Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Novembro de 2017

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Processo nº 0000618-23.2014.8.18.0051

Classe: Procedimento Comum

Autor: KARINE DE CARVALHO SOUSA, ANTÔNIA SILENE DE CARVALHO SOUSA

Advogado (s): CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA (OAB/PIAUÍ Nº 7864)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - APS DE PICOS-PI

Advogado (s):

III - DISPOSITIVO

Desse modo, firme nas razões expostas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consubstanciado no art. 487, I do CPC, resolvendo o mérito, mantendo em todos os termos a decisão proferida pelo INSS, nos termos do Art. 16 da lei 8.213/91 e Arts. 16,17 e 22 § 8 do decreto No. 3.048/99. Dito isto, custas por conta da requerente, as quais suspendo diante da concessão do benefício da justiça gratuita (Fl. 28), nos termos do art. 98§ 3º do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes, observadas as formalidades legais.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Piauí, com as cautelas devidas.

P.R.I.C.

14.261. DECISÃO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS 501836

Processo nº 0000611-02.2012.8.18.0051

Classe: Cumprimento de sentença

Suplicante: JOSÉ TENNYSTOL MELO GOMES, MIRELLY DE FREITAS RIBEIRO

Advogado (s): DANIEL RODRIGUES BEZERRA (OAB/PIAUÍ Nº 8475)

Réu:

Advogado (s):

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, decreto a custódia civil de José Tennystol Melo Gomes, em conformidade com os supracitados dispositivos legais, pelo prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 528 § 3º do CPC, dada a sua injustificada conduta em se esquivar das suas obrigações legais, devendo a Secretaria da Vara Única expedir o competente mandado, devendo o referido instrumento constar o valor atualizado do débito, consoante petição de (Fl. 45)

A prisão do executado deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o custodiado permanecer separado dos presos comuns (art. 528, § 4º, do CPC), até que seja pago o valor devido, no qual devem ser incluídas as parcelas que se vencerem no curso do processo.

Certificado o pagamento, ponha-se, incontinenti, em liberdade o devedor, independentemente de alvará de soltura, pelo que dou força de alvará à presente sentença.

Transitada em julgado, expeça certidão de inteiro teor da decisão, observando-se as disposições legais do art. 517 e seguintes do CPC, para fins de protesto do pronunciamento estatal, intimando a parte exequente para que promova as diligências necessárias.

Intimem-se as partes. Cumpra-se com Urgência.

14.262. DESPACHO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS 501839

Processo nº 0000074-79.2007.8.18.0051

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: MARIA DO SOCORRO SOUZA

Advogado (s): GIUDICELLI DELAMARE MARQUES CORDEIRO DA SILVA (OAB/PIAUÍ Nº 13599), PAULA ROBERTA SOUZA DE MELO (OAB/PIAUÍ Nº 6965)

Réu: BANCO DO BRASIL S/A, SAPONOLEO SANTO ANTONIO LTDA

Advogado (s): EDILBERTO JOSÉ DA LUZ (OAB/PIAUÍ Nº 7), GEORGE BARROSO DE MORAES (OAB/PIAUÍ Nº 3336), JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB/PIAUÍ Nº 2523)

Vistos, etc.

Diante da manifestação expressa do exequente (Fl.320) no sentido de desinteresse na adjudicação penhorado bem como requerendo a continuidade da execução, cumpra-se nos termos da decisão de fl. 271, expedindo nova precatória, em razão da devolução da carta anterior, para que o juízo deprecado dê prosseguimento aos autos expropriatórios.

Encaminhe-se cópia da carta precatória anterior para ciências dos atos já praticados.

14.263. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS 501858

Processo nº 0000023-63.2010.8.18.0051

Classe: Interdição

Interditante: J. G. B.

Advogado (s): VIDAL GENTIL DANTAS (OAB/PIAUÍ Nº 99-B)

Interditando: M. A. DOS P.

Advogado (s):

Deste modo, firme nas razões expostas e em obediência à legislação em vigor JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para decretar por sentença a interdição de M. AP. DOS P., fixando os limites da curatela aos atos relativos à saúde, gerência de bens, negócios e rendimentos do interditado, resolvido assim o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nomeio o Sr. J. G. B. curador definitivo do interditado, por lhe considerar a pessoa que melhor possa atender os interesses do interdito (art. 755, § 1º, do CPC).

Lavre-se o Termo de Curatela Definitiva, o qual deverá constar a expressa ressalva de que o curador não poderá celebrar contrato de mútuo com instituição financeira em nome do interditado.

Comprovada nos autos a situação de extrema vulnerabilidade e precariedade financeira em que convivem o curador e o curatelado, dispenso a necessidade de prestação de contas anual e especialização de hipoteca legal, mercê da inexistência de bens ou rendas existentes em nome do interditado.

Cópia da presente sentença, assinada e selada, deverá ser enviada ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Fronteiras-PI e servirá, para todos os fins, como mandado para fins de inscrição no assentamento do interditado.

Determino, outrossim, que a sentença de interdição seja publicada no Diário Oficial, por 03 (três) vezes, no intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Publique-se, igualmente, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecerá por 06 (seis) meses, a teor do art. 755, § 3º do CPC.

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