Página 2719 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2017

NR. PROTOCOLO : 370023-22.2010.8.09.0162

AUTOS NR. : 2201 NATUREZA : ADOCAO

REQUERENTE : ECDS MENOR : IBR

REQUERIDO : CMB JRDS ADV REQTE : 27377 GO - MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA

DESPACHO : PROTOCOLO N 201003700238 DESPACHO COM EFEITO, A NOMEACAO DE CURAD OR AO REVEL CITADO E OBRIGATORIA, POIS O CURADOR ESPECIAL E O DEF ENSOR DO REU POR FORCA DE MANDATO DE NATUREZA LEGAL, QUE LHE E OU TORGADO, PARA REPRESENTACAO PROCESSUAL DAQUELES QUE SE ENCONTREM NAS SITUACOES O ART. 72, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENDO HAVIDO CITACAO POR EDITAL E DECORRIDO O PRAZO PARA A DEFESA, NOME IO A CURATELA DA RE REVEL CITADA POR EDITAL, COM FUNDAMENTO NO AR T.72, INCISO II, DO CPC/2015, A DRA. MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVE IA , INSCRITA NA OAB/GO N 27.377, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

APRESENTAR CONTESTACAO. A ADVOGADA NOMEADA DEVERA SER INTIMADA V IA TELEFONE NOS NUMEROS (61) 3627-7064/99213-4568, VISTO QUE, NO CADASTRO DA OAB/GO DA ADVOGADA NAO CONSTA O ENDERECO DO ESCRITORI O PROFISSIONAL E SEQUER E-MAIL DE CONTATO. TRANSCORRIDO O PRAZO P ARA RESPOSTA, FACAM-ME CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. VALPARAIS O DE GOIAS-GO, 14 DE NOVEMBRO DE 2017. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 95532-57.2012.8.09.0162

AUTOS NR. : 512 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS MENOR : DCS

DESPACHO : CUIDA-SE DE MEDIDA PROTETIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE DIOGO COSTA DA SILVA . O PROCEDIMENTO INICIOU-SE NO ANO DE 2012, E, POSTERIORMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDENDO TRATAR -SE DE PROCEDIMENTO JUDICIALIFORME PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PR ESENTE FEITO NOS TERMOS DE SEU PARECER (FL. 40/41). E O BREVE REL ATO. DECIDO. ANALISANDO O CONTIDO NOS AUTOS, REPUTO COERENTE COM O QUE DOS AUTOS CONSTA A MANIFESTACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVE SER ACOLHIDA PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. ATUALMENTE PRE VALECE O PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA (ART. 100, VII DO ECA), HAVENDO AINDA, POR DETRAS DESTE, A CONJUGACAO DE ATIVIDADES DE DI FERENTES INSTITUICOES EM CONGRUENCIA COM O QUE ESTA DISPOSTO NO A RT. 88, VI DO ECA (INTEGRACAO OPERACIONAL DE ÓRGÃOS DO JUDICIARIO , MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA, CONSELHO TUTELAR ETC). TORNAR A TRAS IMPORTARIA DESATENDER A NOVA SISTEMATICA LEGAL E CONTRIBUIR PARA O ATRASO DA SOLUCAO DO CASO CONCRETO. O CONSELHO TUTELAR LOC AL E O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM ATRIBUICOES LEGAIS QUE, NO CASO PRE SENTE, PODEM MUITO BEM SER EXERCIDAS INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZ AÇÃO JUDICIAL. AO CONSELHO TUTELAR, DENTRE OUTRAS FUNCOES, COMPET E ATENDER ADOLESCENTES EM SITUACAO DE RISCO, PROCEDENDO, INCLUSIV E, NOTIFICACOES, CONVOCACOES ETC (ART. 136, I E VII DO ECA). E A PROMOTORIA DE JUSTIÇA, IGUALMENTE, PODE INAUGURAR PROCEDIMENTOS A DMINISTRATIVOS, EXPEDIR NOTIFICACOES, COLHER DEPOIMENTOS OU ESCLA RECIMENTOS (ART. 201, VI, LETRA A DO ECA). DE FATO, A PROPOSITURA

DESTA DEMANDA NAO FOI JUSTIFICADA. E PARA OS FINS PRETENDIDOS NA EXORDIAL SERIA DISPENSAVEL A INTERVENCAO DO JUIZ. DESSE MODO ANT E A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E

JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUL CRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM EM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SEM CUSTAS. VA LPARAISO DE GOIAS, 20 DE NOVEMBRO DE 2017. LETICIA SILVA CARNEIRO

DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO