Página 1195 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2017

- ROBERTA NYLANDER OHASHI (ADVOGADO) OAB 17784-B - THAIS PINA RODRIGUES (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE. PROCESSO Nº 0006854-51.2016.814.0109 AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: ADEMAR SOARES DE FREITAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por dano moral proposto pelo autor ADEMAR SOARES DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE. Realizada audiência preliminar, as partes não chegaram a qualquer acordo, tendo o requerido apresentado contestação alegando, preliminarmente, a prescrição do direito autoral, por entender que deve incidir na lide a prescrição bienal prescrita na CLT, ou mesmo a prescrição trienal presente no art. 206, § 3º, V, do Código Civil (fls. 46/59). A parte autora se manifestou em réplica às fls. 62/65. É o sucinto relatório. Decido. No que concerne à preliminar de prescrição, entendo que não merece prosperar. Em relação à prescrição bienal, prevista na legislação trabalhista, esta não pode ser aplicada na lide, uma vez que o feito não trata de relações de trabalho celetistas, mas sim abarca alegados danos e efeitos decorrentes de ato administrativo municipal supostamente irregular. No que concerne à prescrição trienal, verifica-se que o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, inciso V, fixa em três anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil. Entretanto, o art. , do Decreto nº 20.910/1932, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o pedido de ressarcimento ao erário público de eventuais danos ou prejuízos sofridos, devendo tais disposições, por mais específicas, preponderar sobre a regra geral do Código Civil. Não é outro o entendimento pacificado na jurisprudência: 'ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE OBRA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUINQUENAL - APELO DESPROVIDO - 1- Nos termos do art. 1.013, § 1º, do NCPC, somente serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo perante a instância a quo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro; 2- É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral; 3- Apelo desprovido. (TJAP - Ap 0036139-02.2014.8.03.0001 - C.Única - Rel. Des. Raimundo Vales - DJe 06.03.2017 - p. 55)'. 'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PAGAMENTO PARCELADO DE PRESTAÇÕES PREVISTAS EM LEI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 - 1- O litígio deriva do cumprimento do disposto nos artigos 110, 111 e 120 da Lei nº 11.355/2006, dos quais se infere que os servidores beneficiados pelos reenquadrados ali previstos foram contemplados, também, com o direito à percepção das diferenças decorrentes dos reposicionamentos, "relativamente aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro de 2006", cujo pagamento deveria ser efetuado em três parcelas anuais, a cada mês de agosto, a partir de 2006. A Administração efetivou, então, o pagamento das três parcelas devidas em novembro/2006, agosto/2007 e agosto/2008. 2- A prescrição em favor da Fazenda Pública é regida pelas disposições contidas no Decreto nº 20.910/1932, o qual preconiza, como regra geral, o prazo de cinco anos (art. 1º), de sorte que é descabido o argumento de prescrição bienal, nos termos do Código de Civil em vigor. Por outro lado, entre as supostas lesões ao direito afirmado na inicial - Perpetradas com os pagamentos realizados em novembro/2006, agosto/2007 e agosto/2008 - E a propositura da ação (em 06/2011), não se aperfeiçoou o prazo de cinco anos em relação a nenhuma das parcelas. Prejudicial de prescrição rejeitada. 3- Quanto à questão principal, embora não se posa cogitar de atraso no cumprimento do disposto no artigo 120 da Lei nº 11.355/2006, é devida a correção monetária sobre os respectivos valores. De fato, "A atualização monetária não se consubstancia em um plus ou acréscimo do débito, representando, apenas, a recomposição do valor intrínseco da moeda em tempo de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado período" (TRF da 1ª Região, Segunda Turma; AC 0001058-82.2006.4.01.3809; rel. Des. Federal Cândido Moraes; e-DJF1 de 09/10/2015, p. 1842). 4- Se o legislador, ainda que por mera liberalidade, assegurou o pagamento das diferenças de reenquadramento, porém o diferiu e o parcelou em prestações anuais, "observada a disponibilidade orçamentária", é devida a correção monetária dos respectivos valores não como sanção, mas para preservar o correspondente valor aquisitivo. 5- A atualização monetária deve ser aplicada, contudo, somente a partir do surgimento da obrigação, ou seja, da publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei nº 11.355/2006. Não há respaldo legal para se pretender que a correção retroaja a momentos anteriores, a despeito da previsão literal de diferenças devidas a partir de janeiro/2001 (sessenta meses anteriores a janeiro/2006), haja vista que o direito às parcelas de complementação não existia até a edição daquele ato normativo provisório e, desse modo, é descabido cogitar-se de perdas decorrentes do fenômeno inflacionário. 6- Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, a proporção arbitrada na instância de origem (10% sobre o valor da causa) atende ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e, portanto "decorre de apreciação equitativa", de sorte que deveria ser alterada "em segundo grau de jurisdição, apenas, se comprovadamente ínfimo ou exorbitante" (TRF da 1ª Região, Oitava Turma, AC 0023462-30.2005.4.01.3400, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 de 27/03/2015), o que não se verifica na espécie. 6- Não há o que prover, também, quanto aos consectários da condenação, visto que a sentença, sob revisão oficial nesse aspecto, determina, expressamente, a observância do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 7- Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 1ª R. - Ap-RN 0002735-86.2011.4.01.3902 - Rel. Juiz Lucas Rosendo Máximo de Araújo - J. 14.06.2016)'. No caso vertente, verifica-se que a parte autora pleiteia indenização decorrente de ato supostamente irregular praticado em 27/09/2013, tendo proposto a presente ação em 25/11/2016, inexistindo assim qualquer prescrição a ser reconhecida na lide. ISTO POSTO, rejeito a preliminar arguida, determinando o prosseguimento regular da ação. Nos termos do art. 357, do CPC, restando resolvida a questão processual incidente e não sendo caso de julgamento antecipado do processo, delimito as questões de fato e fixo como pontos controvertidos da lide a regularidade no procedimento administrativo que culminou com a exoneração do requerente, bem como os alegados danos morais sofridos por este em decorrência da exoneração, deferindo a produção de prova oral com o depoimento das partes e testemunhas, designando audiência de instrução para o dia 26/01/2018, às 10:30hs, ocasião em que serão ouvidas as partes e as testemunhas. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal, através de seus procuradores, via DJE o da parte autora e com vista dos autos o da parte requerida. Intimem-se as testemunhas já arroladas ou a serem arroladas até vinte dias antes da audiência, a não ser que a parte se comprometa a apresentá-las em audiência. As testemunhas deverão ser indicadas em rol prévio, mesmo que a parte as apresente em audiência independentemente de intimação. Intime-se igualmente o advogado da parte autora, via Diário Eletrônico. O procurador da parte requerida deve ser intimado com vista dos autos. Garrafão do Norte, 27 de novembro de 2017. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito.

PROCESSO: 00762132520158140109 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Execução de Alimentos em: 28/11/2017---REQUERENTE:K. P. B. S. REPRESENTANTE:ELDACI ALMEIDA BASTOS Representante (s): OAB 19657 - MAINÁ JAILSON SAMPAIO CUNHA (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE ODAIR VENCESLAU DOS SANTOS. PROCESSO Nº 0076213-25.2015.814.0109 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Cls. 1. Verifica-se que a parte autora não se manifestou, conforme solicitado no despacho de fl. 29. 2. Deste modo, acautelem-se os autos em secretaria pelo prazo de três meses aguardando manifestação de interesse da parte autora. 3. Havendo manifestação dentro do prazo, volvam conclusos. 4. Findo o prazo sem manifestação, intime-se a pessoalmente a parte autora (via Oficial de Justiça) para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de cinco dias, informando bens do executado, a teor do disposto no art. 485, § 2º, do CPC, sob pena de extinção do processo. Garrafão do Norte, 27 de novembro de 2017. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito.

PROCESSO: 00006817420178140109 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --AUTOR: O. M. P. E. P. REQUERENTE: V. P. M. REQUERENTE: A. P. M. REPRESENTANTE: C. S. J. P. REQUERIDO: J. C. M. Cls. 1. À luz da manifestação de fl. 19, defiro o requerido pelo exequente suspendendo o curso do processo e do prazo prescricional pelo prazo de um ano a