Página 4840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de novembro de 2017.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

(4914)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.857 - DF (2017/0260811-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : JOSEFA PEREIRA

REPR. POR : LUCIANA THAYS GUEDES TIMO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADORA : MARIA BEATRIZ BROWN RODRIGUES E OUTRO (S) - DF013291

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 POR FORÇA DA LEI Nº 197/91. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Josefa Pereira em face de decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. GENITORA DEPENDENTE ECONÔMICA. LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DO DF. CONCORRÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO COM GENITORES. EXCLUSÃO DOS ÚLTIMOS. ART. 217, §§ 1º E 2º. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É aplicável aos policiais civis do Distrito Federal a Lei nº 8.112/90, com suas respectivas alterações, independentemente da existência de lei distrital que trate de pensão devida por servidores distritais.

2. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 217, §§ 1º e , exclui do pensionamento os genitores do servidor falecido, mesmo que comprovem dependência econômica em relação a ele, se este tiver deixado cônjuge, companheiro ou filhos dependentes como pensionistas.