Página 2817 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2017

recorrida. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE REMISSÃO. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA INFRAÇÃO E COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE. ADOLESCENTE LEVADO À PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIAL NO MESMO DIA DA APREENSÃO. OITIVA DO ADOLESCENTE ANTERIOR À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 184 DO ECA. NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A GERAL. DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. EVENTUAIS VÍCIOS NÃO TÊM O CONDÃO DE MACULAR TODO O PROCESSO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NA INFRAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE RIGOR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

1031157-05.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: A. P. B. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de S. A. - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINARES. NULIDADE PELA FALTA DE PROPOSTA DE REMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A REMISSÃO PODE SER CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO CONSTITUI DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO DO MENOR INFRATOR. CONTAMINAÇÃO DO JULGADOR DECORRENTE DO NÃO DESENTRANHAMENTO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO INTERROGATÓRIO POLICIAL OU NA OITIVA DO MENOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SANÁVEL COM A PRODUÇÃO DA PROVA EM JUÍZO, COMO OCORREU. NULIDADE PELA NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO REGIDO PELO ECA, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO REALIZADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. SEMILIBERDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SEMILIBERDADE POSSÍVEL E NECESSÁRIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/ SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

1034237-61.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelada: J. S. de A. (Menor) - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, ESTE CONSIDERADO INTERPOSTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS LIVRES (NEOCATE LCP). CRIANÇA ALÉRGICA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. HIPOSSUFICIÊNCIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER MEIOS VISANDO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 196 E 227, “CAPUT” E § 1º, CF E DO ART. 11, § 2º, ECA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 65 E 66, DO TJSP. PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER POSSIBILITADO À ADMINISTRAÇÃO O FORNECIMENTO DE INSUMOS SIMILARES, OU GENÉRICOS, DE IGUAL EFICIÊNCIA, COM IDÊNTICO PRINCÍPIO ATIVO, DESDE QUE NÃO VEDADOS EXPRESSAMENTE PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS, VOLUNTÁRIO E OFICIAL, PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador) - Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB: 379357/SP) (Procurador) - Marcelo de Almeida (OAB: 286235/SP) - Luis Roberto Cerquinho Miranda (OAB: 77246/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111

1035515-97.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelado: R. P. F. (Menor) - Magistrado (a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Deram provimento à apelação e parcial provimento ao reexame necessário. V. U. - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENSINO FUNDAMENTAL TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE UNIDADE DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DIREITO DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA ESCOLA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, §§ 1º E , DA CF, 53 E 54, §§ 1º E , DO ECA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -APELAÇÃO PROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Advs: Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador) - BIANCA ORLANDI DE ALMEIDA MORAES - Palácio da Justiça - Sala 111

1036032-38.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apte/Apdo: M. de G. - Apda/Apte: G. M. B. Z. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM provimento ao recurso adesivo da autora e DERAM parcial provimento ao apelo do Município e ao reexame necessário. V.U. - EDUCAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA, EM PERÍODO INTEGRAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO -DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DO E. TJSP - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS.MULTA DIÁRIA FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO PARA R$ 300,00 EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E DO ECA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS FIXAÇÃO NA R. SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 1.000,00) PRETENDIDA MAJORAÇÃO PELA AUTORA IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE O VALOR FIXADO PELO MM. JUÍZO MOSTROU-SE EXCESSIVO - POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO PARA R$ 600,00, CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE, O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, EM APREÇO