Página 115 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Novembro de 2017

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De acordo com o art. 23, da Lei n. 12.016/09, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Colhe-se dos autos que em, 11 de maio de 2014, nas mediações do aeroporto internacional de São Paulo em Guarulhos, foram submetidas a procedimento ordinário de inspeção e fiscalização três bagagens provenientes do voo IB 6821,origem: Madri/Espanha, as quais estavam etiquetas em nome do passageiro "RUSH" e desacompanhadas do passageiro Alexander Scheller, diplomata, austríaco, titular do Passaporte D1101394/Austria/D.

Durante a fiscalização indireta, por meio de aparelho de Raio-X, averiguou-se a presença de material orgânico em grande quantidade e, na fiscalização direta, em bancada, constatou-se a elevada quantidade de numerários em espécie, acondicionados em sacos plásticos semelhantes aos de fraldas descartáveis.

Diante desse contexto, o numerário foi apreendido pelo agente de Polícia Federal e encaminhado para acautelamento no Banco Central do Brasil, consoante termo de recebimento de custódia lacrado nº 03919 (PE65972).

Denota-se dos autos do inquérito policial e do termo de retenção de bens, que o passageiro "RUSH" desembarcara em data anterior ao da ocorrência, ocasião na qual registrou ocorrência de extravio de bagagem junto à companhia aérea British Airways, conforme Relatório de Irregularidade de Propriedade - PIR.

A Administração Fazendária certificou nos autos do procedimento administrativo que aludido passageiro não se dirigiu à Receita Federal para declarar o conteúdo de sua bagagem, motivo pelo qual foi lavrado o respectivo auto de infração.

No caso, o ato coator, consubstanciado na apreensão do numerário consistente em EUR 2.026.070,00, quando do ingresso dos impetrantes em território nacional, foi promovido no dia 11/05/2014, conforme afirmado pelos próprios impetrantes.

Lavrados os Autos de Infração nºs. 10814.000008/2015-40 e 10814.00031/2015-34 pela Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, os impetrantes foram intimados por meio de edital publicado em 23/09/2015, tendo sido concedido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa.

O edital de intimação foi publicado no Diário Oficial da União em 24/09/2015 (DOU nº 183/2015).

O termo de revelia foi colacionado aos autos do processo administrativo na data de 30/03/2016, uma vez que restou apurado a apresentação intempestiva da defesa (27/01/2016).

Ocorre que a impetração do presente mandamus ocorreu somente em 13/11/2017, passados mais de três anos do referido prazo.

Em conclusão ao procedimento administrativo tributário, aplicou-se a pena de perdimento em favor do Tesouro Nacional, do montante excedente a R$10.000,00, com fulcro no art. 65, § 3º, da Lei nº 9.069/95.

Em Despacho Decisório proferido nos autos do processo nº 10814.000008/2015-40, o Inspetor-Chefe Adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos acolheu as informações do auditor-fiscal e aprovou a aplicação da pena de perdimento.

Por meio do Ofício ALF/GRU/Gabinete/nº 272/2016, lavrado em 04/04/2016, os impetrantes foram intimados da sanção administrativa aplicada por meio de publicação de Edital de Intimação nº 17/2016;

A decisão administrativa foi publicado no Diário Oficial da União em 11/04/2016 (fl. 612 dos autos do processo eletrônico).

No ponto, cumpre registrar que o oficio de 17/08/2017, expedido pela Receita Federal do Brasil ao Banco Central para operacionalizar o perdimento não se traduz no ato coator, uma vez que se cuida de expediente atinente à continuidade do procedimento administrativo de perdimento, instaurado, à toda evidência, quando da apreensão do numerário, conforme exposto.

Registre-se, ainda, que a existência de procedimentos administrativo e penal não tem o condão de impedir o curso do prazo, que tendo natureza decadencial, não se suspende ou interrompe. As instâncias administrativa e penal são autônomas e independentes.

Cumpre registrar, por relevante, que não se está, aqui, apontando a existência ou a inexistência do afirmado direito do impetrante; diversamente, está-se apenas reconhecendo a impropriedade da via processual escolhida para tal demonstração, que poderá ser buscada, se o caso, pelas vias ordinárias.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09 e do art. 487, inciso IV, do Código de Processo Civil, denegando a segurança (cfr. art. , § 5º da Lei 12.016/09).

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Custas na forma da lei.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

Guarulhos, 17 de novembro de 2017.

SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO

Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5004154-34.2017.4.03.6119

IMPETRANTE: KURT NOWAK, ALEXANDER SCHELLER

Advogados do (a) IMPETRANTE: RICARDO YUNES CESTARI - SP278404, MARCOS FERRAZ DEPAIVA - SP114303, RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD - SP257135

Advogados do (a) IMPETRANTE: RICARDO YUNES CESTARI - SP278404, MARCOS FERRAZ DEPAIVA - SP114303, RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD - SP257135

IMPETRADO: INSPETOR CHEFEDA ALFANDEGA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILDO AEROPORTO INTERNACIONALDESÃO PAULO EM GUARULHOS

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por KURT NOWAK e ALEXANDER SCHELLER em face do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS em que se pretende liminarmente (i) “o sobrestamento de qualquer trâmite para a operacionalização da pena de perdimento determinada pela RFB, oficiando-se o referido órgão fazendário e o Bacen para que mantenha os valores custodiados no Registro no Sistema de Custódia do Banco Central sob o número 03919, lacres números 05000639723, 05000639715, 05000639707, 05000639685, 05000639669, 05000632419, 05000632427, 05000632400, 05000631927, 05000632052, 05000632028 e 0010874”; (ii) que se autorize o pagamento da guia DARF do RERCT, no montante de R$ 2.529.211,56 com os recursos apreendidos e depositados no Bacen e (iii) que se determine o regular retorno do processo administrativo de perdimento para julgamento da defesa apresentada ou, se o caso (iv) que a autoridade coatora se abstenha de promover a exclusão dos impetrantes do RERCT, até final decisão.