Página 1241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2017

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Processo 1032223-59.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Zoega de Lima Bazar Me - Vistos.Trata-se de pedido feito pelo (a) autor (a) de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para suspender o protesto, enquanto o débito seja discutido em Juízo, alegando já ter quitado tal débito.Inicialmente, observo que os documentos juntados pelo autor evidenciam a probabilidade do direito, demonstrando que seu nome encontra-se inscrito em referidos cadastros de proteção ao crédito.Outrossim, o fundado receio de dano irreparável decorre automaticamente dos efeitos de tal inscrição, que geram irreparáveis prejuízos ao devedor, dispensando demonstração por serem notórios, frisando que a suspensão dos efeitos do protesto não traz qualquer prejuízo a (o) ré(u), a menos que pretenda utilizar tal expediente como forma de coação para pagamento da dívida, no que não se acredita.Isto posto, DEFIRO a tutela provisória para que seja suspenso de imediato os efeitos do protesto, independente de caução até o julgamento da lide, sob pena responsabilidade por desobediência.Expeça-se Oficio.Deverá o (a) autor (a) encaminhar o ofício, comprovando-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da medida liminarPois bem, desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face de instituições financeiras há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. da Lei 9.099/95.Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo.Considerando ainda o permissivo no art. 614, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.Cite (m)-se o (a)(s) requerido (a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o (a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis.Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório. Intime-se. - ADV: DANIEL PAIVA ANTUNES GUIMARÃES (OAB 212732/SP), MARCO ANTONIO DIAS CARDOSO (OAB 292437/SP)

Processo 1032245-20.2017.8.26.0562 - Carta Precatória Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Helena Ferraz Nunes - Vistos.Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual, considerando tratar-se de carta precatória. Int. - ADV: JOÃO PAULO AVILA PONTES (OAB 205549/SP)

Processo 1032274-70.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maurício Renato Rodrigues - Vistos.CITE (M)-SE o (s) requerido (s) para todos os termos da ação, conforme cópia que acompanha, bem como INTIMEM-SE AUTOR (A) E REQUERIDO (A) para comparecerem na audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 15/03/2018 às 10:15h, na sala de audiências do ANEXO UNISANTA, sito na Rua Dr. Cezário da Motta, nº 24, Boqueirão, Santos/ SP. O não comparecimento do (a) autor (a), acarretará a extinção do processo, nos temos do artigo 51, I da Lei 9099/95. Se o (a) requerido (a) não comparecer à audiência, será decretada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo (a) autor (a) na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Expeça-se o necessário.Intime-se. - ADV: ERALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 124808/SP)

Processo 1033735-48.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irezio do Nascimento - Renato da Silva Almeida e outro - Vistos.Fls. 75: defiro, expeça-se certidão conforme solicitado.No mais, requeira o (a) autor (a) o que entender de direito em termos de prosseguimento, em 10 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), JOSE EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 100737/SP)

Processo 1039476-35.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Guiomar Costa Tumoli - CLARO S/A - Certifico e dou fé que foi emitida guia de levantamento.Compareça o autor, por seu procurador, no cartório.Horário das 09:00 ás 18:00 - ADV: RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO (OAB 328284/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 4005014-06.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Sergio Telles Fernandes Lopes - - ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES - SUL AMÉRICA SEGUROS SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 456/460: razão assiste o requerido, cumpra-se a z. Serventia o despacho de fls. 452.Int. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP)

Processo 4014025-59.2013.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Corretagem - SOLAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - RICARDO CABAL CUSTÓDIO - Manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o resultado da pesquisa de bens Infojud (arquivado em pasta própria) e Renajud (fls. retro), requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Int. - ADV: CASSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA (OAB 93713/SP), JUSSAM SANTOS DE SOUZA (OAB 239133/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA SANCHEZ GUIDUGLI GUSMÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA CASTANHEIRA DE AGUIAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0247/2017

Processo 0008248-59.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso -A.R. - Intimar defensor nomeado “para que apresente suas alegações finais, ou para que diga se reitera os termos já expostos na defesa prévia”, no prazo de dez dias. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP)

Processo 1019696-75.2017.8.26.0562 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - E.M.L.R.M. e outro - Vistos. Certifique-se a existência de eventual TC envolvendo as mesmas partes. Com a juntada, tornem conclusos. - ADV: FABIANE MENDES MESSIAS (OAB 198432/SP)

Processo 1543471-96.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - WESLLEY DOS SANTOS - Iniciando a execução, intime-se o réu para que no prazo de dez (10) dias, compareça em cartório a fim de retirar o documento para dar início ao cumprimento da pena imposta.Expeça-se o necessário.Intime-se. - ADV: RUBIA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 140014/SP), THIAGO SERRALVA HUBER (OAB 286370/SP)

Colégio Recursal