio de aparelho livre e autônomo. Espécie alvo: peixes, moluscos e crustáceos diversos permitidos exceto lagostas¿.

14. O impetrante, ora apelado, exerce a pesca na modalidade de mergulho desde 1980 com autorização da Administração Pública, não sendo razoável o indeferimento da renovação por ausência de previsão legal quando a própria Administração Pública reconhece a inexistência de dano ao meio ambiente e a necessidade da regulamentação por ato infralegal contemplando a pesca mediante a modalidade de mergulho na modalidade diversificada costeira sudeste sul.

15. Esta Turma já se manifestou no mesmo sentido em caso análogo, julgado pelo Desembargador Federal Aluisio Mendes (AC 0137527-65.2013.4.02.5102 -5ª TURMA ESPECIALIZADA -Data de disponibilização -06/11/2015 ¿ Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes).

16. A sentença que reconheceu o direito à renovação da autorização de pesca não merece reforma, que diante da omissão legislativa conferiu interpretação ao ordenamento jurídico pautada no princípio da razoabilidade.

17. Apelação e remessa improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017 (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0033828-61.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.033828-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2017.6000.085213-3

Distribuição por Prevenção - 19/12/2014 15:06

Gabinete 13

Magistrado (a) ALCIDES MARTINS

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: UNA IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA

ADVOGADO: SP252645 - KAROLINA DOS SANTOS MANUEL

REMETENTE: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Originário: 0033828-61.2013.4.02.5101 - 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA