Página 2420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Brasília (DF), 21 de novembro de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

(3098)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS

PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO (S) - SP176333

AGRAVADO : BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E COSTRUCOES EIRELI - EPP

ADVOGADO : JULIANE R. BENEZ DE CARVALHO - SP135221

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pelo Município de Campinas/SP contra decisão que não admitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula 7 do STJ.

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com amparo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 101):

AGRAVO INTERNO Execução contra.a Fazenda Pública - Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante.

Ementa da decisão:

PROCESSO Execução contra a Fazenda Pública - Embargos - Nulidade - Impossibilidade: - A incidência da correção monetária é matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se lhe aplicando o princípio da proibição

da reformatio in pejus.

- Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos e revela a manifesta improcedência do recurso.

Nas razões do especial, alega a parte interessada violação dos arts. 163, 264, parágrafo único, 286, 475-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma, em síntese, que a Corte de origem, ao negar seguimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública municipal através de r. decisão monocrática, alterou o pedido da ação "ao incluir uma observação transformando ilíquido um pedido líquido e uma condenação a pagamento de quantia certa em incerta, em total prejuízo da recorrente, o que malferiu diversos dispositivos legais e constitucional, tornando o contexto da r. decisão interlocutória inexigível"