Página 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Novembro de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.589 (1263)

ORIGEM : AC - 200961050042109 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : SANDRA MARIA CAMPOS PINTO BLOEM

ADV.(A/S) : GUILHERME TILKIAN (00257226/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão:

Vistos.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

“CONSTITUCIONAL – NACIONALIDADE – NÃO IMPLEMENTADOS UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 12 – I DA CARTA MAGNA, PARA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATO DO REQUERENTE.

1. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham a residir no Brasil e que optem a qualquer tempo pelo nacionalidade brasileira.

2. Necessária, além da opção, prova cabal de que o interessado seja filho de pai ou mão brasileira e que esteja residindo no Brasil (art. 12, I, c, da Constituição).

3. No caso, a autora não se desincumbiu de comprovar efetiva residência no País.

4. Apelação não provida.”

No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco , pelo desprovimento do agravo. Referido parecer restou assim ementado:

“Recurso Extraordinário com Agravo. Nacionalidade brasileira. Opção. Art. 12, I, c, da CF. Requerente não comprovou residência no Brasil, Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. Parecer pelo desprovimento do agravo.

Decido.

Não merece prosperar a irresignação.

Na hipótese, a controvérsia cinge-se a examinar se há exigência de manutenção da residência no Brasil, como requisito da opção pela nacionalidade brasileira, preconizado no artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição, ou se basta que em algum momento antes da maioridade o requerente tenha residido no território nacional, como pretende o recorrente.

Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação:

“A questão relativa à aquisição de nacionalidade vem tratada na Constituição Federal que, em seu artigo 12, traz os pressupostos para que alguém seja considerado brasileiro nato.

A primeira situação abrange os nascidos na República Federativa do Brasil, regra do ius soli, quer sejam filhos de pais brasileiros ou de pais estrangeiros.

A segunda é a dos nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Trata-se do princípio do ius sanguinis, pois a nacionalidade brasileira é reconhecida em função da nacionalidade do pai e da mãe, ou de ambos.

A terceira hipótese é a dos nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Regra do ius sanguinis, com opção.

Analisemos, portanto, os três requisitos exigidos na terceira hipótese, a qual se enquadra a requerente, a princípio.

No caso, a autora, nascida nos Estados Unidos da América, manifestou sua opção pela nacionalidade brasileira e comprovou ser filha de mãe brasileira por meio dos documentos de fls. 08/15.

Compulsando os autos, verifico, entretanto, a ausência do terceiro requisito, qual seja, o de residência no Brasil. Com efeito, o histórico escolar referente ao ensino fundamental apresentado pela requerente comprova tão somente que a mesma residiu no Brasil durante o período de infância.

Atualmente, conforme informado nos autos, a requerente trabalha como gerente administrativa na cidade de Houston, Estado do Texas (EUA), sem a mínima intenção de fixar residência no Brasil.

Alega a requerente, em suas razões de apelação, que a opção pela nacionalidade brasileira pode ser feita em qualquer momento. No entanto, a correta interpretação do artigo 12, inciso I, alínea a da Constituição Federal revela que a opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que concomitante à intenção de residir no País.

A necessidade de comprovação de todos os requisitos é de grande relevo uma vez que trata a hipótese de aquisição de status de brasileiro nato, condição que trará ao interessado inúmeras prerrogativas em comparação ao brasileiro naturalizado, podendo aquele usufruir de direitos e garantias exclusivos, inclusive o de exercer cargos da linha sucessória presidencial, decorrendo desse raciocínio a necessidade de real vinculação territorial para a aquisição da nacionalidade brasileira nata.

Neste sentido trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial:

(…).

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.”

Com efeito, a orientação adotada pela instância de origem está de acordo com o entendimento adotado por este Supremo Tribunal Federal. Confira-se:

“I. Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. 1. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção - de quatro anos, contados da maioridade -, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição resolutiva de que não optasse a tempo pela nacionalidade pátria. 2. Sob a Constituição de 1988, que passou a admitir a opção "em qualquer tempo" - antes e depois da ECR 3/94, que suprimiu também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção: essa, a opção -liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada -, deixa de ter a eficácia resolutiva que, antes, se lhe emprestava, para ganhar - desde que a maioridade a faça possível - a eficácia de condição suspensiva da nacionalidade brasileira, sem prejuízo - como é próprio das condições suspensivas -, de gerar efeitos ex tunc, uma vez realizada. 3. A opção pela nacionalidade, embora potestativa, não é de forma livre: há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. 4. Antes que se complete o processo de opção, não há, pois, como considerá-lo brasileiro nato. II. Extradição e nacionalidade brasileira por opção pendente de homologação judicial: suspensão do processo extradicional e prisão domiciliar. 5. Pendente a nacionalidade brasileira do extraditando da homologação judicial ex tunc da opção já manifestada, suspende-se o processo extradicional (CPrCiv art. 265, IV, a). 6. Prisão domiciliar deferida, nas circunstâncias, em que se afigura densa a probabilidade de homologar-se a opção.” (AC 70/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 12/3/04).

Peço vênia para transcrever o trecho em que, expressamente, o E. Ministro Sepúlveda Pertence , assinala a respeito dos requisitos para homologação de pedido de nacionalidade brasileira (AC 70/RS-QO, DJe de 12/3/4), pois bem elucida a questão ora em exame:

“Certo a opção é condição potestativa, porque, em termos substanciais, depende unicamente da vontade do optante que reúna os pressupostos constitucionais de sua validade e eficácia, é dizer, a filiação de brasileiro ou brasileira, a residência no País e a maioridade.”

No mesmo sentido, cite-se, ainda, o seguintes precedentes:

“Opção de nacionalidade brasileira (CF, art. 12, I, c): menor residente no País, nascido no estrangeiro e filho de mãe brasileira, que não estava a serviço do Brasil: viabilidade do registro provisório (L. Reg. Públicos, art. 32, § 2º), não o da opção definitiva. 1. A partir da maioridade, que a torna possível, a nacionalidade do filho brasileiro, nascido no estrangeiro, mas residente no País, fica sujeita à condição suspensiva da homologação judicial da opção. 2. Esse condicionamento suspensivo, só vigora a partir da maioridade; antes, desde que residente no País, o menor - mediante o registro provisório previsto no art. 32, § 2º, da Lei dos Registros Publicos - se considera brasileiro nato, para todos os efeitos. 3. Precedentes (RE 418.096, 2ª T., 23.2.05, Velloso; AC 70-QO, Plenário, 25.9.03, Pertence, DJ 12.3.04).” (RE nº 415.957/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 16/9/05)

“CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE: OPÇÃO. C.F., ART. 12, I, c, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 1994. I. - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. II. - A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. III. - Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira. IV. - Precedente do STF: AC 70QO/RS, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 25.9.03, "DJ" de 12.3.04. V. -RE conhecido e não provido.” (RE nº 418.096, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 22/4/05)

No mais, as instâncias de origem decidiram a lide, quanto à aferição do preenchimento do requisito residência no país, amparadas nas provas dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.