Página 36330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Novembro de 2017

VALE REFEIÇÃO

A recorrente, em contestação, não negou a natureza salarial do vale refeição, ID. 58d3093 - Pág. 33, limitando-se a afirmar que os reflexos daquele benefício em horas extras não seriam devidas porquanto a obreira não realizava labor extraordinário, tese que não prevaleceu, como visto acima.

Demais disso, no apelo, restringiu-se a ré a afirmar que a condenação afeita à verba em epígrafe não poderia prevalecer pois

"a obreira não prestava serviços em jornada de 200/220 e sim 180 mensais", buscando socorrer-se, a toda prova, à jornada contratual da reclamante, a qual não correspondia à realidade, como explanado no tópico afeito a horas extras e como bem observou a Origem, "restou comprovado nos autos que a reclamante trabalhava em jornada superior a 06h00 diárias", f. 04.

Indefiro.

DANOS MORAIS

Admitiu a ré que "a reclamante realizava a venda de pacotes de canais, sendo que tais pacotes poderiam ter canais pornográficos", ID. 58d3093 - Pág. 26.

Violou, assim, a reclamada, o disposto nos arts. 67, III e 69, I, do ECA, bem como nos art. 403, parágrafo único, in initio, 405, II e § 3º, c, da CLT.

Patente, portanto, que a conduta da ré, no sentido de imputar à autora, menor de idade à época do primeiro ano da contratualidade - ID. 7c02d9a, Pág. 1 -, a tarefa de vender material de cunho erótico, destinado a adultos, é apta, IN RÉ IPSA, a ensejar lesão em sua esfera íntima.

Nesse diapasão, cabível a indenização com fulcro nos artigos 186 e 927 do CC.

Como observa Raimundo Simão de Melo:

"O dano moral é imaterial , ao contrário do dano material. Assim, não se prova o dano moral, uma vez que a dor física, o sofrimento emocional, a tristeza, a humilhação, a desonra e a vergonha são indemonstráveis por meio de documentos, de depoimentos, de perícias ou de quaisquer outros meios de prova e, por isso, são presumíveis de forma absoluta. Portanto, não se prova o dano moral. O que se prova são os fatos que dão ensejo ao ato lesivo decorrente da conduta irregular do ofensor, porque esta espécie de dano não se apresenta de forma corpórea, palpável, visível ou material, sendo detectável apenas de forma intuitiva, sensível e lógica.

...

Não se pode exigir, porque impossível, a prova do dano moral, cuja profundidade varia de pessoa para pessoa, pois um mesmo fato pode causar danos de profundidade diferentes, de acordo com a sensibilidade de cada ser humano." ("in" Ações Acidentárias na Justiça do Trabalho, LTr, 2011, p.181).

Ilustrativamente, a jurisprudência adiante:

"DANO MORAL - PROVA. O dano moral, diferentemente do dano material, não se prova, pois incide na órbita interna da vítima, bastando comprovar o ilícito perpetrado (ação ou omissão) e o correspondente nexo de causalidade para deferir a vindicada reparação"- TRT 17ª Região, Decisão n. 2042/2009, Processo n.

0049200-06.2004.5.17.0141 RO, Relator Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, Publicação (3ª Turma) 16/2/2009, in site do