Página 3438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2017

sendo que ficarão eles “sob sua guarda e responsabilidade” (artigo 108, parágrafo único), devendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109.Sem prejuízo, diante da notícia de que o maquinário existente está sendo carregado do estabelecimento da requerida, expeça-se, com brevidade, mandado de lacração do estabelecimento, intimando-se o Administrador Judicial para acompanhar tal diligência.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), EDISON PAVÃO JUNIOR (OAB 242307/SP), HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB 91910/SP), NATHÁLIA AUGUSTA DE OLIVEIRA DÁRTORA ALONSO (OAB 336799/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), AGUINALDO PEREIRA (OAB 374578/SP), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP)

Processo 1000137-97.2016.8.26.0197 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Plaster Comércio de Resinas Plásticas Eireli - Emplaspeq Embalagens Plásticas Ltda Me - Vistos.Considerando a pesquisa realizada através do sistema Arisp, bem como a informação trazida aos autos quanto a existência de escritura prenotada no Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha, referente a venda de imóvel de propriedade da requerida (fls. 174/175), determino, com urgência, a expedição de ofício para bloqueio da matrícula mencionada. Intime-se. - ADV: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB 91910/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/ SP), NATHÁLIA AUGUSTA DE OLIVEIRA DÁRTORA ALONSO (OAB 336799/SP), AGUINALDO PEREIRA (OAB 374578/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP), EDISON PAVÃO JUNIOR (OAB 242307/SP)

Processo 1000137-97.2016.8.26.0197 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Plaster Comércio de Resinas Plásticas Eireli - Emplaspeq Embalagens Plásticas Ltda Me - MGA Administração e Consultoria EIRELI - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Rodrigo Marcos de Almeida GeraldesVistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Caieiras/SPNa manifestação de fls. 268/269, a Administradora Judicial requer a declaração de ineficácia da compra e venda do imóvel celebrada pela falida, pois sustenta que tal alienação se deu após a decretação de falência da requerida, motivo pelo qual o referido negócio jurídico é ineficaz perante a massa falida.De fato, verifica-se que a prenotação ocorreu em 31/05/2017, data esta posterior à decretação de falência que ocorreu em 04/04/2017.O art. 129, inc. I, da Lei 11.101/2005 prevê o que se segue:”Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenho ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:(...) VII - os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.”No caso dos autos, verifica-se nitidamente que a prenotação ocorreu após a decretação da falência, o que ocasiona a subsunção exata dos fatos narrados à previsão expressa do dispositivo legal mencionado, tornando evidente a intenção da falida em fraudar a falência o pagamento de seus credores através da falência já decretada.Ora, é evidente a intenção da falida de afastar de seu patrimônio bem que poderia garantir a satisfação de seu débito no processo de falência.Assim, impõe-se o reconhecimento da fraude perpetrada pela falida, para declarar ineficaz, em relação à massa falida, a alienação do imóvel aqui em exame, respeitado o direito do suposto adquirente de boa-fé.Isso posto, por estes fundamentos e o mais que consta no processo, declaro ineficaz, em relação ao processo à massa falida, referente ao processo de falência nº 1000137-97.2016.8.16.0197 em curso nesta 2ª Vara Judicial de Francisco Morato/SP, a alienação do imóvel localizado na rua Geny Goês de Moraes, nº 468, Caieiras/SP, objeto da matrícula nº 3.196, do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha.Determino a arrecadação do imóvel, expedindo-se o necessário.Defiro ainda ordem de arrombamento e uso de força policial, caso seja necessário, devendo a Administradora Judicial ser acompanhada de Oficial de Justiça para realização da referida diligência, a qual deverá ser cumprida com urgência.Instrua-se a presente com as peças necessárias e distribua-se com as nossas homenagens.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumprase”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.PROCURADOR (ES): Dr (a). Alexandre Bassi Lofrano, OAB nº 176435/SPIntime-se. - ADV: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB 91910/SP), AGUINALDO PEREIRA (OAB 374578/ SP), NATHÁLIA AUGUSTA DE OLIVEIRA DÁRTORA ALONSO (OAB 336799/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/ SP), EDISON PAVÃO JUNIOR (OAB 242307/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP)

Processo 1000137-97.2016.8.26.0197 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Plaster Comércio de Resinas Plásticas Eireli - Emplaspeq Embalagens Plásticas Ltda Me - MGA Administração e Consultoria EIRELI - Vistos.1- Fls. 294/298: Ciente.2- Diante da manifestação de fls. 301/302, cientifique-se a Fazenda Pública Nacional através da Procuradoria Regional da União no endereço informado às fls. 302.3- Fls. 341/352 e 361/365: Ciente.4- Acolho a relação de credores apresentada previamente pela Administradora Judicial às fls. 369 e determino a publicação do edital a que se refere o parágrafo único do art. 99 da Lei nº 11.101/05, cuja minuta foi apresentada às fls. 370/372.5- Fls. 373/374: Anote-se e cadastre-se o atual endereço da Administradora Judicial (Av. Dr. Chucri Zaidan, 1.550, cj. 613 - Morumbi - São Paulo/SP - CEP: 04711-130 - telefone: 11 - 3360-0500).6- Expeça-se ofício à JUCESP para alteração do endereço da Administradora Judicial junto ao cadastro da falida.7- Em relação ao pedido de alienação do imóvel (fls. 303 e ss.), cumpre lembrar que o art. 139, LF, deixa claro que a juntada do auto de arrecadação é termo inicial para a realização do ativo. Diante disso, defiro a alienação do imóvel arrecadado, independentemente da formação do quadro geral de credores (artigo 140, § 2º, da Lei 11.101/05). Neste sentido, nos termos do artigo 142, I, da Lei Falimentar, defiro a alienação dos ativos relacionados na modalidade de leilão, por lances orais. Ressalta-se que o objeto da alienação estará livre de quaisquer ônus ao arrematante, nos termos do art. 141, II. Defiro ainda, a indicação de leiloeiro feita pela Administradora Judicial em fl. 304. Para tanto, nos termos da Lei Falimentar (artigos 142 e seguintes), deverá a Administradora Judicial promover as publicidades e medidas cabíveis ao ato, sendo autorizada desde já, a publicação de edital no DJE, para garantir maior publicidade ao leilão pretendido, devendo as quantias recebidas a qualquer título serem imediatamente depositadas judicialmente e anotadas nos próximos relatórios. Oportunamente, deverá a Administradora Judicial apresentar proposta de início do pagamento dos credores. 8- Sem prejuízo, certifique a z. Serventia conforme requerido pela Administradora Judicial às fls. 400/401.9- Fls. 375/399: Ciente da apresentação do relatório de causas, circunstâncias e responsabilidade.10- Apesar de a Lei nº 11.101/05 não determinar que a apresentação do relatório previsto no art. 22, III, alínea e, tenha que se dar de forma incidental, no caso dos autos entendo que, para que não haja equívocos, é prudente que este seja distribuído em apenso aos autos principais.Defiro o prazo de 05 dias para regularização.Após tornem conclusos o referido incidente a ser interposto para deliberação naqueles autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), EDISON PAVÃO JUNIOR (OAB 242307/SP), HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB 91910/SP), NATHÁLIA AUGUSTA DE OLIVEIRA DÁRTORA ALONSO (OAB 336799/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), AGUINALDO PEREIRA (OAB 374578/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO MARCOS DE ALMEIDA GERALDES