Página 36344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Novembro de 2017

Não impugnou, em defesa, a ora recorrente, a versão prefacial segundo a qual a obreira teria cumprido, apenas, 23 dias, a título de aviso prévio.

O TRCT juntado à ID. 4056ac6 - Pág. 1 deixa claro que a obreira recebeu apenas 9 dias no que tange a aviso prévio indenizado -item 69.

Assim sendo, correta a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago a título de aviso prévio indenizado e aquele que, de acordo com a supracitada lei, deveria ter sido pago, verbis: "o valor pago pela reclamada a título de indenização pelos dias suprimidos (13 dias), foi inferior ao efetivamente devido. Pelo exposto, declaro nulo o aviso prévio e condeno a reclamada a efetuar o pagamento integral do valor relativo a tal verba, deduzidos os valores já quitados sob o mesmo título e efetivamente comprovados nos autos, sendo vedada a juntada de outros documentos", ID. 490ce0e - Pág. 1/2.

Mantenho.

VALE REFEIÇÃO

A recorrente, em contestação, não negou a natureza salarial do vale refeição, ID. 58d3093 - Pág. 33, limitando-se a afirmar que os reflexos daquele benefício em horas extras não seriam devidas porquanto a obreira não realizava labor extraordinário, tese que não prevaleceu, como visto acima.

Demais disso, no apelo, restringiu-se a ré a afirmar que a condenação afeita à verba em epígrafe não poderia prevalecer pois

"a obreira não prestava serviços em jornada de 200/220 e sim 180 mensais", buscando socorrer-se, a toda prova, à jornada contratual da reclamante, a qual não correspondia à realidade, como explanado no tópico afeito a horas extras e como bem observou a Origem, "restou comprovado nos autos que a reclamante trabalhava em jornada superior a 06h00 diárias", f. 04.

Indefiro.

DANOS MORAIS

Admitiu a ré que "a reclamante realizava a venda de pacotes de canais, sendo que tais pacotes poderiam ter canais pornográficos", ID. 58d3093 - Pág. 26.

Violou, assim, a reclamada, o disposto nos arts. 67, III e 69, I, do ECA, bem como nos art. 403, parágrafo único, in initio, 405, II e § 3º, c, da CLT.

Patente, portanto, que a conduta da ré, no sentido de imputar à autora, menor de idade à época do primeiro ano da contratualidade - ID. 7c02d9a, Pág. 1 -, a tarefa de vender material de cunho erótico, destinado a adultos, é apta, IN RÉ IPSA, a ensejar lesão em sua esfera íntima.

Nesse diapasão, cabível a indenização com fulcro nos artigos 186 e 927 do CC.

Como observa Raimundo Simão de Melo:

"O dano moral é imaterial , ao contrário do dano material. Assim, não se prova o dano moral, uma vez que a dor física, o sofrimento emocional, a tristeza, a humilhação, a desonra e a vergonha são indemonstráveis por meio de documentos, de depoimentos, de perícias ou de quaisquer outros meios de prova e, por isso, são presumíveis de forma absoluta. Portanto, não se prova o dano moral. O que se prova são os fatos que dão ensejo ao ato lesivo decorrente da conduta irregular do ofensor, porque esta espécie de dano não se apresenta de forma corpórea, palpável, visível ou material, sendo detectável apenas de forma intuitiva, sensível e lógica.

...