Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2017

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Núcleo de Serviços Especializados - DRT-8

Comunicado

1. Os interessados, a seguir identificados, ficam notificados de que os seus pedidos, formulados através das contestações relativas aos lançamentos do IPVA, cujos tributos foram exigidos conforme comunicação expedida nos termos da Lei 13.296/2008, NÃO FORAM CONHECIDOS por FALTA DE OBJETO. Os autos serão encaminhados à Central de Arquivos da DRT.08 para arquivamento. INTERESSADO CPF/CNPJ COM. LANÇ. PLACA RENAVAM EXERCICIO PROTOCOLO BANCO RCI BRASIL S.A. 62.307.848/0001-15 65617735-4 ETG3354 00259159034 2017 97899-832417/2017 LUCIA HELENA TEIXEIRA BIFON 08.212.765/0022-21 65625761-1 EWE0193 00510303862 2013 13456-859003/2017

2. Os interessados, a seguir identificados, ficam notificados de que seus pedidos, formulados através das contestações relativas aos lançamentos do IPVA, cujos tributos foram exigidos conforme comunicação expedida nos termos da Lei 13.296/2008, FORAM DEFERIDOS. Os autos serão encaminhados aos Postos Fiscais de jurisdição dos contribuintes para arquivamento.

INTERESSADO CPF/CNPJ COM. LANÇ. PLACA RENAVAM EXERCÍCIO PROTOCOLO TARLEY DE ALMEIDA VILELA JUNIOR ME 07.197.747/0001-20 60540550-5 ENP-3782 00199434379 2016 13475-604757/2016

LUIS CESAR DA SILVA 070.590.498-94 65110183-9 DKP-0073 00903564300 2017 13456-685762/2017

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 46.374.500/0001-94 66056109-8 EEF2886 00171966287 2017 22572- 893057/2017 FERNANDA MARTINES QUARTIERI 334.638.888-31 66244260-0 HTN3666 00184223962 2017 13456-886277/2017

3. Os interessados, a seguir identificados, ficam notificados de que seus pedidos, formulados através das contestações relativas aos lançamentos do IPVA, cujos tributos foram exigidos conforme comunicação expedida nos termos da Lei 13.296/2008, FORAM INDEFERIDOS e MANTIDA INTEGRALMENTE A COBRANÇA do IPVA referente aos exercícios relacionados. Os interessados deverão, no prazo de 30 dias, contados a partir desta publicação, proceder ao recolhimento do débito fiscal, com os acréscimos previstos na legislação, ou interpor recurso, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto – DRT/08, nos termos do artigo do Decreto 54.714/2009. Os autos aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal de jurisdição do contribuinte. Decorrido o prazo regulamentar e o não atendimento à presente notificação, implicará na inscrição do débito fiscal na dívida ativa.

INTERESSADO CPF/CNPJ COM. LANÇ. PLACA RENAVAM EXERCÍCIO PROTOCOLO BANCO RCI BRASIL S.A. 62.307.848/0001-15 65601017-4 ENJ3494 00191694746 2017 97899-832261/2017 SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA 018.737.998-02 65970647-7 DQG1946 00878893571 2017 22572-903713/2017

4. Os interessados, a seguir identificados, ficam notificados de que seus pedidos de dispensa de pagamento do IPVA, formulados através dos protocolos abaixo discriminados a partir das datas relacionadas, FORAM INDEFERIDOS. Os interessados deverão, no prazo de 30 dias, se for o caso, proceder ao recolhimento dos débitos fiscais, com os acréscimos previstos na legislação, ou interpor recurso, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto – DRT/08, nos termos do § 4º do Artigo 15 da Portaria CAT 27/2015 c/c §§ 6º e 7º do Artigo 9º da mesma Portaria. Os autos aguardarão o decurso do prazo nos Postos Fiscais de jurisdição dos contribuintes.

INTERESSADO CPF/CNPJ PLACA RENAVAM A PARTIR DE PROTOCOLO

CLASS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 06.029.745/0006-74 EGE-8812 00163834261 01-01-2014 13383-858771/2016 CLASS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 06.029.745/0006-74 DTU-4171 00910131406 01-01-2014 13383-858771/2016 CLASS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 06.029.745/0006-74 EGE-8627 00165326450 01-01-2014 13383-858771/2016 CLASS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 06.029.745/0006-74 EGE-8692 00165356570 01-01-2014 13383-858771/2016

Posto Fiscal - 10 - São José do Rio Preto

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe do PF-10-São José do Rio Preto, sito à Avenida Brigadeiro Faria Lima, 5715, S. José Rio Preto, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 87, de 10-11-2009, D.O. 11-11-2009, exercício 2010;

b) Resolução SF - 117, de 18-11-2010, D.O. 19-11-2010, exercício 2011;

c) Resolucao SF - 75, de 18-11-2011, D.O. 19-11-2011, exercício 2012;

d) Resolucao SF - 82, de 21-11-2012, D.O. 24-11-2012, exercício 2013;

e) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

f) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle Exercício IPVA Multa Juros

ALEX FERREIRA DOS SANTOS 227.009.268-62 00683597230 GWC-0550 30.099.415-1 2013 341,88 68,38 246,89

ALEX FERREIRA DOS SANTOS 227.009.268-62 00683597230 GWC-0550 30.099.415-1 2014 332,08 66,42 191,99

ALEX FERREIRA DOS SANTOS 227.009.268-62 00683597230 GWC-0550 30.099.415-1 2015 328,96 65,79 142,82

ALEX FERREIRA DOS SANTOS 227.009.268-62 00683597230 GWC-0550 30.099.415-1 2016 321,40 64,28 89,79

ALEX FERREIRA DOS SANTOS 227.009.268-62 00683597230 GWC-0550 30.099.415-1 2017 316,20 63,24 38,13

CLAUDEMIR BARBOSA DE CASTRO - ME 07.560.254/0001-03 00888498187 CLK-6271 30.099.864-8 2017 292,51 58,50 35,27

ESPÓLIO DE CARLOS DO REIS FARIA 042.089.488-84 00117090638 DWJ-6013 30.099.900-8 2012 2.384,56 476,91 2.065,41

ESPÓLIO DE CARLOS DO REIS FARIA 042.089.488-84 00117090638 DWJ-6013 30.099.900-8 2013 2.197,92 439,58 1.587,25

ESPÓLIO DE CARLOS DO REIS FARIA 042.089.488-84 00117090638 DWJ-6013 30.099.900-8 2014 2.063,92 412,78 1.193,28

ESPÓLIO DE CARLOS DO REIS FARIA 042.089.488-84 00117090638 DWJ-6013 30.099.900-8 2015 1.987,40 397,48 862,85

ESPÓLIO DE CARLOS DO REIS FARIA 042.089.488-84 00117090638 DWJ-6013 30.099.900-8 2016 1.866,24 373,25 521,35

ESPÓLIO DE CARLOS DO REIS FARIA 042.089.488-84 00117090638 DWJ-6013 30.099.901-0 2017 1.856,52 371,30 223,90

ESPÓLIO DE NILZETE COELHO RODRIGUES 16313267591 00789398567 EQN-2121 30.099.891-0 2012 726,93 145,39 629,63

ESPÓLIO DE NILZETE COELHO RODRIGUES 16313267591 00789398567 EQN-2121 30.099.891-0 2013 669,36 133,87 483,39

ESPÓLIO DE NILZETE COELHO RODRIGUES 16313267591 00789398567 EQN-2121 30.099.891-0 2014 651,00 130,20 376,38

ESPÓLIO DE NILZETE COELHO RODRIGUES 16313267591 00789398567 EQN-2121 30.099.891-0 2017 544,56 108,91 65,68

FABIANA DA SILVA MUSSIO 357.521.858-74 00867274590 DNL-5659 30.099.887-9 2016 920,40 184,08 257,12

FABIANA DA SILVA MUSSIO 357.521.858-74 00867274590 DNL-5659 30.099.887-9 2017 859,96 171,99 103,71

GISLAINE FERNANDA TEIXEIRA 205.441.928-18 00751658391 CVO-7282 30.099.414-0 2017 312,36 62,47 37,67

J J G VIUDES AUTOMOVEIS - ME 08.079.052/0001-07 00743566343 CYL-5960 30.099.896-0 2015 411,60 82,32 178,70

JOAO CARLOS JOAZEIRO 974.727.948-72 00933367171 DXV-2992 30.099.440-0 2016 448,80 89,76 125,38

JULIO CESAR LOPES SILVA 175.345.998-22 00733418791 DLS-4789 30.099.897-1 2012 490,96 98,19 425,25

JULIO CESAR LOPES SILVA 175.345.998-22 00733418791 DLS-4789 30.099.897-1 2013 449,20 89,84 324,39

KARMAYK RAMALHO FERREIRA EIRELI ME 20801987000150 00779637224 CYE-9051 30.099.888-0 2014 98,58 19,72 56,99

KARMAYK RAMALHO FERREIRA EIRELI ME

20801987000150 00779637224 CYE-9051 30.099.888-0 2015 582,80 116,56 253,03

LIMA & SOLER TRANSPORTE LTDA - ME 11.553.954/0001-48 00932672426 APC-9537 30.099.810-7 2016 360,23 72,05 100,63

TRANSPORTADORA 4 S LTDA. - EPP 11.217.063/0001-10 00455393788 ENP-9326 30.098.571-0 2017 718,16 143,63 86,61

VALDEMIR DE SOUZA 036.882.718-66 00665031912 CHW9952 30.099.899-5 2012 309,40 61,88 267,99

VALDEMIR DE SOUZA 036.882.718-66 00665031912 CHW9952 30.099.899-5 2013 283,12 56,62 204,46

VALDEMIR DE SOUZA 036.882.718-66 00665031912 CHW9952 30.099.899-5 2014 273,12 54,62 157,91

VALDEMIR DE SOUZA 036.882.718-66 00665031912 CHW9952 30.099.899-5 2015 270,20 54,04 117,31

VALDEMIR DE SOUZA 036.882.718-66 00665031912 CHW9952 30.099.899-5 2016 260,88 52,18 72,88

Posto Fiscal 11 - São José do Rio Preto

Comunicado

Notificação DRT.8 NF – Equipe 12 0622-12/2017.

Interessado: PATRÍCIA MARTINS AGUDO ROMÃO.

CPF: 349.532.588-35 - R.G.: 337933650/SSP-SP.

Tendo em vista o quinhão hereditário recebido por V.Srª em partilha de bens do proc. de inventário 132.01.1985.000009-6, nº de ordem/controle 784/2007 (nº anterior 179/95- 2º Ofício Cível), que tramita perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva, que cuida da sucessão “causa mortis” de FRANCISCO AGUDO ROMÃO FILHO, CPF 141.783.388-20, aberta em 01-02-1985, no valor de R$ 149.958,79 (*), calculado conforme Demonstrativo abaixo e, ainda, levando em conta a data do despacho judicial que determinou o pagamento do imposto em 09-01-2013, nos termos do artigo 25 da Lei 9.591/1966, fica notificada:

a) A apresentar a guia de recolhimento de ITBI –GARE-DR do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos (ITBI) no valor total de R$ 6.598,18, calculado conforme alíquota de 4,00% sobre R$ 149.958,79, mais 10,00% relativa a multa de mora por não ter recolhido o imposto no prazo de 30 dias da data de seu vencimento (08/03/2013), conforme artigo 28 da Lei 9.591/1966.

Obs: (*) não incluso nesta soma o valor de seu quinhão relativo aos bens que foram objeto de colação, no valor de R$ 58.233,70, cujo imposto foi recolhido erroneamente em código de receita 017-6 (ITCMD) ao invés de 028-0 (ITBI) .

Cálculo do valor dos Bens Transmitidos:

1) Valor dos Imóveis localizados em São Paulo corrigidos até 31-10-1995, conforme Cálculo de Atualização apresentada pelo interessado no processo de inventário citado: R$ 1.671.163,43

2) Correção Monetária até 31-03-2013: R$ 3.577.394,22 Total: R$ 5.248.557,65

Transmitido (1/7): R$ 749.793,95

Por herdeiro (5): R$ 149.958,79

Atenção: Local para apresentação do solicitado: Equipe 12, sala 02, térreo, Posto Fiscal de São José do Rio Preto, no endereço, Av. Brigadeiro Faria Lima, 5715, Bairro Universitário, São José do Rio Preto – SP.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: 10 (DEZ) DIAS.

BASE LEGAL: Arts. ; , inciso I; 11, inciso III; 12, inciso I; 25 e 28 da Lei 9.591 de 30-12-66.

O NÃO CUMPRIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO CITADO OU O EMBARAÇO À AÇÃO FISCALIZADORA IMPLICARÃO SANÇÕES LEGAIS (PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEI FEDERAL 8.137/1990 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA) E NA ADOÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO

REGULAMENTO DO ITBI, Lei 9.591 de 30-12-66.

Comunicado

Notificação DRT.8 NF – Equipe 12 0623-12/2017.

Interessado: VITOR HUGO MARTINS AGUDO ROMÃO.

CPF: 301.468.178-42 - R.G.: 33286468-6.

Tendo em vista o quinhão hereditário recebido por V.Srº em partilha de bens do proc. de inventário 132.01.1985.000009-6, nº de ordem/controle 784/2007 (nº anterior 179/95- 2º Ofício Cível), que tramita perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva, que cuida da sucessão “causa mortis” de FRANCISCO AGUDO ROMÃO FILHO, CPF 141.783.388-20, aberta em 01-02-1985, no valor de R$ 149.958,79 (*), calculado conforme Demonstrativo abaixo e, ainda, levando em conta a data do despacho judicial que determinou o pagamento do imposto em 09-01-2013, nos termos do artigo 25 da Lei 9.591/1966, fica notificado:

a) A apresentar a guia de recolhimento de ITBI –GARE-DR do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos (ITBI) no valor total de R$ 6.598,18, calculado conforme alíquota de 4,00% sobre R$ 149.958,79, mais 10,00% relativa a multa de mora por não ter recolhido o imposto no prazo de 30 dias da data de seu vencimento (08/03/2013), conforme artigo 28 da Lei 9.591/1966.

Obs: (*) não incluso nesta soma o valor de seu quinhão relativo aos bens que foram objeto de colação, no valor de R$ 58.233,70, cujo imposto foi recolhido erroneamente em código de receita 017-6 (ITCMD) ao invés de 028-0 (ITBI) .

Cálculo do valor dos Bens Transmitidos:

1) Valor dos Imóveis localizados em São Paulo corrigidos até 31-10-1995, conforme Cálculo de Atualização apresentada pelo interessado no processo de inventário citado: R$ 1.671.163,43

2) Correção Monetária até 31-03-2013: R$ 3.577.394,22 Total: R$ 5.248.557,65

Transmitido (1/7): R$ 749.793,95

Por herdeiro (5): R$ 149.958,79

Atenção: Local para apresentação do solicitado: Equipe 12, sala 02, térreo, Posto Fiscal de São José do Rio Preto, no endereço, Av. Brigadeiro Faria Lima, 5715, Bairro Universitário, São José do Rio Preto – SP.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: 10 (DEZ) DIAS.

BASE LEGAL: Arts. ; , inciso I; 11, inciso III; 12, inciso I; 25 e 28 da Lei 9.591 de 30-12-66.

O NÃO CUMPRIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO CITADO OU O EMBARAÇO À AÇÃO FISCALIZADORA IMPLICARÃO SANÇÕES LEGAIS (PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEI FEDERAL 8.137/1990 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA) E NA ADOÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO

REGULAMENTO DO ITBI, Lei 9.591 de 30-12-66.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

ARAÇATUBA - DRT-9

Comunicado

Núcleo de Serviços Especializados

Indeferimento de Pedido - IPVA - Isenção

Os interessados abaixo identificados ficam notificados de que seus pedidos de isenção do IPVA foram Indeferidos, tendo em vista seu não enquadramento em hipótese legal vigente prevista na época dos pedidos. Ficam também os interessados, notificados, que poderão, no prazo de 30 dias, contados a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação, oferecer recurso contra o indeferimento dos pedidos de isenção.

INTERESSADO PLACA PROTOCOLO Lincon Pereira Gonçalves DUA-2637 21289-681398/2017 Julia da Silva Gonçalves FCS-1429 13596-777011/2017 Alzira Sanches Ginez GJN-2818 13596-625262/2017

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

PRESIDENTE PRUDENTE - DRT-10

Despacho da Delegada Regional Tributária, de 24-11-2017

Contribuinte: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS R.F.R ME / ROSANA FILISMINO ROSA - ME

Inscrição Estadual: 730.020.993.115 CNPJ:

24.209.432/0001-75

Endereço: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 1.101-A, Centro.

CEP 19.273-000 Município: Rosana - SP

Assunto: Comunica a constatação de nulidade de inscrição estadual e determinação da inidoneidade dos documentos fiscais.

A Delegada Regional Tributária de Presidente Prudente DRT/10, comunica aos interessados que, em decorrência do apurado e da decisão proferida no processo administrativo GDOC 13675-718560/2016, CONSTATOU A NULIDADE E DETERMINOU O ENQUADRAMENTO COMO NULA, DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 730.020.993.115, a partir de 19-02-2016, atribuída ao estabelecimento do contribuinte acima identificado.

Em conformidade com os documentos que instruem o processo, nos moldes do § 1º do art. 18 da Portaria CAT 95/2006 de 24-11-2006, determino que todos os documentos fiscais emitidos a partir de 19-02-2012, com emissão atribuída ao estabelecimento cuja inscrição foi declarada nula são considerados inidôneos.

A referida decisão está fundamentada nas apurações levadas a efeito no Processo Administrativo referenciado e nas disposições contidas no artigo 21, inciso III, da Lei Estadual 6.374/89 (na redação dada pelo artigo 1º, inciso IV, da Lei Estadual 12.294/2006 de 06-03-2006); no artigo 30, inciso III, do Decreto Estadual 45.490/2000 - RICMS/2000, (na redação dada pelo artigo 1º do Decreto Estadual 51.305/2006 de 24-11-2006), e nos artigos 16, inciso II, 17, 37, 38 e 40, da Portaria CAT 95/2006 de 24-11-2006.

Posto Fiscal 10 - Presidente Prudente

Comunicado

Notificação - AIIM ITCMD

DRT-10 - Presidente Prudente

NF 1

Assunto:

Nos termos do "caput" do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: CELSO LUIZ BUSCHLE /

IE: N.A. / CNPJ/CPF: 293.517.239-68

Endereço:

AIIM - ITCMD 4.103.040-0, de 24-11-2017

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009) Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-PRESIDENTE PRUDENTE, RUASIQUEIRA CAMPOS, 36 - BOSQUE - Presidente Prudente - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU /

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas

Comunicado

Núcleo de Fiscalização. Notificação.

Interessado: FLÁVIO APARECIDO JOLO CPF 080.286.028-19. Assunto: Expediente, protocolado GDOC 13675-872137/2017.

Fica Vossa Senhoria, por meio desta, NOTIFICADO de que encontram-se em execução trabalhos relativos ao Expediente, protocolado GDOC 13675-872137/2017, no qual seu nome é mencionado como parte interessada.

Para a execução dos serviços, em seu nome, em 31-10-2017, foi emitida a Ordem de Serviço Fiscal – OSF 10.0.01486/17-2.

Informações mais detalhadas podem ser obtidas junto ao Núcleo de Fiscalização de Presidente Prudente, Equipe 1.2, Rua Siqueira Campos 36, 4º andar, bairro do Bosque, município de Presidente Prudente, no horário das 09h às 16h30, de segunda a sexta-feira.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE MARÍLIA - DRT-11

Comunicado

Fica o (a) interessado (a) abaixo identificado (a) notificado (a) da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Marília, cuja cópia do inteiro teor será enviada via E.C.B.T. (Correios) juntamente com a cientificação desta publicação, que deu provimento ao recurso de ofício formulado pelo do Chefe do Núcleo de Serviços Especializado desta Delegacia acerca do lançamento de IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08 MANTENDO A EXIGÊNCIA do IPVA. Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08. Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal abaixo identificado.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA EXERCÍCIO POSTO FISCAL

Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Marília 52.061.207/0001-70 62.512.736-5 BJM-7496 2012 a 2014 PF 10 MARÍLIA

Republicado por incorreções (substitui publicação D.O. de 01-11-2017)

Núcleo de Serviços Especializados - DRT-11 - Marília

Despachos do Chefe do NSE-DRT/11, de 24-11-2017

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do NSE-DRT/11 que deu provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Nome CPF/CNPJ Nº Controle Placa

MUNICIPIO DE OLEO 46223764000147 63.141.472-1 DJL-4573

Comunicado

O interessado, abaixo identificado, em vista do pedido de isenção do IPVA, infra discriminado, processado nos termos da Lei 13.296/2008, do Decreto 59.953/2013 e da Portaria CAT 27/2015, fica NOTIFICADO do INDEFERIMENTO do pedido, em decisão proferida pelo Chefe do Núcleo de Serviços Especializados – DRT/11-Marília, cuja cópia do inteiro teor será enviada via E.B.C.T. (Correios), juntamente com a cientificação.

Nos termos do artigo 9º da Portaria CAT 27/2015, o contribuinte poderá no prazo de 30 dias, contados a partir do quinto dia útil posterior ao desta publicação, recolher o imposto devido atualizado monetariamente se for o caso, e acrescido de juros, multas e demais acréscimos legais, quando couber ou apresentar recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário de Marília, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda.

INTERESSADO CPF/CNPJ PLACA PROTOCOLO

José Farinha da Silva Cardoso 034.039.988-00 GEA-0214 1000808-398292/2017