Página 444 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2017

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO EM RAZÃO DA MUDANÇA DO LOCAL DE TRABALHO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA 1.A matéria limita-se à verificação da natureza jurídica dos valores recebidos sob o rótulo de "gratificação especial", perfilando-se seu alcance e consequente ingerência ou não no conceito de renda, preceituada no artigo 153, III, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Tributário Nacional. 2.Consta do documento de folha 16 (Adendo ao Contrato de Trabalho), que o apelado estava sendo transferida da unidade de CAMAÇARI/BA para a de SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, sendo que como compensação a transferência foi pago gratificação especial. 3.A jurisprudência desta Corte entende ser isenta da exação do imposto de renda a verba paga como ressarcimento pelas despesas com a mudança de domicílio em razão da alteração do local de trabalho. 4.Apelação não provida.

(Ap 00213709220134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Sobre o tema, o artigo , inciso XX, da Lei nº 7.713/88, assim dispõe, verbis:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte

De fato, a princípio, a verba em destaque busca fazer frente às despesas pela mudança de domicílio, restando descaracterizado o acréscimo patrimonial, razão pela qual decorre a não incidência do Imposto de Renda.

Logo, observa-se, conforme explanação supra, haver plausibilidade nas alegações recursais.

A possibilidade do agravante sofrer os ônus da cobrança do Imposto de Renda, inclusive com a inscrição do seu nome no CADIN, é suficiente para configurar o periculum in mora.

Ante o exposto, concedo a liminar recursal para determinar a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda sobre a gratificação especial de R$ 378.984,69 (trezentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), a ser paga ao agravante pela sua empregadora, Ford Motor Company, devendo a agravada se abster de qualquer ato tendente à cobrança, inclusive no tocante à inscrição do nome do agravante no CADIN, até ulterior decisão.

Comunique-se.

Publique-se. Intimem-se.

Oficie-se à empregadora do agravante, Ford Motor Company, do inteiro desta decisão.

Dê-se vista à agravada para contraminuta.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Com o retorno, abra-se conclusão.

São Paulo, 24 de novembro de 2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015736-55.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: LUIZ EDUARDO ALMEIDA VIEIRA BARBOSA

AGRAVADO: LOURENCO ADVOGADOS ASSOCIADOS