Página 1914 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2017

, D, CP) COM A AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB; E EM FACE DA I NEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO

OU AUMENTO DE PENAL. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, EX VI DO ART. 33, 2, C, CP. FICA, AINDA, O ACUSADO CONDENADO A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA CO RRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EP OCA DO FATO, QUE DEVERA SER CORRIGIDA E ATUALIZADA QUANDO DE SUA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CÓDIGO PENAL, E DEVERA SER

PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SEN TENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL; A SER DESTINADO A O FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. QUANTO A PARTE FINAL DO ARTIGO 30 6 DO CTB, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL B RASILEIRO, CONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BEM COMO O ARTIGO 68 DO M ESMO DIPLOMA LEGAL, FIXO A PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGI R VEICULOS AUTOMOTORES EM 02 (DOIS) MESES. A SUSPENSAO DA HABILIT AÇÃO DO ACUSADO DEVE SER CIENTIFICADA AO DETRAN E AO CONTRAN, PAR A AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS. DEVERA, AINDA, FREQUENTAR CURS OS DE RECICLAGEM SOBRE TRÂNSITO, A SER MINISTRADO PELO DETRAN EM CONVENIO COM O SEST/SENAT, E JUNTAR OS COMPROVANTES AOS AUTOS, NO

PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA S ENTENCA, CASO SEJA HABILITADO. POR PREENCHER OS REQUISITOS OBJETI VOS E SUBJETIVOS, CONCEDO AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE APLICADA 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO -, POR UMA

PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PENA DE PRESTACAO PECUNIA RIA (ART. 45, 2, CP). TAL REPRIMENDA CORRESPONDERA AO PAGAMENTO D O VALOR QUE FIXO EM EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MINIMO, A SER P AGO A ENTIDADE INDICADA NA EXECUÇÃO PENAL. A VISTA DA SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INAP LICAVEL AO CASO A NOVA REGRA INSERTA NO 2 DO ART. 387 DO CPP, ATE

MESMO PORQUANTO O REGIME FIXADO E O MAIS BRANDO. SENDO A VITIMA DO CRIME EM VOGA A COLETIVIDADE, INAPLICAVEL SE MOSTRA A FIXACAO DO VALOR MINIMO DE REPARACAO (ART. 397, IV, CPP). TRANSITADA ESTA

EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA AS PROVIDENCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO SINIC SISTEMA NA CIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL, LOCALIZADO NA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. OFICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO CTB, SOBRE A CONDENACAO

CRIMINAL, PARA QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A APLICACAO DA PENALIDADE ADMINISTR ATIVA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSADO, OBSERVANDO-S E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III E 2 E 268, I NCISO IV, TODOS DO CTB. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. INTIME-SE O REU VIA EDITAL, PELO PRAZO LEGAL. FIXO EM 06 (SEIS) UHDS OS HONOR ARIOS DO DEFENSOR NOMEADO. EXPECA-SE O NECESSARIO. NADA MAIS, DO QUE PARA CONSTAR LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CON FORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ________ (ANNAIH PINTO DE LIM A), ASSESSORA, O DIGITEI.

NR. PROTOCOLO : 123251-69.2012.8.09.0176

AUTOS NR. : 84 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANDRE ELIAS ARIANO ACHCAR ACUSADO : TIAGO ANTONIO MARTINS SILVA ADV ACUS : 41026 GO - DANILO DOMINGUES FERNANDES

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AOS VINTE E UM DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSE TE (21 / 1 1 / 2 01 7) , NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA CRIXAS/GO, NA SALA DE AUD IENCIAS DO FORUM LOCAL, AS 17:00 HORAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRA VA O DR. GIULIANO MORAIS ALBERICI , MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COM ARCA, COMIGO ASSESSORA, AO FINAL ASSINADA, A DRA. GABRIELA STARLI NG JORGE VIEIRA DE MELLO , DD. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLIC