Página 1944 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2017

Polar S/s Ltda - Apelada: Adriana Paula Cetinich Mateos e outro - Magistrado (a) Hamid Bdine - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUTORA, IMOBILIÁRIA, SUSTENTA QUE A RÉ, SUA EX-FUNCIONÁRIA, CAPTOU INDEVIDAMENTE SEUS CLIENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. CONDUTA QUE, EM TESE, SE CARACTERIZA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 195, III, DA LEI N. 9279/96. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COMPROVAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS NA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PROVA TESTEMUNHAL APTA A CONCLUIR QUE OS CONDOMÍNIOS QUE LOCALIZARAM A RÉ E CONTRATARAM SEUS SERVIÇOS, E NÃO O CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Guastelli Testasecca (OAB: 147070/SP) - Claudia Ferreira Cruz (OAB: 140924/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

1122139-69.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Gleriston Benevenuto da Silva - Apelado: EXIMPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Magistrado (a) Hamid Bdine - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA POR EXECUÇÃO FRUSTRADA. PRELIMINAR. DESERÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARTE REGULARMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. INÉRCIA DO INTERESSADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho (OAB: 101739/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Pateo do Colégio - sala 704

2063880-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Itaú Unibanco Sa -Agravado: DISTRIBUIDORA ZANGIROLAMI LTDA - Magistrado (a) Hamid Bdine - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE RECEBÍVEIS. CONTRATOS DE MÚTUO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS (DUPLICATAS E CHEQUES PRÉ-DATADOS). REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO (LEI N. 4.728/65, ART. 66-B, § 3º). TÍTULOS CEDIDOS EM GARANTIA E NÃO COMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUITAÇÃO COM A SÓ TRANSMISSÃO DOS TÍTULOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA CESSÃO DE CRÉDITO. CEDENTE QUE PERMANECE OBRIGADO PELO SALDO REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 2º, DA LEI N. 9.514/97. HIPÓTESE EM QUE OS CONTRATOS NÃO FORAM LEVADOS A REGISTRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA (CC, ART. 1.361, § 1º E SÚMULA N. 60 DO TJSP). SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUBSISTÊNCIA INTEGRAL DO DÉBITO. AMORTIZAÇÕES, CONTUDO, QUE NÃO PODEM SER DESPREZADAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AGRAVANTE. PROVA DO PAGAMENTO QUE ERA ÔNUS DO DEVEDOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, ART. 373, II). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Danielle Oliveira Mendes (OAB: 173856/SP) -Igor Martins Sufiati (OAB: 236814/SP) - Alessandro Cuçulin Mazer (OAB: 210846/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

2088740-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Francisco José Guglielmi Ranieri - Agravado: Milton José Kerbauy - Magistrado (a) Hamid Bdine - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO CONFIGURADA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CF. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR REJEITADA SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE REPETIÇÃO DA TESE VEICULADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DO ROL PREVISTO NO ART. 525, § 1º, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA PREVISTA NO ART. 784, § 1º, DO CPC. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. ART. 55, § 3º, DO CPC. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL E DA AÇÃO ANULATÓRIA DO MESMO TÍTULO JUDICIAL A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Resende Leal (OAB: 196006/SP) - Jose Eduardo Leal (OAB: 35294/SP) - Reinaldo Antonio Aleixo (OAB: 82662/SP) - Pricila Bueno Aleixo Gebara (OAB: 295942/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

2141177-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Studio Pasta Restaurantes Ltda. - Agravado: Dalusa Restaurante Ltda - Magistrado (a) Hamid Bdine - Deram provimento ao recurso. V. U.