Página 704 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2017

Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - AUTOR: CARLOS JOSÉ CARVALHO CHAVES - Vistos etc. Em sintonia com o art. 319 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando a sua profissão, sob pena de indeferimento. Assim procedendo, venham-me os autos conclusos como "ato inicial". Cumpra-se.

ADV: ELIENE FREIRE MACIEL (OAB 55576/BA), SEVERINO XAVIER BRAUNA NETO (OAB 49810/BA) - Processo 0502470-04.2017.8.05.0141 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - AUTOR: HUGGO FARIAS FREIRE RAIC - Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do parecer ministerial de fls. 25/26, notadamente quanto ao pedido de revogação da assistência judiciária gratuita, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais. Cumpra-se. Empós, conclusos para "Decisão".

ADV: NILTON DE SENA OLIVEIRA (OAB 5067/BA) - Processo 0502487-40.2017.8.05.0141 - Ação de Alimentos - Fixação -AUTORA: T. A. de O. - RÉU: M. M. da S. S. - Defiro a gratuidade. Designo audiência de justificação para o dia 19 de dezembro de 2017 às 14:00 horas, oportunidade em que serão oitivas as partes e testemunhas apresentadas pela Autora acerca dos indícios de paternidade. Intimem-se, a Autora por meio do causídico e Promovido por mandado.

ADV: JOSE NILTON CARDOSO DE ASSIS (OAB 33062/BA) - Processo 0502489-10.2017.8.05.0141 - Divórcio Litigioso -Dissolução - REQUERENTE: M. N. S. C. - REQUERIDO: A. dos S. C. - Vistos etc. Intime-se a parte Autora, por meio do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com o fito de retificar o valor atribuído a causa, salientando que nas ações de divórcio c/c pedido de alimentos este deve corresponder ao patrimônio a ser partilhado, excetuando as dívidas contraídas pelo casal, acrescido de anuidade da pensão reclamda, nos termos do artigo 292, III e VI, do CPC. Cumpra-se. Assim procedendo, venham-me os autos conclusos como "ato inicial".

ADV: JOSÉ LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JÚNIOR (OAB 22338/BA) - Processo 0502511-68.2017.8.05.0141 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: AGNALDO ALMEIDA POLVORA e outro - Vistos etc. Intimem-se os divorciandos para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos aptos a comprovar a condição de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, dentre os quais cópias dos respectivos contra-cheques, após o que será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Assim procedendo, venham-me os autos conclusos como "ato inicial". ADV: SERGIO CASTRO SAMPAIO (OAB 16440/BA) - Processo 0502573-11.2017.8.05.0141 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - AUTORA: Erondina Alves Meira - Vistos etc. Intime-se o causídico subscritor da exordial para regularização do instrumento procuratório, no prazo de 15 (quinze) dias, na medida em que a procuração de pessoa analfabeta deve ser pública. Deverá, ainda, no prazo assinalado, emendar a inicial com o fito de informar a profissão da parte autora. Assim procedendo, venham-me os autos conclusos como "ato inicial". Cumpra-se.

ADV: GABRIEL DA ROSA VASCONCELOS (OAB 67964RS) - Processo 0502637-21.2017.8.05.0141 - Monitória - Duplicata -AUTOR: BOREX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RÉU: COMREPNEUS COMÉRCIO E REFORMADORA DE PNEUS LTDA - ME - Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais concernentes ao ato citatório. Assim procedendo, venham-me os autos conclusos como "ato inicial". Cumpra-se.

ADV: LORENA SANTOS SILVA (OAB 47939/BA) - Processo 0502639-88.2017.8.05.0141 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: MAURINA MARIA DA SILVA MORAES e outro - Vistos etc. Intime-se a causídica dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências: (i) colacionar aos autos petição inicial assinada pelos divorciandos em todas as folhas; (ii) informar se a divorcianda pretende retornar a usar o nome de solteira; (iii) corrigir o valor da causa, levando-se em consideração à estimativa do patrimônio a ser partilhado. Cumpra-se. Assim procedendo, venham-me os autos conclusos como "ato inicial".

ADV: NATALIE PINTO PIRES (OAB 33406/BA), RENATA LAGO SILVA (OAB 41873/BA), LAIS GLEICE FERREIRA PIROPO (OAB 42646/BA) - Processo 0502715-15.2017.8.05.0141 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - AUTOR: THOMAZ EDSON MEIRA GOMES - RÉU: Cassi- Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A - Vistos etc. DEFIRO a gratuidade da justiça, tendo em vista as alegações e o requerimento constante na inicial, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC, ficando a parte ciente de que revogado o benefício arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100, §único do CPC). Trata-se pedido de tutela de urgência para determinar a implementação, pela Promovida, dos cuidados domiciliares home care. Aduz-se que o Autor sofre de síndrome de demência e PARKINSONISMO HEREDODEGENERATIVO COM MUTAÇÃO EM HOZIGOSE NA POLG, sendo cadeirante, não fala, possui deficiência para enxergar, ampla dificuldade para deglutir, alimentando-se apenas de refeições pastosas. Para ir ao banheiro precisa ser acompanhado por uma pessoa que foi contratada pela família e há a necessidade do demandante ser acompanhado diariamente por fonoaudiólogas, fisioterapeutas, além de frequentes visitas médicas, de enfermeiras e técnicas de enfermagem, que possam empreender cuidados especiais voltados à situação delicada do requerente. A construção jurisprudencial que vem sendo construído nos tribunais pátrios, em especial no STJ, pondera que as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, apesar de regidas pela Lei 9.656/1998, prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, portanto, relação de consumo, o que implica afirmar que as regras do CDC também devem ser aplicadas nesses tipos contratuais. Nesse sentido, incide a Súmula 469 do STJ, segundo a qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A tese é de que o atendimento domiciliar se presta a atenuar o modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente, pois terá tratamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de reinternações e de contrair infecções e doenças hospitalares, mas também, em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custo. Vê-se, muito claramen