Página 443 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2017

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. APELO DO IMPETRANTE PROVIDO. - O impetrante teve alterada a sua localidade de trabalho da cidade de Camaçari-BA para São Bernardo do Campo - SP e, em decorrência da referida transferência, a empregadora Ford Motor Company Brasil Ltda. pagou-lhe uma gratificação especial destinada a cobrir todas as despesas envolvidas na mudança do domicílio, consoante Cláusula Segunda do referido adendo. Destarte, uma vez que se trata de verba paga a título de ajuda de custo pela empregadora para cobertura das despesas geradas pela transferência para a nova localidade, evidencia-se, assim, o caráter indenizatório do numerário percebido, o que realmente afasta a incidência do IRPF. - A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de ser isenta da exação do imposto de renda a verba paga como ressarcimento pelas despesas com a mudança de domicílio em razão da alteração do local de trabalho. Precedentes. - O autor faz jus à restituição do IR que incidiu sobre tal verba (o que se encontra devidamente comprovado por meio do documento juntado à fl. 17 dos autos), porém cumpre ressalvar a necessidade de retificação da declaração de ajuste anual do contribuinte relativa ao ano em que foi percebido tal montante, a fim de que se possa efetivar o acertamento da base de cálculo do tributo. - No que se refere aos juros de mora (artigo 161 do CTN), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais nº 1.111.175/SP e nº 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários são eles devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996 (como é o caso dos autos), ou incidentes a partir desta data caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/1995, artigo 30 da Lei nº 10.522/2002 e artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do CTN, o qual prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. - Sem condenação ao pagamento de honorários, ex vi do disposto no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e nas Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior Tribunal de Justiça. -Dado provimento à apelação do impetrante para reformar a sentença a fim de julgar procedente o pedido para reconhecer-lhe o direito à não incidência do imposto de renda sobre a verba percebida a título de gratificação especial em decorrência de ajuda de custo por motivo de transferência de domicílio, bem como para condenar a fazenda a restituir-lhe o indébito correspondente, nos termos do voto.

(Ap 00022537320134036114, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Nos termos do artigo , XX, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, como ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. 2. No presente caso, tratando-se de verba paga ao impetrante a título de ajuda de custo pela empregadora para cobertura das despesas geradas pela transferência para a nova localidade, evidencia-se, assim, o caráter indenizatório da verba percebida. 3. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de ser isenta da exação do imposto de renda a verba paga como ressarcimento pelas despesas com a mudança de domicílio em razão da alteração do local de trabalho. Precedentes. 4. Remessa Oficial e apelação improvidas.

(AMS 00057465320164036114, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA PARA MUNICÍPIO DIVERSO. ISENÇÃO. ART. , XX, DA LEI Nº 7.713/1988. APELAÇÃO PROVIDA. - Trata-se de ação proposta com o fito de obter a declaração de inexigibilidade do recolhimento do imposto de renda - pessoa física - IRPF, incidente sobre a verba recebida pelo autor em razão da transferência do seu local de trabalho, com fulcro na alegação de que esta possui natureza indenizatória. - A hipótese de incidência do IRPF tem como elemento objetivo a efetiva percepção da disponibilidade da renda ou dos proventos de qualquer natureza, de modo que a apuração da ocorrência do fato imponível deve indicar a existência de verdadeiro acréscimo patrimonial que não se confunde, em absoluto, com verbas indenizatórias. - A interpretação da norma isentiva, prevista no artigo , inciso XX, da Lei nº 7.713/1988, indica que o Legislador Federal visou afastar da incidência tributária do IRPF os valores que não constituem acréscimo patrimonial, mas, isto sim, que tinham por finalidade a reposição de despesas geradas por necessidade de remoção. - Nesse diapasão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a incidência ou não do imposto de renda sobre a ajuda de custo depende da natureza jurídica da verba. - O adendo ao contrato de trabalho trazido à fl. 18 evidencia que o autor teve alterada a sua localidade de trabalho da cidade de Camaçari/BA para Tatuí/SP. Em decorrência da referida transferência, a empregadora "Ford Motor Company Brasil Ltda." pagou ao empregado uma "gratificação especial" destinada a cobrir todas as despesas envolvidas na sua mudança de domicílio, consoante cláusula segunda do referido adendo. - In casu, evidencia-se o caráter indenizatório da verba percebida pelo autor, posto que foi paga com finalidade específica, qual seja, fazer frente às despesas envolvidas na sua mudança de domicílio, tal como expressamente constou do adendo ao contrato de trabalho. Além disso, ausente o requisito da habitualidade no pagamento da verba, para que seja reconhecido o seu caráter salarial. - Deste modo, não há que se falar na incidência do IRPF sobre os importes recebidos pelo autor a título de "gratificação especial", prevista no adendo ao contrato de trabalho firmado em 1º.7.2014, razão por que é de rigor afastar os montantes recebidos da incidência do tributo. - Por outro lado, quanto ao pedido para que a declaração de inexigibilidade seja válida para as futuras transferências, não há como ser deferido, na medida em que a verba paga deverá ser analisada em cada caso concreto. - Apelação provida, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

(AC 00042350320144036110, JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)