Página 117 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2017

que estaria violando o seu direito de propriedade.Assim, em caráter de tutela de urgência, requer a imediata suspensão da Assembleia Geral Ordinária ocorrida no dia 16/08/2017, assim como todas as deliberações ali tomadas, bem como a imediata autorização para a realização de suas locações residenciais por temporada, sem qualquer vedação, além da suspensão das multas condominiais aplicadas.Em uma análise superficial da narrativa inicial, restou demonstrada a presença de conflito entre o direito de propriedade da parte autora e a segurança ou o sossego dos demais condôminos.Respeitada a função social da propriedade, bem como sua destinação, sujeitando-se os inquilinos à convenção condominial, não justifica, em um primeiro momento, a proibição da locação ou qualquer outra forma de restrição do direito de propriedade do autor, a qual é consagrada pela FLÁVIA AZZI DE SOUZA NICASTRO (OAB 168553/SP)

Processo 1114474-65.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Tatiana Ribeiro Hoffman - Unibanco S/A - Vistos.Recolha a Autora as custas do processo, na forma da lei. Int. - ADV: RICARDO PEREIRA DAMACENO (OAB 331666/SP), ANDRE CORDEIRO DE MORAES (OAB 329046/SP)

Processo 1114536-08.2017.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Depoimento (nº 0003062-59 2008 - 2ª VARA) - Spb Ensino e Cultuira Ss Ltda - UNIESP - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo LTDA - Vistos.Fls. 01/02: Trata-se, aparentemente, de carta precatória oriunda da Comarca de Taquaritinga para a Comarca da Capital.Assim sendo, incabível a distribuição livre neste Fórum, considerando que existe na Comarca da Capital setor especializado para o cumprimento das deprecatas.Redistribua-se, pois, ao referido Setor de Cartas Precatórias, com as anotações de praxe.Intime-se. - ADV: SERGIO BRESSAN MARQUES (OAB 227726/SP)

Processo 1116349-07.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Palhano Fomento Comercial Ltda. -Marina Oliveira de Souza - Vistos.Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar bens passíveis de arresto.Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie-se, desde logo, a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud.As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, em cartório, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização.Com as respostas, intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCOS LARA TORTORELLO (OAB 249247/SP)

Processo 1116550-96.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo de Castro Bello e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Chamando o feito à ordem.Pretende os exequentes o cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Justiça Federal da Comarca de Brasília, versando sobre as diferenças reclamadas pelos titulares de cadernetas de poupanças com base no plano econômico conhecido como Plano Verão.Aquela demanda foi julgada procedente por sentença que condenou o banco a pagar aos titulares de cadernetas de poupança a diferença entre o índice de correção considerado devido para janeiro de 1989.Desafiado pelo Recurso Especial 327.200-DF (2001/0061133-8), a r. sentença foi parcialmente reformada, sendo dado parcial provimento ao recurso especial, fixando-se o percentual de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989. Não foi admitido o recurso extraordinário. Contra tal decisão foi interposto o agravo regimental que recebeu, no Supremo Tribunal Federal, o número 375.709-1. O agravo não foi conhecido, e a decisão transitou em julgado em 27 de outubro de 2009.Os exequentes ajuizaram a presente execução individual reclamando o pagamento do valor da diferença relativa às contas poupanças, das quais são titulares José Mário de Castro Bello (fls. 280 e 329), Eduardo de Castro Bello (fls. 281 e 330), Paula de Castro Bello (fls. 282 e 331) e José Bello (fls.279 e 328).Ressalta-se que os exequentes são sucessores de José Bello. Não há notícia de abertura de inventário em seu nome (fls. 332/338).O executado foi regularmente citado (fls. 183) e garantiu o valor da execução em juízo pelo depósito de fls. 283. Apresentou também sua impugnação em fls. 184/220, respondida pelos exequentes em fls. 290/311. Houve decisão deste juízo remetendo os autos ao contador (fls. 313).Após os embargos de declaração de fls. 316/320, houve Decisão determinando regularizações em fls. 324, atendidas pela petição e documentos de fls. 327/339.É o relatório.Passo a decidir.1) Quanto à prescrição:Em que pese este juízo ter entendido pela prescrição do título em feitos semelhantes a estes, após profunda reflexão, há de se entender pela viés interpretativa oposta.Nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Em se tratando de execução de título judicial, o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executiva é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. No caso da ação coletiva em tela, o trânsito em julgado operou-se em 20 de abril de 2009, conforme certidão de objeto e pé (fls. 19), de maneira que o prazo prescricional, que é o geral de dez anos, não se escoou.2) Quanto à limitação subjetiva/territorial da sentença:A sentença da ação coletiva foi proferida em favor de todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, sem qualquer ressalva quanto a serem ou não filiados à associação autora ou quanto a serem ou não domiciliados no Estado de São Paulo. Assim, a tutela jurisdicional do interesse individual homogêneo em questão foi concedida em caráter erga omnes, de modo a beneficiar todos os titulares de cadernetas de poupanças mantidas pelo banco réu com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, ou seus sucessores, na forma dos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há base, quer no título, quer na Lei, para a limitação pretendida.3) Quanto ao índice de correção a ser adotado.Já se decidiu na ação coletiva, com trânsito em julgado, que o índice de correção que deveria ter sido creditado em fevereiro de 1989 sobre os saldos de caderneta de poupança existentes em janeiro de 1989, para as contas com aniversário na primeira quinzena, era de 42,72%. O réu foi condenado a pagar a diferença entre o índice correto (42,72%) e o índice aplicado, que, no caso, foi de 22,36%, conforme extrato supra referido. Logo, há de ser auferido por este juízo se há excesso em execução e qual o valor correto a ser executado.4) Quanto ao critério de correção monetária da diferença:O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.392.245/DF, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, por acórdão publicado em 07/05/2015, consolidou as seguintes teses para efeitos do regime de recursos repetitivos: “Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I)