Página 567 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2017

2004.34.00.012190-0/DF, Rel. Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento (conv.), Primeira Turma,eDJF1 p.43 de 09/12/2009). Assim, a administração pública deve contar o tempo de afastamento por licença como de efetivo exercício, devendo ser suspenso o período de férias até que o beneficiário possa efetivamente gozá-lo.

4. Sentença mantida. Recurso improvido.

5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma Recursal, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União.

1ª Turma Recursal, Juizado Especial Federal/SJDF. Brasília-DF, 09/11/2017. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ

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JUIZ RUI COSTA GONÇALVES

Relator

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL

PROCESSO N. 0036019-34.2014.4.01.3400

RECORRENTE: FERNANDO EURICO DE PAIVA GARRIDO

ADVOGADO : DF00028692 - DANIEL DOS ANJOS PEREIRA

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E OUTRO (S)

ADVOGADO: - DANIELLE SALGADO DANTAS

RELATOR: RUI COSTA GONÇALVES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARTICIPANTE DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. JETONS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RGPS. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de repetição de alegado indébito correspondente a contribuição previdenciária recolhida sobre remuneração, recebida a título de retribuição em cargo em comissão de conselheiro fiscal do Conselho de Administração da BB DVTM.

2. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a própria Secretária da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta n. 32, de 18/11/2013, reconheceu ser indevida a contribuição para o Regime Geral da Previdência Social, só que sem efeito retroativo, não efetuando a devolução do tributo cobrado indevidamente. Aduz, ainda, que seu pedido encontra amparo legal na IN/RFB n. 971, de 2009, no § 4º do art. 9º, que exclui a incidência de contribuição para o RGPS, bem como o isenta de contribuição para o regime próprio (RPPS), nos termos do art. , XV, da Lei n. 10.887/2004. Alega, também, que a verba é de caráter transitório não se incorporando aos valores da aposentadoria (art. 41 c/c 189, § 3º, ambos da Lei n. 8.112/90).

3. No caso vertente, o autor é servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/91, ocupante do cargo de Analista de do Tesouro Nacional, lotado no Ministério da Fazenda/Tesouro Nacional. E, concomitantemente, exerce de outubro/2009 a outubro de 2014 o cargo de Conselheiro de Administração, na condição de representante da Administração Pública Federal (art. 119, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90). Sobre os jetons recebidos em decorrência do cargo comissionado incidiu contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Contra estes descontos insurge-se o autor.

4. Destaque-se o art. 9º, §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe:

Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

§ 3º O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação à essa função, como contribuinte individual, observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 13.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica a servidor público vinculado a RPPS indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da Administração Pública do qual é servidor. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

21C5A6E1E2762D2003FC3CA516BBD560 TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ

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5. Ainda, a Solução de Consulta n. 32, que acertadamente diferencias os servidores públicos dos demais segurados obrigatórios regidos exclusivamente pela Lei n. 8.212/91 (art. 12, V, alínea f), confira-se: "(...) em relação aos integrantes do conselho ou órgão deliberativo que são servidores públicos, deve-se levar em consideração que as atividades por eles exercidas decorrem de sua função de representante do ente público ao que se encontram vinculados. (...) A função exercida por servidor público no conselho administrativo ou fiscal, na condição de representante do governo, deriva de sua atividade laboral como servidor do ente ao qual pertence, de forma que ambas as remunerações devem receber idêntico