Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Novembro de 2017

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TO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150e§ 4 º . R econheço a decadência de ofício para excluir do lançamento o período de 01/01/2010 a 28/02/2010. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Deve ser indeferido o pleito de suspensão do julgamento, uma vez que a comunicação administrativa é suficiente para admoesta-la ao reconhecimento do ICMS e FECP pelas alíquotas de 25% e de 5 % respectivamente. Isso porque, a autuada não fez parte do processo interposto para o fim de suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre as operações de Energia Elétrica acima da alíquota de 18%, de modo que não haveria necessidade de uma intimação judicial da decisão proferida em 14/10/2008 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual suspendeu os efeitos da segurança concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2071277

Decisão proferida na 3.839ª Sessão Ordinária

do dia 17/10/2017

Recurso nº 68.797. - Processo nº E-04/038/307/2016 - Recorrente: gh telecom supply LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.419. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. À época da apresentação dos arquivos com erro ou omissão, nos anos de 2011 e 2012, ainda se encontrava em vigor a redação do art. 54 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, a qual somente foi alterada em 01/07/2013, quando entrou em vigor a Lei nº 6357/2012, o que afasta qualquer ilação de que teria ocorrido vício da fundamentação do AI. - NO MÉRITO, quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, visto que a empresa respeitou os prazos para entrega das GIAs-ICMS e prestou todas as informações solicitadas pela Fiscalização, tendo, inclusive, atendido à primeira intimação para retificar algumas declarações, ressalto que tal matéria é destinada à apreciação exclusiva pelo Poder Judiciário, não cabendo a esta Instância de julgamento administrativo manifestar-se acerca da Razoabilidade e Proporcionalidade de dispositivo penal em plena vigência, mas, tão somente, acerca de sua adequação à infração imputada ao Contribuinte, o que, efetivamente, ocorreu neste caso, conforme demonstrado pela decisão a quo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2071278

Decisões proferidas na 3.840ª Sessão Ordinária

do dia 17/10/2017

Recurso nº 66.413. - Processo nº E-04/046/8/2016. - Recorrente: BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.424. - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A lei não apresenta um conceito do que seria a habitualidade ou o volume suficientes para caracterizar intuito comercial e, consequentemente, a condição de contribuintes. As circunstâncias autorizam a conclusão a que chegou a autoridade fiscal, no sentido de que os destinatários seriam contribuintes do imposto e, por conseguinte, estariam obrigados a manter inscrição no CADERJ, tendo em vista o grande volume de mercadorias destinadas aos mesmos. MULTA. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 67.539 - Processo nº E-04/034/2485/2016. - Recorrente: barcelona comércio varejista e atacadista SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro RelatorAntonioSilvaDuarteeoConselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o ConselheiroRelatorAntonioSilvaDuarteeoConselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso. -Acórdão nº. 16.425. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo as mercadorias em tela sujeitas à substituição tributária apenas nas operações internas, é cabível a exigência do imposto por substituição ou por antecipação (no caso de adquirente varejista), quando da entrada das mesmas no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser acompanhada do devido comprovante de recolhimento do imposto, conforme determinam os artigos 23, IV, 2 e 39, § 1º, da Lei nº 2657/96, c/c o art. 4º da Resolução nº 537/2012. PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Inexistem razões a justificar a realização da diligência solicitada, visto que o Contribuinte não trouxe elementos que criassem dúvidas no Julgador e exigissem tal procedimento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No mérito, pouco existe a acrescentar, visto que o cabimento da exação foi devidamente demonstrado na decisão recorrida e confirmado tanto na parte referente à preliminar de nulidade do AI, quanto na relativa à preliminar de realização de diligência, em que ficou patente que os valores recolhidos pela empresa não têm qualquer correlação comprovável com o crédito tributário exigido na Inicial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recursos nºs 69.037, 69.051, 69.052, 69.053, 69.054, 69.055, 69.056, 69.057, 69.062, 69.063 e 69.067. - Processos nºs E-04/040/661/2016, E-04/040/693/2016, E-04/040/692/2016, E-04/040/664/2016, E-04/040/666/2016, E-04/040/667/2016, E-04/040/658/2016, E-04/040/662/2016, E-04/040/654/2016, E-04/040/665/2016 e E-04/040/655/2016. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.427 A 16.437 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento observou o disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, as atividades exercidas pela Recorrente não se enquadram no conceito de industrialização, tendo, em verdade, características predominantemente comerciais, razão pela qual, nos termos do inciso II, alínea d, do artigo 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, o crédito relativo ao consumo de energia elétrica em seu estabelecimento só poderia ser efetuado a partir de 01 de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2071279

Decisões proferidas na 3.841ª Sessão Ordinária

do dia 18/10/2017

Recurso nº 68.217 - Processo nº E-04/040/344/2016 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.438. -

EMENTA: ICMS - DECLAN - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. A apresentação de DECLAN - IPM com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 b, inc. II alínea b da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.006 - Processo nº E-04/022/2902/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.439. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, o suposto vício apontado pela decisão recorrida não é de tal monta a gerar nulidade no Lançamento, seja por não ter sido demonstrado prejuízo ao direito de defesa do Contribuinte, que apenas alegou a confiscatoriedade da multa, mas não, a sua inadequação, seja porque o mesmo foi beneficiado com a aplicação de penalidade menos gravosa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.157 - Processo nº E-04/004/1962/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO VETERINÁRIO ZONA NORTE LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. -DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.442. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Há que se afastar a nulidade do presente Lançamento, visto que o mesmo atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.167. - Processo nº E-04/004/1963/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO VETERINÁRIO ZONA NORTE LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. -DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.443. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Há que se afastar a nulidade do presente Lançamento, visto que o mesmo atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2071280

Decisões proferidas na 3.842ª Sessão Ordinária

do dia 25/10/2017

Recurso nº 68.175. - Processo nº E04/037/630/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - Recorrida: junta de revisão fiscal. -

Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. -Acórdão nº 16.446. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne à preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. As mercadorias em debate no presente processo, peças de reposição, óleo isolante, óleo lubrificante, energia elétrica sem destinação comprovada, entre outras, são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Recurso nº 68.178. - Processo nº E04/037/415/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.447. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL. SERVIÇO DE AQUISIÇÃO SÍSMICA 4D. Os argumentos aduzidos pela Recorrente, ainda que ponderáveis, não podem sobrepor-se aos ditames da Lei que veda expressamente o creditamento nas entradas de mercadorias ou na utilização de serviços resultantes de operações prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Tal restrição impede o direito ao creditamento que a Recorrente objetiva. Isso porque, somente pode haver a compensação de créditos referente ao fornecimento de bens utilizados na prestação de serviços diretamente ligados e utilizados na atividade fim da Recorrente. Analisando os autos, verifica-se que a Recorrente - Petróleo Brasileiro, quer creditar o óleo diesel destinado ao abastecimento de embarcações afretada, o que não incorpora os bens do ativo fixo e tampouco interfere no produto final, de modo que não dá direito a crédito. Isso é, não se trata de um serviço essencial à sua atividade e sim um serviço de exploração que visa otimizar a futura produção de petróleo. Auto de Infração PROCEDENTE.

Recursos nºs 68.308 e 68.309. - Processos nºs E04/004/2995/2015 e E04/004/2988/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CASSIO MODAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.449 e 16.450. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. O contribuinte foi formalmente excluído do regime simplificado de recolhimento do ICMS por ato da Receita Federal ocorrido no final do exercício de 2011. Portanto, não fazia jus à redução prevista pelo artigo da Lei nº 2881/1997 à época dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.331. - Processo nº E04/004/2994/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CASSIO MODAS LTDA ME. -

Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.451. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. O fato de o contribuinte não ter sido formalmente excluído do regime simplificado de recolhimento do ICMS no período autuado em nada altera o presente Lançamento, pois, para efeito de aplicação da redução de penalidade, tanto a prevista pelo artigo da Lei nº 2881/1997, quanto a prevista no art. 70C da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, deve ser levada em conta a condição do Contribuinte à época da autuação, e não, da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a autuação. RECURSO PROVIDO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.941. - Processo nº E04/013/18/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUPERMERCADOS IRmÃOS LTDA.

- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.455. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Seja pela ausência de prejuízo ao Contribuinte no Lançamento originário, seja pela efetiva correção do equívoco pela Autuante, com a retificação do Lançamento, devidamente notificado à Autuada, que inclusive apresentou nova impugnação, entendo que deve ser afastada a nulidade do Auto de Infração, devendo os autos retornar à Primeira Instância para julgamento de mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2071281

Decisões proferidas na 3.843ª Sessão Ordinária

do dia 26/10/2017

Recurso nº 69.181. - Processo nº E04/033/881/2016. - Recorrente: ZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 16.458. - EMENTA: ICMS - EMITIR CORRETAMENTE DOCUMENTOS FISCAIS, MAS NÃO ESCRITURÁ-LOS. Deve ser descartada de plano a alegação de que haveria violação ao Princípio da Não-Cumulatividade neste caso, por não terem sido abatidos eventuais saldos credores quando da exigência fiscal, pois, em verdade, quem violou o dito Princípio foi exatamente a Autuada, ao omitir, em sua escrituração fiscal, os documentos fiscais de sua emissão, deixando de levar a débito o ICMS neles destacado, em clara violação ao art. 155, II, § 2º, I, da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.240. - Processo nº E-04/034/4136/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.459. - EMENTA: ICMS e FECP - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO DO FUNDAP. É inconteste que as mercadorias em questão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, o que torna o ICMS incidente na operação devido a este Estado, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas d, “d.1” e “d.1.3”, da Lei nº 2657/96, independentemente do acordo entre as partes envolvidas, seja importação por encomenda ou por conta e ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.578. - Processo nº E-04/091/1646/2015. - Recorrente: CORMAQ COMÉRCIO DE PIGMENTOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.460. -

EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os artigos 21, inciso II, e 24, § 1º, inciso III da Lei nº 2657/96, definem como responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, o comerciante que receber, dentro ou fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que tenha sido feita à retenção na operação anterior, que ocorre no seu ingresso em território fluminense, de conformidade com o art. 3º da Resolução SER nº 80/2004. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.450. - Processo nº E04/041/1501/2015. - Recorrente: VASCO AUGUSTO PINTO DA FONSECA DIAS JUNIOR - Recorrida: AFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.461. -

EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVO. Procedente o indeferimento de plano da impugnação, pelo titular da repartição fiscal, em virtude da defesa ter sido apresentada a intempestivamente. Embora tenha recorrido ao Conselho de contribuintes, por força do que dispõe o artigo 3º, § 1º da Resolução nº 92/2004, deve o mesmo ser desprovido, uma vez que o prazo para cumprir a intimação é de 10 (dez) dias, o que não foi observado pelo Recorrente. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.050. - Processo nº E04/046/632/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.462. -

EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.052. - Processo nº E04/046/739/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.463. -

EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem

Id: 2071282