Página 284 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2017

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1. Remetam-se os presentes autos à SUDP local, a fimde que seja efetuado o registro, no sistema eletrônico, do CPF/CNPJ da entidade cadastrada como autoridade impetrada.2. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância.3. Oficie-se à autoridade impetrada, o INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO-SP, encaminhando-lhe cópias do que restou ali decidido, para ciência e providências cabíveis.4. Emnada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.5. Intimem-se.

0405169-73.1998.403.6103 (98.0405169-9) - TRANSLEITE DO VALE TRANSPORTE E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA (SP107941 - MARTIM ANTONIO SALES E SP147393 - ALESSANDRA PISTILI DOS SANTOS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP

1. Remetam-se os presentes autos à SUDP local, a fimde que seja efetuado o registro, no sistema eletrônico, do CPF/CNPJ da entidade cadastrada como autoridade impetrada.2. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância.3. Oficie-se à autoridade impetrada, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, encaminhando-lhe cópias do que restou ali decidido, para ciência e providências cabíveis.4. Emnada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.5. Intimem-se.

0007659-60.2003.403.6103 (2003.61.03.007659-8) - EMBRAER-EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A (SP183615 - THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI E RJ120964 -LEONARDO RZEZINSKI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP

1. Remetam-se os presentes autos à SUDP local, a fimde que seja efetuado o registro, no sistema eletrônico, do CPF/CNPJ da entidade cadastrada como autoridade impetrada.2. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância.3. Oficie-se à autoridade impetrada, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, encaminhando-lhe cópias do que restou ali decidido, para ciência e providências cabíveis.4. Emnada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.5. Intimem-se.

0007293-64.2016.403.6103 - EMBRAER S.A.(SP113570 - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP

AUTOS Nº 0007293-64.2016.403.6103EMBARGANTE: EMBRAER S.A.EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos emsentença.Trata-se de recurso de Embargos de Declaração objetivando retificar omissão verificada na sentença prolatada nos autos.Aduz o embargante que a sentença de fls.478/486 deixou de apreciar o pedido de compensação de valores eventualmente recolhidos a título da exação discutida nos autos.Pedem sejamos embargos recebidos e providos.Intimada a parte contrária para manifestação sobre os embargos, houve manifestação de fl.518.Trasladadas para os autos as peças do agravo de instrumento nº 00214849020164030000 (fls.521/541).Os autos vieramà conclusão.É a síntese do necessário.Fundamento e decido.Da análise da sentença proferida às fls.478/486, verifico assistir razão à embargante, uma vez que o decisum, conquanto tenha julgado procedente o pedido formulado, não estipulou sobre a compensação de eventuais valores recolhidos indevidamente a título da exação debatida nestes autos.No caso concreto, na sentença de fls. 478/486, foi reconhecido o direito invocado pela impetrante através deste mandamus, ou seja, foi reconhecida a inexigibilidade do imposto de renda sobre a operação de transferência de valores emface dos acordos celebrados como Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América (Department of Justice- DOJ) e a U.S. Securities and Exchange Commission- SEC, equivalente ao valor de US$185.533.387,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil, e trezentos e oitenta e sete dólares).De fato, compulsando os autos, especificamente às fls.423 e 454, é possível constatar que a impetrante, ante o indeferimento do pedido liminar, alémde interpor agravo de instrumento perante o E. TRF da 3ª Região (no qual foi concedida liminar), tambémefetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo aos primeiros pagamentos realizados pela Impetrante, conforme guia de fl.454.Assim, tendo sido reconhecida a procedência do pedido formulado, imperioso tambémreconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente.Por oportuno, observo que o agravo de instrumento nº 0021484-90.2016.403.0000, foi definitivamente julgado pela Superior Instância, conforme traslado de peças de fls.521/541, razão pela qual, de ofício, altero a parte final da sentença de fls. 478/486, a fimde excluir a determinação para comunicação ao Desembargador Federal Relator de referido agravo.Diante disso, recebo os embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho os embargos de declaração apresentados, para retificar a sentença de fls.478/486 (o que faço emdestaque no texto), passando a ficar assimredigida:Vistos emsentença.Trata-se de mandado de segurança, compedido de liminar, através do qual pretende a impetrante seja dispensada do recolhimento de imposto de renda incidente emremessa de US$185.533.387,00 para os Estados Unidos.A impetrante aduz, emsíntese, que teve uma investigação contra si iniciada pelo Governo dos Estados Unidos, tendo celebrado umacordo de ajustamento de conduta internacional, obrigando-se a pagar multas que totalizamUS$185.533.387,00. Para cumprimento de referido acordo, terá que efetuar a transferência dos valores para os Estados Unidos, ocasião emque será tributada emimposto de renda a ser retido na fonte.Coma inicial vieramdocumentos (fls.32/377).O presente mandado de segurança foi distribuído emplantão, tendo o Juiz Plantonista indeferido o pedido de liminar (fl.378 e verso).Encerrado o plantão judiciário, o feito foi distribuído a esta 2ª Vara Federal de São José dos Campos (fls.380/382). Apontada possível prevenção no termo de distribuição, foramcarreados aos autos os extratos de consulta processual dos feitos indicados (fls.384/401).Ante a diversidade de objetos, foi afastada a prevenção, alémde ser determinada regularização à impetrante (fls.402/403).A impetrante efetuou o recolhimento das custas processuais e regularizou sua representação processual (fls.404/418).Comunicação eletrônica do E. TRF da 3ª Região, acerca do indeferimento de liminar emagravo de instrumento interposto (fls.419/421).A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento (fls.423/454).Notificado o Delegado da Receita Federal apresentou informações às fls.458/462.A União Federal, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, requereu seu ingresso no feito (fl.465).O Ministério Público Federal pugnou pela inexistência de interesse público apto a justificar a intervenção ministerial nos autos (fl.467/468).Os autos vieramà conclusão em20/03/2017.Juntada aos autos comunicação eletrônica do E, TRF da 3ª Região, informando que a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela impetrante (fl.473).É a síntese do necessário.Fundamento e decido.As partes são legítimas. Presentes as condições da ação, bemcomo os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual.Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito.Pretende a impetrante provimento jurisdicional que a dispense do recolhimento de imposto de renda incidente emremessa de US$185.533.387,00 para os Estados Unidos, consistente na retenção de imposto de renda no ato de transferência de valores emface dos acordos celebrados como Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América (Department of Justice- DOJ) e a U.S. Securities and Exchange Commission- SEC, equivalente ao valor de US$185.533.387,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil, e trezentos e oitenta e sete dólares).No presente mandado de segurança, a impetrante sustenta, como lastro de sua pretensão, os seguintes pontos:a) A imunidade de Estado estrangeiro, no caso, os Estados Unidos da América, uma vez que a remessa de valores sobre as quais se pretende evitar a exigência do imposto de renda servirá para pagamento de acordos celebrados como governo dos Estados Unidos da América; b) Os rendimentos havidos por SEC e DOJ, na qualidade de órgãos do Governo dos Estados Unidos da América não poderiamser atingidos pela incidência do IRRF no Brasil, tendo emvista a inegável imunidade tributária dos rendimentos auferidos pelos Governos Estrangeiros;c) O disposto no artigo 688 do RIR (Decreto 3000/99), que traz requisito de reciprocidade (Art. 688. Estão isentos do imposto os rendimentos auferidos no País por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento emrelação aos rendimentos auferidos emseus países pelo Governo brasileiro (Lei nº 154, de 1947, art. )).No caso emtela, inicialmente, mostra-se necessário tecer algumas considerações sobre o instituto da substituição tributária.Ocorre a substituição tributária, quando a obrigação tributária surge diretamente para o substituto, a quem cabe recolher o tributo devido pelo contribuinte, substituindo o na apuração e no cumprimento da obrigação. No caso emtela, tem-se a chamada substituição para frente, na qual há uma antecipação do pagamento relativamente à obrigação que surgiria para o contribuinte à frente.O substituto tributário é sujeito passivo da relação obrigacional tributária, obrigado ao adimplemento do tributo ou penalidade pecuniária, emdecorrência de ato de terceiro que importe a manifestação concreta de hipótese de fato gerador ou infração tributária (artigo 121, caput e inciso II, do CTN). Segundo a classificação adotada pelo artigo 121 do CTN, a substituição tributária posiciona o ente substituto como sujeito passivo da relação tributária, a título de responsabilização (inciso II).No que tange à legitimidade do substituto processual para questionar a exação é ponto consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o substituto possui legitimidade para discutir a exigibilidade do tributo. Vejamos:..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO, ORIGINÁRIA OU DE PRIMEIRO GRAU (ART. 121, II DO CTN). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PARA A DEMANDA COM O FISCO. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O caso dos autos trata de retenção, na fonte, do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica devido emrazão da remuneração paga a empresa estrangeira que prestou serviços ao responsável pela retenção, que possui legitimidade ativa ad causampara a demanda como Fisco. Precedentes do STJ: REsp. 1.018.028/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.09.2010; AgRg no REsp. 981.997/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 04.05.2009; REsp. 654.038/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU 17.10.2005; REsp. 68.216/MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJU 23.03.1998; REsp. 78.735/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU 25.03.1996. 2. Embora alegue que o caso dos autos se distingue dos precedentes colacionados, já que trata de empresa sediada no estrangeiro, a agravante deixou de apontar qual a razão jurídica para o tratamento diverso daquele dispensado por esta Corte

os casos que, a rigor, tratamda responsabilidade tributária por substituição, tambémconhecida como originária ou de primeiro grau (art. 121, II do CTN). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. ..EMEN:(AGRESP 200800592500, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2012 ..DTPB:.)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.212/91, ARTS. 25 E 30. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA O PEDIDO. PROVA DO ENCARGO FINANCEIRO. CTN, ART. 166. SÚMULA 546/STF. DIREITO A DEPÓSITO DO SUBSTITUTO PARA DISCUTIR EXAÇÃO E ILEGITIMIDADE PARA ESSE FIM DO SUBSTITUÍDO). 1. Assentando o aresto recorrido que o fenômeno da substituição tributária impõe a substituto a responsabilidade legal pelo pagamento do tributo por motivos que escapamà sindicância do Poder Judiciário, salvo a inconstitucionalidade. Instituída a substituição, o substituto, sujeito passivo tributário indireto, assume os ônus, por isso que se lhe estendemos bônus. Consectariamente, o substituto tributário pode repetir, compensar, bemcomo realizar, à luz da lei, tudo quanto diga respeito ao ônus que suportou. O substituído, posto não despender reservas financeiras não pode efetivar operações tributárias que tenhamcomo premissa esse aspecto oneroso econômico dos tributos revela-se inadmissível, emsede de embargos, pretender a revisão do julgado, emmanifesta pretensão infringente. 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado emsede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EDRESP 200400607811, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:06/03/2006 PG:00176 ..DTPB:.)..EMEN: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO NÃO DISTRIBUIDO. INCIDENCIA. LEI N. 7.713/88. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURIDICA RESPONSAVEL PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DEVIDO. I - DETEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DE IMPOSTO PESSOA JURIDICA RESPONSAVEL PELO SEU PAGAMENTO E SUJEITA AOS ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. II - INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO APURADO, AINDA QUE NÃO DISTRIBUIDO, POIS QUE SE ENCONTRA NA ESFERA DA DISPONIBILIDADE JURIDICA DOS SOCIOS. III - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ..EMEN:(RESP 199500570580, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:25/03/1996 PG:08556 ..DTPB:.) Diante de tais considerações, imperioso reconhecer que, no caso concreto, a parte impetrante, enquanto substituto tributário, possui legitimidade para questionar a exação emcomento.Emprosseguimento, tratando-se de tributo (retenção de imposto de renda relativo à remessa de valores a Estado estrangeiro) cuja previsão decorre de expressa exigência legal, reputo necessário, ainda, fazer uma breve abordagemsobre a legislação que rege a matéria.Preliminarmente, observo que os artigos e , da Lei nº 9.249, de 26/12/95, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas dispõemque:Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, comas alterações desta Lei.Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.Por sua vez, dispõemos artigos 685, inciso I, e 688, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto 3000/99: Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pesso física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. e ):I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiveremtributação específica neste Capítulo, inclusive:a) os ganhos de capital relativos a investimentos emmoeda estrangeira;b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;c) as pensões alimentícias e os pecúlios;d) os prêmios conquistados emconcursos ou competições;(...) 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo comas regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).(...) Art. 688. Estão isentos do imposto os rendimentos auferidos no País por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento emrelação aos rendimentos auferidos emseus países pelo Governo brasileiro (Lei nº 154, de 1947, art. ).A seu turno, dispõe o artigo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 06/03/14, que trata da incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona:Art. 1º Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior por fonte situada no País estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), quando não houver alíquota específica, observadas as disposições previstas nesta Instrução Normativa.Por fim, dispõemos artigos 97 e 99 do Decreto-Lei nº 5.844/43, que dispõe sobre a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda:Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; (Vide Lei nº 154, de 1947) b) pelos residentes no país que estiveremausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os referidos no art. 73; c) pelos residentes no estrangeiro que permaneceramno território nacional por menos de doze meses. (...) Art 99. A retenção do imposto, de que tratamos arte. 95 e 96, compete à fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento. Art. 100. A retenção do imposto, de que tratamos arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. (Vide Lei nº 9.249, de 1995) Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, emque competirá ao procurador a retenção: a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. Pela leitura dos dispositivos legais acima transcritos, temos, prima facie, ser devida a retenção de imposto de renda na operação de transferência de valores emface dos acordos celebrados como Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América (Department of Justice- DOJ) e a U.S. Securities and Exchange Commission- SEC, equivalente ao valor de US$185.533.387,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil, e trezentos e oitenta e sete dólares).Emcontrapartida, deve ser rememorado o quanto disposto no artigo 23 do Decreto nº 56.435/65, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas:Artigo 23 1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sôbre os locais da Missão de que sejamproprietários ou inquilinos, excetuados os que representemo pagamento de serviços específicos que lhes sejamprestados. 2. A isenção fiscal a que se refere êste artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, na conformidade

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 29/11/2017 284/495