Página 6020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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retroagir para alcançar contratos firmados anteriormente - Recurso dos autores parcialmente provido.

CONTRATO - Sistema Financeiro da Habitação - Revisão de cláusulas -Uso da Tabela Price afastado - Capitalização - Impossibilidade - Inteligência da Súmula nº 121 do E. STF - Decisão mantida.

SEGURO-PRÊMIO - Financiamento imobiliário - Critério do Sistema Financeiro da Habitação - Cobrança excessiva - Alegações genéricas -Decisão mantida.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Voto vencedor que reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 70/66 - Descabimento -Validade da execução com observância do rito contido na lei extravagante e pleno direito de defesa e contraditório - Previsão de fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor - Hipótese, no entanto, que o reconhecimento teórico não aproveita concretamente ao banco pois o ajuizamento de ação revisional torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial - Recurso do banco improvido neste tocante - Voto vencido. CONTRATO - Sistema Financeiro da Habitação - Revisão de cláusulas e saldo devedor - Repetição de indébito - Compensação com o saldo devedor, caso apurada - Devolução em dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de má-fé - Inscrição indevida do nome dos embargantes no cadastro dos inadimplentes - Impossibilidade diante da discussão da dívida - Jurisprudência do STJ - Posição da Câmara -Indenização - Incabível - Recurso dos autores parcialmente provido.

Nas razões do especial, os recorrentes sustentam a violação dos arts. , , , , 11, 12, 15, 61 e 66 da Lei n. 4.380/1964; 8º do Decreto n. 63.182/1968; 16 da Lei 7.347/1985; 81, 103 e 104 do CDC; 6º da Lei n. 8.024/1990; e 9º do DL n. 70/1966; bem como dissídio jurisprudencial.

Afirmam, em síntese, que o acórdão recorrido teria deixado de aplicar o regramento pertinente ao Sistema Financeiro de Habitação, uma vez que teria considerado que o contrato firmado entre os recorrentes e o Banco recorrido eram mero contrato hipotecário, estranho ao Sistema Financeiro de Habitação. Acrescentam que, por consequência, não poderiam ser aplicados juros superiores a 10% ao ano, tampouco ser utilizada a TR como índice de correção monetária, além da necessidade de limitação dos juros de mora a 6% ao ano. Por fim, aduzem a existência de excesso na correção monetária de março e abril de 1990, pleiteando a aplicação do BTNF, e necessidade de aplicação da amortização mensal da parcela paga antes da atualização do saldo devedor.

O prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu in albis.

Brevemente relatado, decido.

De início, verifica-se que, contrariamente ao sustentado, o acórdão recorrido não