Página 230 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Novembro de 2017

direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º).

Por outro lado, consoante é cediço, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A pessoa jurídica autora não acostou quaisquer documentos que se revelem aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica, como demonstrativos contábeis, declarações de imposto de renda etc. Neste sentido:

AGARVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da Autora, por entender o Juízo que não restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas processuais, sem perigo de comprometer a saúde financeira da pessoa jurídica. 2. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, prevista na Lei nº 1.060/50, art. , parágrafo único, desde que, assim como a pessoa física, comprove concretamente a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo da manutenção de suas atividades empresariais, independentemente de ter ou não fins lucrativos. Precedentes STJ. 3. A Agravante não satisfaz os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, pois não restou comprovado nos autos a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, bem como não ficou demonstrado que ela se encontra em situação que comprometa sua saúde financeira. No caso vertente, a pessoa jurídica não trouxe elementos, a exemplo de demonstrativos contábeis, balancetes analíticos e de declarações de imposto de renda, etc., aptos a demonstrar a sua apontada hipossuficiência econômica e a conseqüente impossibilidade de arcar com as despesas processuais do feito, não bastando o mero requerimento, por não ser presumível a condição de miserabilidade financeira da respectiva entidade, na forma da Súmula 481 do STJ, a saber: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Agravo de Instrumento improvido.

(AG 200902010034200, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/12/2014.)

Por isso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, intime-se a autora SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSEMPES para comprovar, em 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para decisão com prioridade.

Intime-se.

Vitória/ES, 21 de novembro de 2017.

Luiz Henrique Horsth da Matta

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

4ª Vara Federal Cível

[Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 e Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. O advogado que se credenciar através do website da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br) e, após, dirigir-se pessoalmente a qualquer Vara ou Juizado Federal munido do termo de credenciamento e documento de identidade para validação, poderá usufruir de benefícios de acesso a todas as peças, bem como a possibilidade de peticionar eletronicamente, sem a necessidade de comparecer a Secretaria da Vara ou Juizado.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

39 - 0106263-71.2015.4.02.5001 (2015.50.01.106263-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA (ADVOGADO: ES020158 - FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO, ES014012 - LIDIANE BAHIENSE GUIO.) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL NO ESPÍRITO SANTO - DNPM/ES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000640/2017 .

4ª VARA FEDERAL CÍVEL

Mandado de Segurança nº 0106263-71.2015.4.02.5001

Impetrante: MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA

Impetrado: SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Juiz Federal: Dr. LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

Sentença Tipo A

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINEIRAL – DNPM, por