Página 232 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Novembro de 2017

irrazoável na análise do RFP, tanto mais que, conforme o andamento do procedimento administrativo que foi acostado aos autos, não houve qualquer tramitação/movimentação entre a data em que protocolado o RFP (29.05.2009) e a data em que protocolado o requerimento de cessão total (24.06.2011). 4. A omissão legislativa do Decreto-Lei no 227/1967 (Código de Minas), quanto à fixação de prazos para análise e resposta do DNPM enseja a aplicação das regras gerais contidas na Lei no 9.784/1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5. A parte impetrante tem direito líquido e certo ao regular andamento do procedimento administrativo em questão, mas não a uma eventual resposta favorável da Administração, que depende apenas do cumprimento das exigências formuladas por esta última, nos termos da lei e dos regulamentos que regem a matéria. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 201150010135813, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::27/02/2014.)

MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. , LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. A razoável duração do processo é preceito aplicável também aos feitos administrativos. Correta a sentença que concede parcialmente a ordem, quando o DNPM demorou a analisar a proposta, apresentada pela impetrante, para obter a autorização para pesquisa de bauxita. As justificativas apresentadas pelo impetrado não podem ser empecilho à análise da proposta. Aplicação dos arts. 5º, LXXVIII da Lei Maior e 49 da Lei nº 9.784/99. Diante da letargia da administração, o prazo de 30 dias fixado na sentença não se afigura desarrazoado. Objetiva-se, com a medida proferida, a celeridade do processo e a evitar que o DNPM incorra novamente em delongas. Remessa e apelo desprovidos. (APELRE 201250010024631, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R -Data::06/02/2013.)

Por fim, embora a impetrante pleiteie não apenas o início, mas também a conclusão do procedimento administrativo, inclusive com a sua imissão na posse da jazida dentro de um determinado prazo, ressalto que não cabe a este Juízo determinar à autoridade impetrada que proceda à referida imissão na posse, por se tratar de questão atinente ao mérito do ato administrativo. Por tal motivo, a segurança deve ser concedida parcialmente, apenas para determinar o imediato início ou o prosseguimento do processo administrativo de imissão da impetrante na posse da área delimitada pela Portaria de Lavra nº 49, referente ao processo DNPM 896.328/2006, observados os termos da legislação vigente (art. 45 do Decreto-Lei 227/1967 e art. 67 do Decreto 62.934/1968), procedendo a autoridade coatora ao exame do Relatório Técnico apresentado pela impetrante, ainda que, para tanto, precise solicitar ao Diretor-Geral do DNPM apoio de força-tarefa para suprir necessidades materiais e de pessoal.

Diante do exposto, confirmo a decisão liminar de fls.80/84 e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, com base no disposto no art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que autoridade coatora proceda à análise do requerimento de imissão da impetrante na posse da jazida da área delimitada pela Portaria de Lavra nº 49, referente ao processo DNPM 896.328/2006, nos termos dos artigos 45 do Decreto Lei 227/1967 e 67 do Decreto 62.934/1968.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória, ES, 22 de novembro de 2017.

LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

JUIZ FEDERAL

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. O advogado que se credenciar através do website da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br) e, após, dirigir-se pessoalmente a qualquer Vara ou Juizado Federal munido do termo de credenciamento e documento de identidade para validação, poderá usufruir de benefícios de acesso a todas as peças, bem como a possibilidade de peticionar eletronicamente, sem a necessidade de comparecer a Secretaria da Vara ou Juizado.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

19 - 0114146-69.2015.4.02.5001 (2015.50.01.114146-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO HENRIQUE BASTOS JORDÃO LOPES (ADVOGADO: ES018111 - HUMBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, ES016144 -ADALTON DINIZ GONÇALVES MAIA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES. . _

PROCESSO Nº: 0114146-69.2015.4.02.5001 (2015.50.01.114146-2)

DESPACHO

Ciência às partes da descida dos autos.