Página 40 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Novembro de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

2360/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017

recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em

casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o

pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 286. Caberá ainda ao Presidente do Tribunal de origem, caso

receba a requisição de que trata o inciso III do art. 284 deste

Regimento, admitir até 2 (dois) recursos representativos da

controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do

Trabalho.

Art. 287. Se, após receber os recursos de revista selecionados pelo

Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho,

não se proceder à sua afetação, o relator, no Tribunal Superior do

Trabalho, comunicará o fato ao Presidente ou Vice-Presidente que

os houver enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão

referida no art. 896-C, § 4.º, da CLT.

Art. 288. As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão

de seu processo, a ser proferida pelo respectivo relator.

§ 1º A parte poderá requerer o prosseguimento de seu processo se

demonstrar a intempestividade do recurso nele interposto ou a

existência de distinção entre a questão de direito a ser decidida no

seu processo e aquela a ser julgada sob o rito dos recursos

repetitivos.

§ 2º O requerimento a que se refere o § 1.º será dirigido:

I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;

II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de

origem;

III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso de

revista no tribunal de origem;

IV - ao relator do recurso de revista ou de embargos cujo

processamento houver sido sobrestado no Tribunal Superior do

Trabalho.

§ 3º A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento, no prazo

de 5 (cinco) dias.

§ 4º Reconhecida a distinção no caso:

I - dos incisos I, II e IV do § 2.º, o próprio juiz ou relator dará

prosseguimento ao processo;

II - do inciso IIIdo § 2.º, o relator comunicará a decisão ao

Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho

que houver determinado o sobrestamento, para que este dê normal

prosseguimento ao processo.

§ 5º A decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 1.º é

irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT.

Art. 289. Para instruir o procedimento, pode o relator fixar data para,

em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com

experiência e conhecimento na matéria, sempre que entender

necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato

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subjacentes à controvérsia objeto do incidente de recursos repetitivos.

§ 1º O relator poderá também admitir, tanto na audiência pública quanto no curso do procedimento, a manifestação, como amici curiae, de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e assegurando o contraditório e a isonomia de tratamento.

§ 2º A manifestação de que trata o § 1.º somente será admitida até a inclusão do processo em pauta.

Art. 290. Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos.

§ 1º Na hipótese de não ocorrer o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação da decisão de que trata o art. 284 deste Regimento, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.

§ 2º Ocorrendo a hipótese do § 1.º, é permitida, nos termos e para os efeitos do art. 281 deste Regimento e do art. 896-C da CLT, a formulação de outra proposta de afetação de processos representativos da controvérsia para instauração e julgamento de recursos repetitivos, a ser apreciada e decidida pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal.

Art. 291. O conteúdo do acórdão paradigma abrangerá a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários.

§ 1º É vedado ao órgão colegiado decidir, para os fins do art. 896-C da CLT, questão não delimitada na decisão de afetação.

§ 2º Quando os recursos afetados em processos já distribuídos no âmbito deste Tribunal contiverem outras questões além daquela que é objeto da afetação, caberá ao órgão jurisdicional competente para julgamento do incidente decidir esta, após o que o processo deverá retornar ao órgão de origem para apreciação das demais matérias. Art. 292. Decidido o recurso representativo da controvérsia, os órgãos jurisdicionais respectivos declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão, aplicando a tese firmada.

Parágrafo único. Quando os recursos requisitados do Tribunal Regional do Trabalho contiverem outras questões além daquela que é objeto da afetação, caberá ao órgão jurisdicional competente para julgamento do incidente decidir esta, após o que o processo deverá ser distribuído na forma regimental, para julgamento das demais matérias pela Turma.

Art. 293. Publicado o acórdão proferido em incidente de recurso