Página 70 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Novembro de 2017

recursal e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).

2. No que se refere à primeira alegação do recorrente (necessidade de aplicação do princípio da insignificância em virtude de suposta atipicidade material do crime previsto no art. 289, § 1º, CP, com o consequente pedido de absolvição sumária do réu), cumpre destacar que o crime de moeda falsa tem por escopo tutelar a fé pública, bem jurídico este que é violado pela mera posse da cédula falsa, independentemente da quantidade de moeda manipulada pelo agente. Em verdade, trata-se de um delito que busca reguardar a credibilidade da moeda, vulnerada independentemente da quantidade de cédulas falsas guardadas ou introduzidas em circulação, segundo lição da jurisprudência, verbis: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se consolidada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal para afastar a incidência do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, uma vez que o bem jurídico tutelado por esta norma penal é a fé pública" (AgRg no AREsp 1012476/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedente do STF: RE 1012890 AgR, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em 21/03/2017.

3. Em relação ao pedido de aplicação da modalidade tentada ao delito em análise, razão não assiste ao apelante. Conforme salientado na sentença, percebe-se que o crime previsto no artigo 289, § 1º, do CP é um tipo penal misto alternativo, não se esgotando apenas na conduta de quem introduz em circulação moeda falsa, como sustenta o recorrente. O próprio texto do art. 289, § 1º, do CP prevê diversas condutas que caracterizam, de igual modo, a consumação do crime em questão: importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar e guardar. Da análise dos autos, constata-se que o recorrente praticou pelo menos uma dessas condutas: guardar. Desse modo, nota-se que se trata de crime consumado, não sendo aplicável a causa de diminuição sustentada pelo ora recorrente. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF2: "Junto ao núcleo do tipo guardar, previsto no art. 289, § 1º, do CP, não está incluída elementar referente ao local da guarda, que poderá se dar, inclusive, nas vestimentas, como no caso concreto" (ACR 4167/RJ, Rel. Des, ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, TRF2, DJE 19/10/2005). Precedente do TRF5: ACR 14049, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE: 30/11/2016.

4. Apelação não conhecida quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, negando-se provimento na parte conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, não conhecer do pedido de redução da pena e negar provimento à parte conhecida, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 16 de novembro de 2017 (data do julgamento)

Desembargador Federal ROBERTO MACHADO

Relator

ACR - 15092/PE - 0005075-14.2016.4.05.8300

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO

ORIGEM : 4ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa em Matéria Penal)

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APDO : CARLOS ALBERTO JOSE DA SILVA

ADV/PROC : MARIA DA CONCEICAO ALVES COSTA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 304 EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DO ART. 298 DO CP. APELAÇÃO DO MPF. CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 296, § 1º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO CARACTERIZADO. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo MPF contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 56 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 304 c/c o art. 298 do CP, em concurso formal (art. 70 do CP), tendo sido o réu absolvido da prática do crime disposto no art. 296, § 1º, III, do CP. Em suas razões, o apelante sustenta que o réu deve ser condenado também pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, porque não há dúvida de que o recorrido teria a possibilidade de saber que agia de forma contrária ao ordenamento jurídico, ao usar indevidamente os identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública (Brasão da República).

2. Não merece prosperar o pleito do MPF. Embora a autoria e a materialidade do delito do art. 296, § 1º, III, do CP estejam devidamente comprovadas, tendo em vista a presença do selo identificador do órgão da Administração Pública (Ministério da Justiça) no verso de um dos documentos falsificados apresentados pelo réu à empresa TKS Segurança Privada LTDA (fl. 4), conforme destacou o magistrado a quo, o dolo de falsificar selo público não restou suficientemente caracterizado. Compulsando os autos, verifica-se que não há nenhuma prova de que o réu soubesse da existência do referido símbolo, não estando comprovados, portanto, os elementos intelectivo e volitivo de sua conduta. Além disso, vale destacar que o réu sequer foi questionado, em juízo, acerca desse conhecimento (mídia digital à fl. 75), o que impossibilita qualquer tipo de conclusão segura quanto à tipicidade subjetiva do crime previsto no artigo 296, § 1º, III, do CP.

3. Ante a ausência de certeza jurídica a respeito da consciência e da vontade do acusado de praticar o crime de falsificação de símbolo identificador de órgão da Administração Pública, não há como acolher a pretensão ministerial, uma vez que a dúvida milita em favor do réu, conforme já decidiu a Quarta Turma deste Tribunal: "na ausência de provas suficientes de que o acusado haja concorrido para a falsificação do selo público, impõe-se a absolvição, pois a dúvida resolve-se em favor do réu (in dubio pro reo)" (ACR8130/RN, Relator: Desembargador Federal Frederico Dantas (convocado), TRF5 - Quarta Turma, DJE: 04/08/2011). Em caso análogo, assim se pronunciou esta Primeira