Página 2775 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2017

U. - ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. COMPROVADAS A MATERIALIDADE DO FATO E A AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA FRENTE AOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZARAM O ATO E A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS REPRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Ana Paula de Souza Campos (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

0005508-93.2016.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Suzano - Apelante: L. dos S. N. J. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. - Magistrado (a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL.-CONDUTA TIPIFICADA NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 (DE 23-8) - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PROCEDÊNCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E APLICAÇÃO DE INTERNAMENTO.PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRA EM MEIO ABERTO.- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI Nº 8.069/1990 (DE 13-7).NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Sandra Bucci (OAB: 236634/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111

0005985-03.2016.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: G. D. C. (Menor) - Apelado: P. de J. V. I. e J. de M. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA SEM PRAZO CERTO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE TRÁFICO CARACTERIZADO E DEMONSTRADO - IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO E QUE SERÁ BENÉFICA AO ADOLESCENTE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE É LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: João Felippe Belem de Gouvêa Reis (OAB: 189102/RJ) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

0006095-09.2016.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taboão da Serra - Apelante: R. M. R. (Menor) -Apelado: P. de J. da V. I. e J. de T. da S. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMAS CONFIRMAM ABORDAGEM REALIZADA PELO ADOLESCENTE, BEM COMO QUE ESTE ATENTOU CONTRA AS SUAS VIDAS REALIZANDO DISPAROS CONTRA O VEÍCULO POR ELAS OCUPADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CORRETA. ATO INFRACIONAL GRAVE E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Iracilda Xavier da Silva Almeida (OAB: 275877/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111

0006375-64.2014.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: R. A. (Menor) - Apelado: P. de J. V. I. e J. de S. C. do R. P. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DA ADOLESCENTE. RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE CONFIRMAM AS CONDUTAS DA ADOLESCENTE. POSTURA QUE SUPERA OS LIMITES DE UMA SIMPLES DISCUSSÃO. NEGATIVA ISOLADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Roselis Dias Pereira Franciscon (OAB: 138012/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111

0006409-66.2016.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itatiba - Apelante: C. E. R. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de I. - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. -INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE REVELA, PELA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, A MAIS APROPRIADA E APTA A PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO QUE NÃO AFASTA A MEDIDA APLICADA, AO REVÉS A REFORÇA, PORQUE PODERÁ SER VIABILIZADO NA PRÓPRIA UNIDADE DA FUNDAÇÃO CASA EM QUE O JOVEM CUMPRIR A MEDIDA (ART. 94, INCISO IX, DO ECA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Rita de Cassia Feltran Garbelline (OAB: 143210/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111

0006412-16.2016.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Suzano - Apelante: C. G. A. de S. (Menor) -Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. - Magistrado (a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO ROUBO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS CONFISSÃO, PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO POLICIAL-APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA ANTECEDENTES INFRACIONAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO RESSOCIALIZADOR PRIVATIVO DE LIBERDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Rafael Fernandes dos Santos (OAB: 246366/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111

0006429-51.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por