Página 178 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Novembro de 2017

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à época do fato criminoso, atendidos os critérios estabelecidos no art. 60, do Código Penal. Considerando os termos da Lei n.º 12.736/2012, bem como a pena concreta aplicada, observo que a detração do período de 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de prisão provisória a que o acusado se encontra submetido não o beneficiará para efeitos de alteração do regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, uma vez que ele deverá cumprir inicialmente a pena privativa de liberdade em regime fechado, nos termos do que preceitua o art. 33, do Código Penal Brasileiro, por conta da sua reincidência. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o óbice previsto no art. 44, I, do Código Penal, uma vez que o crime de roubo traz na sua essência a violência contra a vítima, ademais trata-se de agente reincidente. Da mesma forma, não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena (sursis), pois fixada em patamar superior ao limite estabelecido no art. 77, do Código Penal Brasileiro, além da reincidência do réu. Considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal como garantia da ordem pública, em decorrência da sua evidente periculosidade, por conta dos seus antecedentes criminais, nego-lhe o direito de apelar em liberdade. Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados. Expeça-se guia de recolhimento, com a juntada de cópias dos documentos pertinentes, para encaminhar à VEP. Expeça-se mandado de prisão. Oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao que estabelece o art. 15, III, da Constituição Federal. Por fim, condeno o réu no pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Manaus, 16 de novembro de 2017. GENESINO BRAGA NETO JUIZ DE DIREITO

Aniely Valena de Oliveira Mariano Formiga (OAB 7258/AM)

Maria do Perpetuo Socorro Nunes Feijó Florencio (OAB 6541/ AM)

11ª VARA CRIMINAL

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO EULINETE MELO SILVA TRIBUZY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA ONETE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0168/2017

ADV: HELENA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 2753/AM) -Processo 0209894-06.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Deydson Pereira de Oliveira - Instrução e Julgamento Data: 28/11/2017 Hora 09:30 Local: padrão Situacão: Pendente

ADV: ANIELY VALENA DE OLIVEIRA MARIANO FORMIGA (OAB 7258/AM), ANTÔNIO FRAZÃO AMARAL (OAB 3042/AM), KAL-EL BESSA NASCIMENTO SALEM (OAB 6389/AM), BRUNO RICARDO LIMA TAPAJÓS (OAB 5695/AM), JOÃO ROBERTO DA SILVEIRA TAPAJÓS (OAB 1915/AM), LEONARDO FIGLIUOLO (OAB 3599/AM), BELMIRO GONÇALVES VIANEZ NETO (OAB 6846/AM), MARIA DO PERPETUO SOCORRO NUNES FEIJÓ FLORENCIO (OAB 6541/AM), JENNIFER DE QUEIROZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8383/AM), FABRÍCIO DOS SANTOS LIMA (OAB 8638/AM), MARIA ESTER COELHO DE OLIVEIRA (OAB 9677/AM), CHEINE ARAÚJO PEREIRA (OAB 10609/AM), CINTIA ALBUQUERQUE BRITO (OAB 5596/AM), ZAYRA THAYS DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 11957/AM) -Processo 0232834-28.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - INDICIADO: Jamilson Pereira Leal e outros -Designo a audiência de Instrução e Julgamento em continuação para o dia 28/11/2017 às 12:00

ADV: EDSON ROBERTO DA COSTA HENRIQUES (OAB 11370/AM) - Processo 0243761-53.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - INDICIADO: Eliude da Costa Pereira - Jaimeson Morais Fernandes - Interrogatório Data: 28/11/2017 Hora 12:30 Local: padrão Situacão: Pendente

ADV: BRUNO CALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 5986/AM), RAFAEL ROCHA DE SÁ PEIXOTO (OAB 5292/AM), QUELEN FABIANA BENTES DA SILVA (OAB 7144/AM), DAYSEVANDA DAS GRAÇAS BRITO DANTAS (OAB 7003/AM), FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM), ADEMAR FEITOZA RAMOS (OAB 1465/AM), JOSÉ RIBAMAR NUNES ROCHA (OAB 1938/AM), CALIRIA MAIA HAYEK (OAB 2858/AM), CHRISTINE MONTEIRO AUGUSTO SOUZA (OAB 5087/AM), VALDEIR DA ROCHA FALCÃO (OAB 5429/AM) - Processo 0254028-65.2008.8.04.0001 (001.08.254028-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - RÉU: JONAS FERREIRA DE BARROS e outro - Instrução e Julgamento Data: 28/11/2017 Hora 10:30 Local: padrão Situacão: Pendente

ADV: FRANCISCO JACQUES DE AMORIM (OAB 5257/ AM) - Processo 0257817-62.2014.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Edson de Souza e Silva - Instrução e Julgamento Data: 27/11/2017 Hora 11:00 Local: padrão Situacão: Pendente

ADV: EPITÁCIO DA SILVA ALMEIDA (OAB 2960/AM), ILSON VIEIRA RUIZ (OAB 12739/AM), WIRLEY BENEZAR FALCÃO (OAB 12792/AM) - Processo 0628354-05.2017.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - VÍTIMAFATO: Ivan Rodrigues Bindá - INDICIADO: Leandro Brasil Duarte e outros - Instrução e Julgamento Data: 27/11/2017 Hora 12:00 Local: padrão Situacão: Pendente

Ademar Feitoza Ramos (OAB 1465/AM)

Aniely Valena de Oliveira Mariano Formiga (OAB 7258/AM)

Antônio Frazão Amaral (OAB 3042/AM)

Belmiro Gonçalves Vianez Neto (OAB 6846/AM)

Bruno Calheiro de Oliveira (OAB 5986/AM)

Bruno Ricardo Lima Tapajós (OAB 5695/AM)

Caliria Maia Hayek (OAB 2858/AM)

Cheine Araújo Pereira (OAB 10609/AM)

Christine Monteiro Augusto Souza (OAB 5087/AM)

Cintia Albuquerque Brito (OAB 5596/AM)

Daysevanda das Graças Brito Dantas (OAB 7003/AM)

Edson Roberto da Costa Henriques (OAB 11370/AM)

Epitácio da Silva Almeida (OAB 2960/AM)

Fabrício dos Santos Lima (OAB 8638/AM)

Francisco Jacques de Amorim (OAB 5257/AM)

Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM)

Helena de Oliveira Galvão (OAB 2753/AM)

Ilson Vieira Ruiz (OAB 12739/AM)

Jennifer de Queiroz Rodrigues de Oliveira (OAB 8383/AM)

João Roberto da Silveira Tapajós (OAB 1915/AM)

José Ribamar Nunes Rocha (OAB 1938/AM)

Kal-El Bessa Nascimento Salem (OAB 6389/AM)

Leonardo Figliuolo (OAB 3599/AM)

Maria do Perpetuo Socorro Nunes Feijó Florencio (OAB 6541/ AM)

Maria Ester Coelho de Oliveira (OAB 9677/AM)

Quelen Fabiana Bentes da Silva (OAB 7144/AM)

Rafael Rocha de Sá Peixoto (OAB 5292/AM)

Valdeir da Rocha Falcão (OAB 5429/AM)

Wirley Benezar Falcão (OAB 12792/AM)

Zayra Thays da Silva Albuquerque (OAB 11957/AM)

1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI

JUIZ (A) DE DIREITO MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE GLAUBER LIRA BARROS

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS