Página 36329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Novembro de 2017

chegar no horário de deslogar o supervisor "baixava a tela de ferro" não havia deslogue pelo funcionário que continuava trabalhando, mas sem bater o ponto, possibilitando que o supervisor alterasse o horário de saída podendo colocar o horário contratual ."; que havia trabalhos que poderiam ser feitos no computador do supervisor sem estar logada", ID. 535eafb - Pág. 2/3, grifei.

Escorreito, portanto, o MM. Julgador, ao considerar que "restou comprovada tão somente a dobra da jornada de trabalho da reclamante por duas vezes na semana, no horário das 08h20 às 21h00, no período de 02/01/2012 a 07/02/2014, não estando ela anotada nos controles de jornada acostados aos autos. Pelo exposto, reconheço a jornada de trabalho da reclamante como sendo das 08h20 às 21h00, duas vezes por semana, no período compreendido entre 02/01/2012 e 07/02/2014 e defiro à reclamante, horas extras excedentes à sexta hora diária", nada havendo a reparar, no particular.

E quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha supramencionada afirmou que eram gozados, a esse título, 20min diários, além do que, os próprios cartões de ponto juntados dão conta que a obreira se ativava, de fato, em jornada superior a 6h diárias, habitualmente, e.g., dia 18/08, sábado, ID. f96ea09 - Pág. 3 - sem contar os dias de 'dobra', mencionados acima.

Não importa, esclareço, para fins de apuração da duração a ser observada no tocante ao intervalo intrajornada, a jornada contratual ser inferior a 6h mas, sim, a jornada real, efetivamente cumprida pelo empregado.

Não comporta reparos, portanto, o seguinte fundamento do decisum: "Os controles de jornada e as fichas financeiras juntadas aos autos confirmam a alegação da autora de que perfazia jornada de trabalho superior a 06h00 diárias com habitualidade, além das dobras reconhecidas em dois dias da semana, fazendo jus, portanto, ao intervalo intrajornada mínimo de 01h00", ID. 490ce0e -Pág. 3.

Olvida-se a recorrente, ainda, que o intervalo intrajornada não pode ser licitamente fracionado, com exceção da hipótese de que trata o § 5º, do art. 71, consolidado, não aplicável, in casu.

Ademais, quando o empregador concede intervalos - distintos do intervalo intrajornada, previsto naquele artigo celetista -, durante a jornada de trabalho, estes devem ser considerados tempo à disposição do empregador - art. da CLT e Súmula 118 do C. TST -, pois não estão previstos em lei. Observo, ademais, que a condenação afeita ao intervalo intrajornada, imposta pela Origem, está em harmonia com o disposto na Súmula 437 do C. TST.

Nada a reparar.

AVISO PRÉVIO

A reclamante, admitida em 02/01/12, foi dispensada sem justa causa em 13/02/15 - item 3.2, ID. 58d3093 - Pág. 9 -, razão pela qual faz jus a aviso prévio de 39 dias - vide os termos da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011.

Não impugnou, em defesa, a ora recorrente, a versão prefacial segundo a qual a obreira teria cumprido, apenas, 23 dias, a título de aviso prévio.

O TRCT juntado à ID. 4056ac6 - Pág. 1 deixa claro que a obreira recebeu apenas 9 dias no que tange a aviso prévio indenizado -item 69.

Assim sendo, correta a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago a título de aviso prévio indenizado e aquele que, de acordo com a supracitada lei, deveria ter sido pago, verbis: "o valor pago pela reclamada a título de indenização pelos dias suprimidos (13 dias), foi inferior ao efetivamente devido. Pelo exposto, declaro nulo o aviso prévio e condeno a reclamada a efetuar o pagamento integral do valor relativo a tal verba, deduzidos os valores já quitados sob o mesmo título e efetivamente comprovados nos autos, sendo vedada a juntada de outros documentos", ID. 490ce0e - Pág. 1/2.

Mantenho.