Página 903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2017

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farta e taxativa, como se constata nestes arestos: JTACSP 87/391: “Em se tratando de ação acidentária, evidente resulta que a prova testemunhal não pode sobrepujar a pericial para demonstração da alegada incapacidade laborativa”; JTACSP 96/276: “ Tendo a perícia médico-pericial concluído po total inexistência de incapacidade laborativa no obreiro, de nada vale a prova testemunhal, uma vez que o fato não depende de conhecimento comum, senão de juízo técnico especializado, podendo até a prova testemunhal ser dispensada”; JTACSP 102/32: “ Na direção do processo incumbe ao Juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser provados por exame pericial, porque não seriam afirmações pessoais que iriam destruir ou confirmar informes técnico-periciais “; JTACSP 122/329: “ Comprovado o acidente pela prova documental e a sequela pela pericial, inadmissível a prova testemunhal para a prova de incapacidade, pois tal fato se insere naquele rol que demanda conhecimento técnico para sua aferição, e somente através de perícia pode ser demonstrado”. Também geralmente é suficiente para o desate de mérito o conteúdo da perícia médica. Outras questões comumente levantadas em defesa da prova testemunhal são irrelevantes. É o caso, por exemplo, da aferição das condições de trabalho do obreiro. A experiência judiciária já tornou de conhecimento notório as condições de trabalho nos diversos setores de construção civil, das indústrias metalúrgica, química, têxtil, moveleira e serviços em geral. As tarefas desempenhadas pelos pedreiros, “ajudante gerais”, faxineiros, prensistas, embaladores, vigilantes, ponteadores, soldadores, tecelões, carpinteiros, marceneiros, motoristas, pintores, armadores, costureiras, forneiros, perfuradores, digitadores, etc. (para ficar nos casos de maior relevância estatísticas), são de comum e cediço conhecimento de qualquer leigo. Nesse sentido: Agr. de Instr. nº 184.033/7, Santo André, Rel. Juiz Quaglia Barbosa. Ademais, o julgamento antecipado da lide, no procedimento sumário, é permitido, nos termos do artigo 278, § 2o do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245/95.Int. - ADV: MELISSA TONIN (OAB 167376/SP), SILVIO AUGUSTO DE MOURA CAMPOS (OAB 184864/SP)

Processo 1015865-43.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fábio Passos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Págs. 130/147: Ciência às partes do ofício recebido da empregadora. Nada Mais. - ADV: DANIELLE DE ANDRADE VARGAS FERNANDES (OAB 260368/SP)

Processo 1027458-69.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Leny Furtunata Viana Tiveron - Guia de perícia disponibilizada à pág.218 aguardando impressão pelo interessado. - ADV: SANDRA JACUBAVICIUS (OAB 203818/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ FRANCISCO MATOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0457/2017

Processo 1008049-78.2015.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Florencio Barbosa - Vistos.Pág. 179: 1) Primeiramente , a fim de possibilitar as pesquisas “on line” dos correqueridos indicados, o autor deverá providenciar o número do CPF/MF e CNPJ/MF.2) Quanto ao pedido de pesquisa pelo sistema “Infoseg”, este Juízo ainda não está cadastrado para efetivar tal operação. Int. - ADV: CYNTHIA APARECIDA NUNES BUCCI (OAB 272052/SP)

Processo 1028257-15.2017.8.26.0554 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1008307-09.2016.8.26.0084 - Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa) - Sebastião Lopes de Freitas e outro - Vistos.Cumpra-se, servindo-se esta de mandado, após, encaminhe-se por e-mail institucional a senha da presente carta precatória ao Juízo deprecante e procedase a baixa e arquivamento dos autos.Int. - ADV: LUIZ CARLOS GRIPPI (OAB 262552/SP)

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE FORNER MARINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0809/2017

Processo 0004712-30.2017.8.26.0554 (processo principal 1000905-19.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Fixação - Arnaldo Custodio Mendes Junior - Vistos, Diante da concordância do DD. Promotor de Justiça da Família e das Sucessões (fls. 108), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 79/82 e fls. 103 destes autos de ação de Cumprimento de Sentença requerida por I.C.M., representado por sua genitora em face de A.C.M.J., suspendendo o andamento da presente ação, nos termos no artigo 922 do Código de Processo Civil, e intimandose a requerente para se manifestar a respeito, de molde a se presumir, no silêncio, a existência de regular adimplemento, tornando, então, conclusos para ulterior extinção fundada na satisfação da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II).Revogo o decreto de prisão de fls. 56/57, expedindo-se o competente contramandado de prisão, com urgência, procedendo a Serventia seu devido encaminhamento aos órgãos competentes.Ciência à Defensoria Pública. Santo André, 28 de novembro de 2017. -ADV: CARLOS SERGIO CAPELIN (OAB 15013/PR), APARECIDO CAPELIN NETTO (OAB 80524/PR)

Processo 1002143-73.2016.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - D.F. - L.V.F. - Vistos.Intime-se a herdeira Luzia, na pessoa de sua advogada, para manifestação acerca do requerimento de fls. 146, em dez dias.Int. - ADV: CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP)

Processo 1007209-05.2014.8.26.0554 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Conrrado -Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Sr. Oficial de justiça de fls.127. - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP)

Processo 1011753-65.2016.8.26.0554 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.C.S.G. - Ciência às partes de fls.80/86. - ADV: IRACEMA VASCIAVEO (OAB 137473/SP)

Processo 1018671-10.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Guarda - B.P.S. - Vistos.Fls. 69/70: assiste razão à parte interessada. Expeça-se o mandado de constatação certificando o oficial de Justiça as condições do infante, que se encontra na residência da avó materna, no endereço já informado nos autos.Intime-se. - ADV: BRUNA HENTZ (OAB 388775/SP)

Processo 1018811-56.2015.8.26.0554 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - L.H.C.S. e outro - Vistos.Intimem