Página 53 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Novembro de 2017

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eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. . Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 27, da Lei Complementar no 20, de2005, com redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2006:

Art. 27. . . ...

Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços anexa I desta Lei.

Art. 4º. A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 20, de 2005, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 5º. Fica alterada a Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar nº 20, de 2005, com redação dada pela Lei Complementar nº 50, de 2007, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Gabriel do Oeste, MS, 24 de novembro de 2017.

JEFERSON LUIZ TOMAZONI

Prefeito Municipal

Anexo I da Lei Complementar nº 181, de 2017

Anexo I da Lei Complementar nº 20, de 28.12.2005

Lista de Serviços

1 - . ....................

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1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets , smartphones e congêneres.

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1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

. ......................

6 - . .................

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6.06 -Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - . .................

. .....................

7.14 -Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

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11 - . ...........

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11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

. . .

13 - . ....................

. . .

13.04 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos o ICMS.

14 - . .................

. .........................

14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

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14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

. .......................

16 - . ................

16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 - . .................

. ........................

17.24 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

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25 - . ................

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25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

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25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

....................... .

Anexo II da Lei Complementar nº 181, de 2017

Tabela I - Anexo II da Lei Complementar nº 20, de 28.12.2005

Tabela de Estimativa do Valor Fixo Anual do ISSQN dos Serviços que menciona - em UFSGO




ESPECIFICAÇÃO 

Valores em UFSGO 

1. Serviço Prestado por Profissionais de Nível Superior 

13,00 

6. Serviço Prestado por profissional de Nível Médio 

5,00 

7. Serviço Prestado por Profissionais Autônomos 

3,00 

Tabela de Estimativa do Valor Fixo Mensal do ISSQN dos Serviços que menciona - em UFSGO




ESPECIFICAÇÃO 

Valores em UFSGO 

1. Serviços prestados por taxista e/ou transporte de aluguel. 

0,5 

2. Serviço prestado por moto-taxista. 

0,4 

Publicado por: Fabiano Gomes Feitosa Código Identificador: 59861761

PROCURADORIA JURÍDICA

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO

Nota de Empenho nº 2130

Processo Administrativo nº 047928/2017

Ata de Registro de Preços nº 010/2017

Contratante: Município de São Gabriel do Oeste

Interveniente: Fundo Municipal de Saúde

Contratado: Cirumed Comércio LTDA

Objeto: Aquisição de material hospitalar para suprir as necessidades das unidades de Saúde, conforme Ata de Registro de Preços nº 010/2017, Pregão Presencial nº 116/2017, Processo Licitatório nº 161/2017, Processo Administrativo nº 047928/17.

Fundamentação legal: Lei nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993

Dotação orçamentária: