Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 24 de Novembro de 2017

há 10 meses

SECRETARIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Publicações do Processo Judicial eletrônico

Intimações

Processo 0600129-16.2017.6.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600129-16.2017.6.05.0000 - Várzea do Poço - BAHIA

[Prestação de Contas n. 8-19.2017.6.05.0103]

RELATOR: DIEGO FREITAS RIBEIRO

PROMOVENTE: PARTIDO ECOLOGICO NACIONAL - PEN - COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DE VARZEA DO POCO - BA

Advogado do (a) PROMOVENTE: JESSE LIMA ROSARIO - BA53473

DECISÃO

Cuida-se de recurso interposto, via PJe, pelo Partido Ecológico Nacional –PEN contra sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 103ª Zona, que julgou pela desaprovação de sua prestação de contas anual, atinente ao exercício de 2016 (PC n. 8-19.2017.6.05.0103).

De logo, cumpre asseverar, em caráter objetivo, a inadequação da via eleita pela agremiação para manifestar a sua irresignação contra a sentença de primeiro grau.

Neste particular, procedeu o recorrente àinterposição de recurso, via PJe, perante esta Corte, quando, em verdade, incumbir-lhe-ia a apresentação de sua peça recursal, em meio físico, perante o próprio juízo que prolatou a decisão atacada, consoante preconiza o art. 267 do Código Eleitoral.

Ademais, impende ressaltar a intempestividade do recurso, eis que, publicada a sentença no dia 13.11.17, caberia ao recorrente protocolar a sua irresignação até às 14:00h do dia 16:11.17. Contudo, só o fez às 23:44h –após findo o regular expediente cartorário da 103ª Zona Eleitoral.

Por todo o exposto, em se considerando a inadequação do meio empregado, bem como a intempestividade da irresignação, dela não conheço.

Salvador, 21 de novembro de 2017.

DIEGO FREITAS RIBEIRO Relator

Processo 0600074-65.2017.6.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600074-65.2017.6.05.0000 - Itaparica - BAHIA

[Contas, Prestação de contas, Contas - Apresentação de Contas, Prestação de Contas - De Candidato]

RELATORA: PATRICIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER

REQUERENTE: ELEICAO 2014 ICARO SARMENTO ALVES DIAS DEPUTADO ESTADUAL

Advogado do (a) REQUERENTE: ROBERTO PIMENTEL LEBRE - BA11943

DECISÃO

Trata-se de expediente que apresenta documentos relativos a contas de campanha da eleição de 2014, por Icaro Sarmento Alves Dias, então candidato a deputado estadual naquele pleito.

No caso sub examine, verifica-se que este Tribunal já declarou não prestadas as contas do promovente, conforme certificado nos vertentes autos.

Sob esse prisma, a apreciação da contabilidade em comento cinge-se aos fins específicos do art. 54, parágrafo primeiro, da Res. TSE nº 23.406/2014, in verbis:

“Art. 54 [...]

§ 1º Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, nos termos do inciso I do art. 58.”