Página 2420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Brasília (DF), 21 de novembro de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

(3098)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS

PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO (S) - SP176333

AGRAVADO : BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E COSTRUCOES EIRELI - EPP

ADVOGADO : JULIANE R. BENEZ DE CARVALHO - SP135221

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pelo Município de Campinas/SP contra decisão que não admitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula 7 do STJ.

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com amparo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 101):

AGRAVO INTERNO Execução contra.a Fazenda Pública - Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante.

Ementa da decisão:

PROCESSO Execução contra a Fazenda Pública - Embargos - Nulidade - Impossibilidade: - A incidência da correção monetária é matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se lhe aplicando o princípio da proibição

da reformatio in pejus.

- Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos e revela a manifesta improcedência do recurso.

Nas razões do especial, alega a parte interessada violação dos arts. 163, 264, parágrafo único, 286, 475-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma, em síntese, que a Corte de origem, ao negar seguimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública municipal através de r. decisão monocrática, alterou o pedido da ação "ao incluir uma observação transformando ilíquido um pedido líquido e uma condenação a pagamento de quantia certa em incerta, em total prejuízo da recorrente, o que malferiu diversos dispositivos legais e constitucional, tornando o contexto da r. decisão interlocutória inexigível"