Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

RECLDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSO

INTDO.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pela União dos Estudantes da Paraíba (UEP), em face de três leis de municípios do mencionado Estado.

Na petição inicial, a reclamante alega que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na decisão cautelar monocrática, ad referendum do Plenário, na ADI 5.108.

Afirma, em suma, que as Leis Municipais de João Pessoa 12.997/15 e 1.868/2017, e de Campina Grande 6.046/15, impedem-na de emitir carteiras de identidade estudantil nesses municípios, ou forçam-na a prestar contas a outra entidade para que possa fazê-lo. (eDOC 1, p. 9)

Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos dos atos reclamados.

É o relatório.

Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único).

Decido.

A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º).

A decisão deste Tribunal com efeito vinculante que, segundo o reclamante, teria sido descumprida, é a medida cautelar na ADI 5.108, que suspendeu a eficácia da expressão “filiadas àquelas”, constante dos §§ 2º e do art. e do § 2º do art. da Lei 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício da meia-entrada para estudantes. Visou tal decisão a permitir que qualquer entidade estudantil pudesse emitir carteiras de identidade estudantil, sem a imposição de filiação às entidades de âmbito nacional.

Verifico que a Lei 12.997/2015 do Município de João Pessoa credencia diversas entidades estudantis, entre as quais a reclamante, a emitir a carteira de identidade estudantil – CIE, sem impedir que outras o façam.

Já a Lei 1.868/2017 do Município de João Pessoa obriga as entidades estudantis que emitem CIEs no Município a prestarem contas de suas atividades a órgão administrativo, sob pena de não mais poderem expedi-las.

Por outro lado, a Lei 6.046/2015 do Município de Campina Grande não é tratada no texto da exordial.

Dessarte, percebe-se que a reclamante não demonstrou a imposição, pelo três atos normativos impugnados, de filiação a outra entidade estudantil, para que possa emitir carteirinhas. Ao contrário, um deles lho permite expressamente.

Assim, não se verifica identidade material entre os atos reclamados e o decidido na medida cautelar da ADI 5.108, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário.

Nesse sentido, trago precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALIDADE DE CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395-MC/DF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e os atos reclamados, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, l, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido”. (Rcl 11058 AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.4.2016)

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 1.662/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NO JULGADO APONTADO COMO PARADIGMA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. I - O ato decisório reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa. II - Reclamação julgada improcedente, com a consequente cassação da medida liminar anteriormente concedida”. (Rcl 21986, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.12.2016)

Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se.

Brasília, 27 de novembro de 2017.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 28.806 (662)

ORIGEM : 00121700916660 - JUIZ DE DIREITO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECLTE.(S) : CARLOS LEANDRO SANTOS DOS SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECLDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : NÃO INDICADO

DESPACHO

RECLAMAÇÃO – DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA – REITERAÇÃO .

1. Em 20 de novembro de 2017, assim despachei:

RECLAMAÇÃO – DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA.

1. Chamo o processo à ordem para determinar a juntada do inteiro teor do ato dito inobservado. Providencie o reclamante a citada peça, sob pena de extinção.

2. Publiquem.

O reclamante juntou cópia do ato reclamado. Não trouxe, contudo, reprodução do acórdão do Supremo apontado como olvidado.

2. Promova o autor a adequada instrução da medida, sob pena de extinção.

3. Publiquem.

Brasília, 27 de novembro de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.877 (663)

ORIGEM : 00121700944140 - JUIZ DE DIREITO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECLTE.(S) : DIKERSON VANDER SANTOS REGINALDO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE PLANTÃO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO : Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do Juízo de Direito do Serviço de Plantão do Foro Central da comarca de Porto Alegre/ RS ( Processo nº 0186567-87.2017.8.21.0001) – teria desrespeitado a autoridade do julgamento proferido por esta Suprema Corte, com efeito vinculante, no exame da ADPF 347-MC/DF , Rel. Min. MARCO AURÉLIO.

Busca-se , nesta sede processual, seja realizada “(...) a audiência de custódia em relação ao reclamante”.

Sendo esse o contexto, passo ao exame do pedido formulado neste instrumento reclamatório. E , ao fazê-lo, verifico a ocorrência , na espécie, de hipótese configuradora de perda superveniente de objeto da reclamação.

Com efeito , a MMª Juíza de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, esclareceu que a audiência de custódia do ora reclamante foi realizada , por aquele Juízo, em 22/11/2017.

A existência desse fato assume relevo processual, eis que faz instaurar , no caso, situação de prejudicialidade , apta a gerar a extinção desta ação reclamatória, em face da superveniente perda de seu objeto.

É importante assinalar , neste ponto, por oportuno, que as informações oficiais prestadas por autoridades públicas, mesmo em sede de reclamação, revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade.

E a razão é uma só : precisamente porque constantes de documento subscrito por agente estatal, tais informações devem prevalecer , pois, como se sabe, as declarações emanadas de agentes públicos gozam , quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade , consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “ Curso de Direito Administrativo ”, p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “ Direito Administrativo ”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “ Direito Administrativo ”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “ Direito