Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2017

motivo pelo qual defere-se a inversão do ônus probatório, dada a verossimilhança das alegações lançadas nos embargos (p. 83), amparadas nas correspondências eletrônicas encaminhadas pelo embargante à embargada (p. 97 e 105, de 05.05.201Nos termos do art. DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), SUELI FICK DE FERRAZ (OAB 67514/SP)

Processo 1004806-87.2017.8.26.0318 - Imissão na Posse - Imissão - Jose Francisco Marciano Motta - FASQ Agropecuaria Ltda - Vistos.Os fatos noticiados na petição inicial e documentação acostada aos autos não permitem a concessão da liminar desejada.Nos termos do art. 2027574-76.2014.8.26.0000, j. 7 de maio de 2014) grifo nosso.Acresça-se que o autor não demonstrou que o alvará de pesquisa mineral de nº 3362/2015-820.635/2009 se refere às áreas de propriedade da ré (p. 19).II - Nos termos do art. 303, § 6º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora emendar a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise da (a) emenda à inicial ou (b) extinção do processo sem resolução de mérito.Int. - ADV: HILDEBRANDO HERRMANN (OAB 78063/SP), GISELE TEIXEIRA PARRA PEDROSO (OAB 301090/SP)

Processo 1005718-21.2016.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Flora - ‘MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Luzia Aparecida Montan - - Mauro Fernando Montan - - Valdeci Lourenço Franco - - Rosana Aparecida Montan Lourenço - -Marisete Conceição Bueno Montan - - Antonio Roberto Montan - - Maria de Lourdes Buffoni Montan - - José Tadeu Montan - -Edson Camillo Montan - - Ana Maria de Oliveira Montan - - Luis Antonio Cello - - Maria Antonia Montan Cello - - Cenira Poletti Montan - - Maria Aparecida Moscardi Montan - - Elias Donizeti Montan - - Tiago Francisco Montan - - Carlos Alberto Fernando Montan - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra CENIRA POLETTI MONTAN, MARIA ANTONIA MONTAN CELLO, LUIS ANTONIO CELLO, EDSON CAMILLO MONTAN, ANA MARIA DE OLIVEIRA MONTAN, LUZIA APARECIDA MONTAN, JOSÉ TADEU MONTAN, MARIA DE LOURDES BUFFONI MONTAN, ANTONIO ROBERTO MONTAN, MARISETE CONCEIÇÃO BUENO MONTAN, ROSANA APARECIDA MONTAN LOURENÇO, VALDECI LOURENÇO FRANCO, MAURO FERNANDO MONTAN, CARLOS ALBERTO FERNANDO MONTAN, TIAGO FRANCISCO MONTAN, ELIAS DONIZETE MONTAN E MARIA APARECIDA MOSCARDI MONTAN, para condená-los solidariamente:I - Ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na instituição, medição, demarcação e averbação de reserva legal de 20% na área do imóvel rural do qual são proprietários - matrícula nº 15.505, do Registro de Imóveis de Leme/SP, em conformidade com determinação da autoridade florestal competente, a ser apurada na fase de liquidação;II A recompor a cobertura florestal da área destinada à reserva legal no sobredito imóvel, após avaliação do plano de recuperação pelo órgão competente; III Ao cumprimento da obrigação de não fazer traduzida na abstenção de explorar a área destinada à reserva legal no imóvel rural em que figuram como proprietários matrícula nº 15.505, além de não promoverem ou permitirem a promoção de atividades danosas, ainda que parciais, no aludido imóvel;Concede-se o prazo de 180 dias para a tomada das providências pertinentes, pena de multa diária no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, sem prejuízo da adoção de outras medidas de apoio que se fizerem necessárias ao exato cumprimento das tutelas específicas. Os trabalhos deverão ser orientados e acompanhados pelo DEPRN Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais ou por outro órgão competente que lhe faça as vezes.Não há custas ou despesas processuais a ressarcir. Sem condenação em honorários advocatícios, pois ao Ministério Público não é dado recebê-los (RT 729/202 e STJ REsp 493.823-DF). Indefiro o pedido de gratuidade da justiça (p. - p. 264). Os réus, que residem em imóveis urbanos localizados nesta cidade (p. 228-231), são proprietários de área rural. A princípio, não demonstraram que são pobres na acepção jurídica do termo e incapazes de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar.P.I. - ADV: ANTONIO CANDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 15467/SP), MICHEL ALVES PINTO NOGUEIRA MELGUINHA (OAB 311140/SP)

Processo 1005750-26.2016.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Votorantim Cartões - Marcia Maria Cello - “Ciência aos interessados que foi realizada a remoção de restrição de transferência do veículo Placa EIV 9544, marca I/CHEVROLET AGILE LTZ, através do sistema RENAJUD, conforme comprovante juntado na p. 109 e que, posteriormente, os autos serão arquivados” - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP), FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO EVANGELISTA DE MOURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0305/2017

Processo 0000986-77.2017.8.26.0318 (processo principal 1001623-45.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.A.C.C. e outro - Intimação do (s) patrono (s) interessado (s) para: juntar nos autos, no prazo de 05 dias, o Ofício de Indicação do Convênio DP/OAB - SP, contendo o nº do Registro Geral de Indicação, indispensável à expedição da (s) Certidão (ões) de Honorários, conforme Comunicado CG 2234/2017. (“I- É obrigatório o preenchimento do número completo do RGI - Registro Geral de Indicação (composto por 30 dígitos) no campo respectivo da Certidão de Honorários.